INDICAÇÃO N° 099/ 2013 – CM
O vereador, que este subscreve, na forma regimental, indica ao Senhor Ronaldo Tomé do Couto – DD Prefeito Municipal, para Sua Excelência estude a possibilidade de fazer o pagamento do décimo terceiro salário, férias remuneradas e 1/3 sobre férias para os Conselheiros Tutelares de nosso Município.
JUSTIFICATIVA
O pagamento de décimo terceiro salário, férias remuneradas e 1/3 sobre férias são direitos garantidos aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal 12.696 de 25 de Julho de 2012, por isso seria importante atualizar nossa legislação municipal para incorporar esses novos direitos aos Conselheiros Tutelares de nosso Município.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos 18 de Junho de 2013.
João Milton dos Reis
vereador