Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
Requerimento Nº 13/2026
Os vereadores subscritos, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, requerem, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao excelentíssimo Senhor Edvan Lopes, Prefeito Municipal, solicitando que preste, no prazo legal, as seguintes informações:
- Qual empresa foi contratada para realizar o gerenciamento e as cotações de preços dos combustíveis destinados à frota municipal? Encaminhar cópia do contrato, termo de referência e eventuais aditivos.
- Qual a periodicidade prevista contratualmente para a realização das pesquisas de preços dos combustíveis? As cotações devem ocorrer semanalmente ou em outro intervalo?
- As pesquisas de preços estão sendo efetivamente realizadas na periodicidade estabelecida? Encaminhar cópias de todas as cotações realizadas desde o início da vigência contratual, com identificação dos postos consultados, datas e valores apresentados.
- Quais critérios são utilizados para a escolha dos postos onde são realizados os abastecimentos? É priorizado o estabelecimento que apresenta o menor preço?
- Quem é o servidor responsável pela fiscalização do contrato e pela conferência das cotações realizadas?
- Quais medidas são adotadas quando a empresa contratada deixa de realizar as pesquisas de preços ou não observa as condições previstas no contrato?
- Encaminhar relatório dos abastecimentos realizados desde o início da contratação, contendo os estabelecimentos fornecedores, quantidades adquiridas, valores pagos por litro e respectivas datas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade verificar a regularidade da execução contratual, especialmente quanto à realização periódica das pesquisas de preços, à escolha dos fornecedores e à observância dos princípios da eficiência, economicidade e transparência na utilização dos recursos públicos.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 16 de novembro de 2026.
Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho
Agnaldo Pedro da Silva
Edymilson Fernandes de Paula
Gustavo Couto Fonseca
João Paulo Borges de Melo
Régis Menino da Silva
Taíse Lopes Menossi Machado
Tatiana Junqueira Salomão
Wellington Ramos de Souza Moreira