O vereador subscrito solicita, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Edvan Lopes, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e documentações comprobatórias:
1. Qual é o número exato de médicos que compõem a equipe por turno no Pronto Atendimento Municipal? Requer-se o envio de cópia da escala nominal de trabalho atualizada de todos os médicos ali lotados.
2. Qual é o horário estipulado e regulamentado para os intervalos de descanso e alimentação (almoço/jantar) dos profissionais médicos em cada turno? Existe um sistema de revezamento formalizado para garantir que o atendimento de urgência e emergência à população não sofra interrupções durante esses intervalos?
3. Qual é o método oficial de controle de frequência e registro de jornada de trabalho, incluindo as saídas para alimentação, atualmente utilizado para os médicos no Pronto Atendimento Municipal (ex: ponto eletrônico biométrico, folha de ponto manual, sistema digital, etc.)?
4. Requer-se, para fins de averiguação e controle externo, o envio de cópia integral dos espelhos de ponto ou relatórios do sistema de controle de frequência utilizado de todos os médicos atuantes no Pronto Atendimento Municipal referentes aos últimos 60 (sessenta) dias.
JUSTIFICATIVA
A saúde pública é dever incontestável do Município e direito fundamental do cidadão. O Pronto Atendimento Municipal, por sua natureza de urgência e emergência, pressupõe atendimento contínuo, ininterrupto e de qualidade.
Têm chegado a esta Casa Legislativa questionamentos acerca da disponibilidade de profissionais e do tempo de espera dos munícipes que buscam socorro médico. Sendo prerrogativa e dever do Poder Legislativo a fiscalização contínua dos atos do Poder Executivo, faz-se estritamente necessário o acesso a dados operacionais e documentais precisos. Tais informações permitirão atestar se a população de Santa Rita de Caldas encontra-se devidamente assistida em todos os turnos, bem como verificar a regularidade da prestação do serviço e o fiel cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores remunerados pelo erário público.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 22 de junho de 2026.
João Paulo Borges de Melo
Vereador