Ata n◦ 31/2013 – Ata da Trigésima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte e quatro de Setembro de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, José Afonso Dias, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação. O edil João Milton disse que tinha falado que o motorista que bateu o ônibus tinha deixado o veículo na garagem. Sem mais nenhuma retificação, a ata foi aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Eder Freitas, contador da Prefeitura, para a realização de Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro e segundo quadrimestre de 2013. O Sr. Eder apresentou o relatório das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2013 (receita prevista e realizada; despesa empenhada, liquidada e paga; demonstrativo de gastos com pessoal / encargos com ativos, inativos e agentes políticos consolidados; demonstrativo de recebimento da dívida ativa; demonstrativo dos gastos com saúde e Educação, e demonstrativos dos recebimentos e retenções da verba do FUNDEB) e fez esclarecimentos sobre a realização da receita e despesa durante o quadrimestre, demonstrando as dificuldades em relação à receita e o cumprimento das metas fiscais, em seguida, apresentou o relatório das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2013 (receita prevista e realizada; despesa empenhada, liquidada e paga; demonstrativo de gastos com pessoal / encargos com ativos, inativos e agentes políticos consolidados; demonstrativo de recebimento da dívida ativa; demonstrativo dos gastos com saúde e Educação, e demonstrativos dos recebimentos e retenções da verba do FUNDEB) e demonstrou que a Prefeitura está com a CND liberada e está em situação regular no cadastro de convênios. Após a apresentação dos relatórios, a edil Maria Inês perguntou sobre a dívida com o INSS que foi parcelada. O Sr. Eder explicou que a dívida parcelada com o INSS refere-se ao INSS de prestadores de serviços autônomos, houve prestação de serviços para a Prefeitura por esses autônomos no período de 2005 a 2008, mas não houve retenção e recolhimento de INSS, por isso a fiscalização do INSS notificou a Prefeitura, esta, por sua vez, contestou a dívida e entrou com embargos na Justiça, e agora, com o parcelamento que foi feito, os embargos foram retirados. O edil Kélib disse que a Prefeitura assumiu essa dívida que, a princípio não era dela, era dos profissionais autônomos dos quais não foi retido o INSS, por isso ele gostaria de saber se a Prefeitura pode recorrer diante dessas empresas por esses débitos. O Sr. Eder disse que não se trata de empresas, mas profissionais que prestaram serviços para a Prefeitura sem recolher o INSS. O edil José Agnaldo perguntou se os recursos de convênios que vieram para a Prefeitura são recursos do Governo ou de emendas parlamentares. O Sr. Eder disse que os recursos para a compra dos ônibus são do programa do Governo Federal e os recursos para o transporte escolar vieram do Governo do Estado. O Sr. Presidente explicou que soube, em uma reunião na AMARP, que o município de Ipuiuna recebeu cinco ônibus do Governo Federal, porque dois desses ônibus tinham sido empenhados em 2012 e entregues em 2013, enquanto nosso município já tinha recebido os dois ônibus em 2012. A edil Maria Inês disse que a despesa empenhada pela Prefeitura nos dois quadrimestres de 2013 excedeu a receita arrecadada em cerca de 88 mil reais. O Sr. Eder explicou que encargos trabalhistas, como INSS e FGTS, geralmente são empenhados no final do mês e pagos no mês seguinte, mas em Dezembro a intenção é passar sem restos a pagar, lembrando que no último ano, não podem ficar restos a pagar, porque o prefeito pode ser penalizado por descumprimento a lei de responsabilidade fiscal. O edil João Milton disse que tem sido falado que o INSS dos terceirizados não era descontado e não era recolhido, mas, pelo que ele viu nos empenhos da Prefeitura, o INSS era descontado e não era recolhido. O Sr. Eder disse que, se isso aconteceu, é crime de apropriação de dinheiro pertencente a outro, porque tudo que é retido tem que ser recolhido, e nesse ano a administração está atenta ao recolhimento do INSS dos terceirizados. O edil Kélib perguntou sobre a verba do governo Federal que veio para a compra de ônibus. O Sr. Eder explicou que a verba já está com a Prefeitura e os ônibus estão empenhados, mas só serão pagos quando forem entregues. O edil Kélib perguntou sobre o financiamento que foi aprovado para a compra de mais ônibus. O Sr. Eder disse que esses outros ônibus serão financiados pelo Banco do Brasil a juros subsidiados e representarão uma economia de gastos com manutenção de veículos e transporte terceirizado. O edil José Lopes perguntou sobre o pessoal que foi dispensado do Hospital Santa Rita, se a Prefeitura não terá que fazer o acerto com eles e se não será prejudicada por isso. O Sr. Eder disse que os funcionários dispensados entrarão na Justiça contra o Hospital e, quando não tiver recursos, eles virão contra a Prefeitura, porque a Justiça pode entender que a Prefeitura era quem mantinha o Hospital. O edil João Milton disse que foi informado que o juiz vai pedir ao Estado para leiloar o Hospital antigo para pagar os funcionários, porque a Prefeitura não é obrigada a pagar, porque não tem recursos, ou terá que vender alguma coisa, se tiver que pagar. O edil Kélib perguntou se ficou alguma dívida na transição de mandato, a não ser essa do INSS, que estava embargada na Justiça. O Sr. Eder disse que ficaram financiamentos a pagar, que não são considerados dívidas até vencerem, e ficaram alguns valores empenhados referentes à INSS e FGTS de dezembro, e repasse para o Hospital, a serem cobertos pelo repasse do FPM de 10 de janeiro, o