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Requerimento Nº 14/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG

Requerimento Nº 14/2026

Os vereadores subscritos solicitam, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Edvan Lopes, Prefeito Municipal, solicitando que informe e encaminhe a esta Câmara Municipal os seguintes esclarecimentos e documentos referentes à Área 2, cuja remessa posterior foi expressamente prometida no Ofício nº 175/2026, mas permanece pendente até a presente data:

  1. Cumprimento do Compromisso do Ofício nº 175/2026 e Volumetria: Informar por qual razão os dados da Área 2 — que o Poder Executivo afirmou estarem em fase de medição oficial e elaboração de romaneio, comprometendo-se a enviá-los posteriormente — ainda não foram encaminhados a esta Casa Legislativa, remetendo imediatamente o Relatório de Romaneio Técnico consolidado (com discriminação da metragem cúbica em toras e lenha) ou, caso não finalizado, justificando o atraso e informando o prazo exato de entrega.
  2. Destinação e Guarda da Madeira: Informar onde está armazenada a madeira extraída da Área 2 e qual foi ou será sua destinação (incorporação em obras municipais ou alienação/recebimento em pecúnia a terceiros, nos moldes informados para a Área 1). Caso haja venda ou repasse, encaminhar cópia do processo administrativo, do laudo de avaliação e do comprovante de recolhimento bancário aos cofres públicos.
  3. Contratação e Execução: Encaminhar cópia integral do processo de contratação (licitação ou dispensa), contrato, empenho, ordem de serviço, notas fiscais, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e comprovantes de pagamento referentes aos serviços executados especificamente na Área 2.
  4. Compensação Ambiental: Informar a quantidade exata de mudas exigida para a compensação ambiental referente à Área 2, o cronograma de plantio e os locais definidos para a execução.

JUSTIFICATIVA

Em resposta ao Requerimento nº 09/2026, o Poder Executivo encaminhou o Ofício nº 175/2026 contendo informações restritas exclusivamente à Área 1 (totalizando 74,38 m³) e declarou expressamente que, quanto à Área 2, “os trabalhos de medição oficial e a elaboração do respectivo romaneio ainda estão em andamento pela equipe técnica. Assim que concluídos, os dados serão encaminhados posteriormente a essa egrégia Casa Legislativa”.

Ocorre que, decorrido substancial lapso temporal desde a referida comunicação oficial, nenhuma informação ou documento complementar relativo à Área 2 foi remetido a este Poder Legislativo. Considerando que a Ata do CODEMA estimava um volume total de 231,46 m³ para a intervenção, a omissão no envio dos dados deixa sem prestação de contas a maior parcela do patrimônio vegetal suprimido, bem como sua destinação e os respectivos atos contratuais.

A prestação de contas integral não constitui mera faculdade administrativa, mas dever constitucional imposto pelo princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e pela prerrogativa de fiscalização e controle externo exercida pela Câmara Municipal (art. 31 da Constituição Federal), motivo pelo qual se exige o imediato cumprimento da remessa anteriormente prometida pelo Executivo.

Diante do exposto, requer-se o acolhimento e a aprovação do presente Requerimento pelo Egrégio Plenário, para envio ao Poder Executivo Municipal e resposta no prazo regimental.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 16 de novembro de 2026.

Edymilson Fernandes de Paula
Vereador

Gustavo Couto Fonseca
Vereador

Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho
Vereador

Tatiana Junqueira Salomão
Vereadora

Wellington Ramos de Souza Moreira
Vereador

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