Requerimentos

Que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edvan Lopes, para que preste as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no município:

1. Envio de cópia de eventuais pareceres, estudos ou manifestações oficiais sobre a aplicação da referida lei aos cargos de monitoras, auxiliares, recreadores e afins.
2. Esclarecimento sobre eventual entendimento de que apenas profissionais “titulares de sala” teriam direito ao piso do magistério, indicando a fundamentação jurídica dessa interpretação.
3. Informar se há previsão de adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, com eventual cronograma, ou justificar a ausência de medidas até o momento.

Solicitando que sejam prestadas as seguintes informações oficiais referentes ao aterro localizado no Bairro da Prata, zona rural deste município:

1. Data a partir da qual passou a funcionar o aterro no Bairro da Prata;
2. Cópia ou número de protocolo do pedido de licença ambiental para funcionamento da área, conforme exigências legais; e situação atual do pedido;
3. Discriminação dos tipos de materiais que foram destinados ao local desde o início das operações (ex: entulho, lixo doméstico, restos industriais, hospitalares, pneus, entre outros) …

Requerem que seja realizada, com urgência, a devida manutenção e revitalização da Piscina Municipal, localizada no Complexo de Esportes, Lazer e Turismo José Milton Martins.

Solicitando informações detalhadas acerca da retirada das lixeiras que haviam sido instaladas nos bairros da zona rural do Município.

Especialmente, deseja-se que se explique:

Por qual motivo a Administração Municipal promoveu a retirada das referidas lixeiras?

Onde foram alocadas ou armazenadas as estruturas recolhidas, tendo em vista que são patrimônio público e se encontravam em bom estado de conservação?

Qual é o plano atual da Administração quanto à destinação do lixo doméstico produzido pelas famílias residentes nas áreas rurais? Onde essas populações devem agora depositar seus resíduos para o devido recolhimento enquanto as estruturas não são realocadas?

Solicitando informações detalhadas a respeito da obra de pavimentação do Bairro Cascavel.

Especialmente, requer-se as seguintes informações:

Qual o atual estágio da execução contratual da obra de pavimentação;

Se houve impedimentos de ordem técnica, jurídica ou orçamentária que motivaram a paralisação ou o atraso;

Qual a previsão de retomada ou de início efetivo dos serviços;

Se há riscos de solicitação de reequilíbrio financeiro por parte da empresa executora, indicando as medidas adotadas para mitigar esse risco.