Requerimentos

Solicitando as seguintes informações:

a) Relação atualizada dos servidores que permanecem contratados temporariamente pela Prefeitura Municipal, sem prévia aprovação em concurso público, contendo nome completo, cargo ou função exercida, secretaria de lotação, data da contratação e prazo de vigência do respectivo contrato;

b) Informar se a atual Administração realizou contratações sem concurso público para o exercício de atribuições próprias de cargos de provimento efetivo. Em caso positivo, encaminhar relação contendo o nome completo dos contratados, os respectivos cargos ou funções ocupadas, a forma e o período da contratação, bem como a justificativa legal e administrativa de cada contratação.

Solicitando que preste, no prazo legal, as seguintes informações:

1. Estrutura e Políticas Públicas

a) O município possui Política Pública de Manejo Efetivo e Humanitário de Cães e Gatos aprovada por lei municipal?

b) O município possui algum órgão ou departamento específico responsável pela proteção e bem-estar animal? Caso positivo, informar a estrutura, número de servidores e principais funções desempenhadas.

c) A prefeitura possui um Plano Municipal de Proteção Animal? Se sim, favor encaminhar cópia e detalhar suas diretrizes.

Solicitando ao Departamento Municipal de Meio Ambiente e Agricultura as seguintes informações e documentos:
1. Descrição e Detalhamento das Ações:
1.1. Quais ações específicas de limpeza, desassoreamento, roçada, supressão vegetal ou dragagem estão planejadas ou já em execução no Rio Claro na sede do Município?
1.2. Quais procedimentos e métodos técnicos serão aplicados no leito e quais serão executados nas margens do referido curso d’água?
2. Extensão e Delimitação Geográfica:
2.1. Qual é a extensão exata do trecho do Rio Claro que receberá tais intervenções?