qual ainda se referia a arrecadação de dezembro, além disso, surgiram algumas despesas que foram reconhecidas em janeiro. O edil João Milton disse que se havia uma dívida com o INSS que seria cobrada, então tinha dívida. O Sr. Presidente disse que isso é uma questão de definição, como explicou o contador, as parcelas até vencerem não são dívida, embora comprometam a receita. O edil Kélib disse que somando todas as despesas e a receita que o município tem atualmente, se a conta vai ficar equilibrada. O Sr. Eder disse que foi feito um cálculo para fazer o financiamento dos ônibus, prevendo a redução da despesa com os terceirizados e com manutenção de veículos antigos, e a Prefeitura está trabalhando para alcançar o equilíbrio. O Sr. Presidente disse que é uma questão política, porque uma administração fica com o mérito da aquisição, enquanto outra fica com o financiamento, mas os ônibus estão aí servindo ao município, em seguida, considerou que o nosso município tem o pior tamanho populacional quando se leva em conta o índice do FPM. O Sr. Eder disse que o município tem uma grande extensão territorial e uma população maior que a de outros municípios com extensão territorial menor, mas que recebem o mesmo FPM, essas são as regras de distribuição do FPM, de acordo com as faixas de população e isso gera diferentes realidades entre os municípios. O Sr. Presidente agradeceu a presença do Sr. Eder e deixou seus agradecimentos ao Prefeito pela transparência da Administração. Os demais edis agradeceram e parabenizaram ao contador pela apresentação do relatório e os esclarecimentos que foram feitos. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu a ementa do projeto de resolução nº 009/2013 “Autoriza a transmissão ‘ao vivo’ das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG pela Rádio Capela 2 FM e dá outras providências’, o qual foi encaminhado pelo Sr. Presidente às comissões permanentes para a emissão de parecer. Na sequência, a secretária leu as indicações de nº 121, 122, 123 e 124/2013 do edil João Milton dos Reis, e a indicação de nº 125/2013 do edil José Agnaldo Teodoro Junior. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Kélib trouxe os agradecimentos do Jorginho, filho da professora Valéria Salomão, pela moção que foi enviada a família, em seguida, falou sobre os requerimentos com respostas atrasadas. O Sr. Presidente disse que não são muitos requerimentos e o chefe de gabinete do prefeito se comprometeu a enviar as respostas. O edil João Milton disse que está contente com a administração do Prefeito, porque ele está fazendo tudo o que é possível, gastando em saúde o dobro do que exige a lei, pelo que ficou demonstrado na audiência pública, a administração está empenhada em melhorar cada vez mais. A edil Maria Inês falou sobre a necessidade de dar andamento na escola do legislativo e sugeriu uma palestra do assessor jurídico sobre orçamento público. O Sr. Presidente disse que é muito válida a sugestão. A edil Maria Inês se desculpou por possíveis magoas que tenha causado e disse que, às vezes, encontramos grandes barreiras, como as que estão sendo encontradas por ela na área da saúde, o que torna maior a vontade de desistir, quando não se encontra caminhos e se sente impotente, a situação está difícil em todos os lugares, mas aqui está mais difícil, pela cidade pequena que é, existem dois casos graves no Hospital, e estão envolvidos o Prefeito, o secretário de saúde, o Sr. Ederson e ela para fazer uma transferência e, mesmo assim, não conseguem. O edil José Agnaldo disse que ficou sabendo da presença de médico ou enfermeiro na escola, se for verdade, é sinal que seu projeto já está gerando frutos. O edil José Afonso disse que não é possível dizer que a cidade está bem se não tem convênio para fazer uma transferência de paciente, precisa falar com cinco pessoas para pegar remédio, ele não está vendo melhora nenhuma na saúde, em seguida, disse que foi falado que se descontava INSS e não recolhia, por isso ele vai apurar e seja quem for vai pagar caro. O Sr. Presidente falou sobre a participação na conferência estadual das cidades, realizada em Jaboticatubas, no último final de semana, lembrando que sempre houve cobrança pela participação popular nas ações do governo, e na etapa municipal surgiram dificuldades para a realização da conferência, devido a falta de experiência e recursos humanos, mas essa conferência e a participação de nossos delegados que levaram o nome de nosso município para a etapa estadual ficarão como legado para as futuras conferências, e as propostas de nosso município estão registradas em um livro, em seguida, falou sobre a participação do Sr. Adriano na conferência estadual, como suplente de delegado, destacando sua atuação como cidadão. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra a Srta. Maria Ilda de Carvalho. A Srta. Maria Ilda falou sobre a tendência em se falar no cumprimento de deveres pelos cidadãos, mas é necessário fazer uma pontuação e falar, também, sobre o cumprimento de deveres pelo poder público, em seguida, falou sobre o dia da secretária em 30 de setembro, considerando que hoje se fazem presentes os secretários, no que faz menção ao atual secretário da Câmara e aos antecessores, além do Secretário da Prefeitura, continuando, falou sobre a importância de não se perder a coragem para fazer avaliações, pois, até onde vamos com a saúde procurando esquinas quebradas e, quando se fala em indicação para colocação de guardas na ponte das proximidades do bairro Santa Terezinha, ela lembra que outras pontes da área urbana também merecem atenção pela segurança dos pedestres. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 24 de Setembro de 2013.