Os vereadores que o presente subscrevem requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, que, após aprovação do Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Geraldo Donizeti de Carvalho, Prefeito Municipal, para que seja marcada uma data para realização de audiência pública nesta Casa de Leis, onde deverá ser demonstrado o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme determina o art. 9, §4º da Lei de responsabilidade fiscal.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de zelar pelo cumprimento da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101), que determina a realização de audiências públicas quadrimestrais para demonstração do cumprimento das metas fiscais da Administração Municipal. A última audiência pública realizada pela Administração Municipal nesta Casa de Leis ocorreu no dia 04 de dezembro de 2017, portanto não foram realizadas audiências referentes ao último quadrimestre de 2017 e ao primeiro e segundo quadrimestres de 2018. Pelo exposto e pelo cumprimento da função fiscalizadora do Poder Legislativo, peço apoio ao nobres colegas para aprovação do presente requerimento.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 29 de outubro de 2018.

Gustavo Couto Fonseca
Vereador

Christian Minoru Silva Miura
Vereador

Vereador
Edymilson Fernandes de Paula

João Milton dos Reis
Vereador