REQUERIMENTO No. 032/2012 – CM.
ILMO. SR.
JOSÉ AFONSO DIAS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SANTA RITA DE CALDAS – MG.
Requeiro à Mesa diretora após ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais desta Casa Legislativa, e que se aprovado for, que Vossa Senhoria Oficie, o Chefe do Poder Executivo – Sr. Geraldo Donizete de Carvalho, para que nos forneça as seguintes informações:
a) Se foi firmado Termo Aditivo após o III Termo aditivo ao Contrato firmado entre o Município de Santa Rita de Caldas e companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, celebrado no período de 07 de Dezembro de 2.007 até a presente data.
b) Se houve novo Termo aditivo, que envie uma cópia a esta Casa
c) Se não houve, que seja informado quais providências administrativas e judiciais estão sendo tomadas devido ao não cumprimento da Cláusula Segunda – item VIII: implantar a Estação de Tratamento de Esgoto da Sede do Município até 31 de dezembro de 2.009.
d)
Fica estipulado o prazo legal para o atendimento desta propositura.
JUSTIFICATIVA
Conforme resposta ao requerimento n.º 052/2011 – Ofício n.º 024/2012 datado de 06/03/2012, que era para este vereador informar qual cláusula não está sendo cumprida, que é a constante do III Termo Aditivo ao contrato de concessão para execução e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água, celebrado aos 05/12/1977 com a COPASA – MG, Cláusula Segunda – item VIII: implantar a Estação de Tratamento de Esgoto da Sede do Município até 31 de dezembro de 2.009, estou solicitando cópias acima mencionadas, pois nesta Casa de Leis não se encontra nenhum Termo de Prorrogação após o último, tendo sido feito em 06/12/2007.
Caros colegas Edis, tal solicitação se faz necessária diante da prerrogativa do dever de fiscalizar os Atos da Administração Pública, pleiteia-se a aprovação deste requerimento.
Nada mais havendo para o momento, e na certeza de merecedora atenção e aprovação de V.S.ª reitero protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 14 de Agosto de 2.012.
Drauzio Ferreira de Souza
Vereador