Ata n◦ 01/2009 – Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Sessão Legislativa, realizada no dia 07 de janeiro de 2009. Aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, às dezessete horas, reuniram-se os Senhores(as) vereadores(as), para realizarem a Primeira Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Sessão Legislativa, sob a presidência do vereador Ari dos Santos, sendo a mesma secretariada por mim, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto – Secretária da Mesa. Ao iniciar a presente reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Drauzio Ferreira de Souza, José Afonso Dias, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, Rovilson Felisberto dos Reis, Zilda Carvalho Bertozzi e Milton José de Oliveira, tendo sido registrada a ausência do vereador José Osmar Loures. Na sequência o Presidente declarou aberta a Sessão e apresentou as indicações partidárias para formação das comissões permanentes. A edil Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto propôs ao Presidente que fosse concedida a palavra ao assessor jurídico da Câmara Municipal, doutor Ismail Donizete Gonçalves, para que ele esclarecesse a respeito da formação das Comissões Permanentes e de sua atuação, no que foi atendida. Em seguida o doutor Ismail, autorizado pelo Presidente, ressaltou pontos importantes do capítulo II do Regimento Interno da Casa, que dispõe sobre as Comissões. O edil Dráuzio Ferreira de Souza, em aparte, indagou ao assessor a respeito do artigo 47 do Regimento Interno, que determina a composição das Comissões Permanentes na Primeira Sessão Ordinária após a posse da nova Mesa Diretora, buscando encontrar fundamentos legais que permitam a composição das Comissões Permanentes nesta Sessão extraordinária anterior à primeira Sessão ordinária. Em resposta à pergunta do nobre edil, o assessor informou que a concordância do Plenário com o caráter de excepcional urgência de um Projeto de Lei torna legal a composição das Comissões Permanentes antes da Primeira Sessão Ordinária após a posse da nova Mesa Diretora, em uma Sessão Extraordinária que seja realmente necessária, justificando que as decisões do Plenário são soberanas, desde que não infrinjam a Constituição. Em continuidade o senhor Presidente perguntou se todos os vereadores estavam de acordo com as indicações para a composição das comissões permanentes. Tendo obtido a concordância de todos os edis presentes, o Presidente suspendeu a Sessão para que cada comissão escolhesse seu Presidente, vice-presidente e relator. Após o breve recesso o senhor Presidente retomou a Sessão e anunciou a composição das comissões permanentes: para a Comissão de Constituição, Justiça e cidadania foram escolhidos: Rovilson Felisberto dos Reis para Presidente; Drauzio Ferreira de Souza para vice-presidente; e Sidnéia Aparecida do nascimento e Couto para relatora. Para a Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos foram escolhidos: Milton José de Oliveira para presidente; José Afonso Dias para vice-presidente; e José Osmar Loures para relator. Para a Comissão de Assuntos Sociais foram escolhidos: Zilda Carvalho Bertozzi para Presidente; Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto para vice-presidente; e Adilson José Vicente para relator. Para a Comissão de Agropecuária, Indústria e Comércio foram escolhidos: José Afonso Dias para Presidente; Rovilson Felisberto dos Reis para vice-presidente; e Drauzio Ferreira de Souza para relator, de acordo com a pauta do dia, o senhor presidente solicitou à secretária da Mesa a leitura de apresentação do Projeto de Lei Complementar n◦ 001/2009EX. “Institui empregos públicos para atendimento de necessidade de excepcional interesse público relacionada no Programa de saúde da Família”, em seguida solicitou ao assessor jurídico que explicasse a importância do Projeto de Lei, no que foi atendido. O doutor Ismail informou que a comissão de licitação é formada no início do ano, escolhida entre os funcionários, que legalmente podem receber uma remuneração extra para participar da comissão, e disse, também, que pesquisa feita na região revelou uma defasagem no valor da remuneração recebida pelos membros da Comissão de licitação de Santa Rita de Caldas em relação às cidades vizinhas, por isso a necessidade de se alterar o valor da remuneração. Em relação ao projeto de Lei complementar n◦ 001/2009EX., o doutor Ismail disse que o município tem prazo para realizar o concurso do PSF ou pode perder verba Federal, e , respondendo a questão levantada pelo edil Drauzio Ferreira de Souza, afirmou que, de acordo com o Regimento Interno, um projeto de Lei “não deveria” ser apresentado e votado no mesmo dia, mas pode, caso seja absolutamente necessária a sua tramitação em regime de excepcional urgência e que não vire uma norma. O assessor concluiu sugerindo ao Presidente que se procedesse a uma votação do regime de urgência dos Projetos. O Presidente ouviu os vereadores presentes, que foram todos favoráveis à discussão e votação imediata dos dois projetos de Lei. A edil Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto solicitou a palavra e falou que o PSF recebe recursos do governo Federal e que precisa apresentar produção para não perder esses recursos, além disso, disse ela, existe um prazo até o dia 02 de março para que os aprovados neste concurso do PSF tomem posse dos cargos. A edil Zilda Carvalho Bertozzi, em aparte, perguntou à edil Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto se o PSF está funcionando. Em resposta a edil Sidnéia disse que não, porque todos foram exonerados. Na sequência, o senhor Presidente distribuiu o projeto de Lei complementar n◦ 001/2009EX. às comissões responsáveis, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos, e concedeu um prazo para os membros analisarem os projetos, em seguida solicitou os pareceres, os quais foram favoráveis, sendo assim colocou o projeto em votação sendo aprovado por todos os vereadores presentes. Seguindo a ordem do dia o senhor Presidente solicitou à secretária a leitura de apresentação do projeto de Lei n◦ 001/2009EX. “Altera o valor da remuneração dos membros da Comissão de licitação do Município e dá outras providências”, findada a leitura, o senhor Presidente distribuiu o projeto às Comissões Responsáveis, Comissão de constituição, Justiça e cidadania; Comissão de fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos, e concedeu um prazo para que os membros apresentassem o parecer, o qual foi favorável, sendo assim, o projeto foi posto em discussão e votação e foi aprovado por todos os vereadores presentes. Sem mais nada a se tratar o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Sala das reuniões da Câmara 
Municipal de Santa Rita de Caldas – MG., aos 07 de janeiro de 2009.