Ata n◦ 04/2011 – Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada no dia trinta e um de Janeiro de dois mil e onze, às vinte horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde reuniram-se os Senhores(as) vereadores(as), sob a presidência do vereador José Afonso Dias, tendo como Secretária da Mesa a edil Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Drauzio Ferreira de Souza, Milton José de Oliveira, Rovilson Felisberto dos Reis, José Afonso Dias, José Osmar Loures, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e Zilda Carvalho Bertozzi. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e encaminhou o Projeto de Lei n° 001/2011 Ex. “Dá nova redação ao artigo 6º da lei orçamentária n° 1918 de 21/10/2010” para que a Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos emitisse o parecer, e perguntou se todos os edis estavam de acordo que o Projeto fosse discutido e votado na presente Reunião. O edil Drauzio perguntou se estava tudo dentro da legalidade, se podia ser feita essa Reunião logo após a Reunião exclusiva para a votação da Prestação de Contas. O Sr. Presidente disse que estava tudo certo, essa era uma Reunião Extraordinária, e como não houve nenhuma objeção, prosseguiu a Reunião. Em seguida, a Secretária leu o parecer da Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos ao Projeto em pauta, sendo que a maioria dos membros da Comissão opinaram pela aprovação do Projeto, tendo sido voto vencido o edil José Osmar Loures, relator da Comissão, que votou pela reprovação do Projeto de lei. Na sequência, o Sr. Presidente colocou o Projeto em discussão. O edil Drauzio disse que no ano anterior foram aprovados os 3% do orçamento para que os edis pudessem fazer uma negociação com o Executivo, disse que o voto dele seria contra, porque essa é a oportunidade da Câmara negociar com o Prefeito, e se for mudado vai continuar da mesma maneira que estava, citou o Capítulo III, art. 7º, § 2º do Regimento Interno da Câmara, onde os edis se comprometem a exercer com dedicação e lealdade o mandato que o povo santarritense confiou a eles, o povo merece mais respeito, os edis já fizeram vários requerimentos e até agora o Prefeito não fez nada que os edis estavam pedindo, por isso o edil é contra esse projeto, porque essa é a arma que os edis têm nas mãos, a negociação. A edil Sidnéia disse que discorda quando o edil Drauzio diz que o Prefeito não fez nada, ele tem falhas que ela reconhece, disse que votou a favor dos 3%, e vai ser favorável a este projeto, porque houve um excesso da arrecadação, e o contador acaba ficando de mãos atadas com esse percentual de suplementação, o assessor contábil da Prefeitura a procurou e explicou a necessidade desses 30% e ela confia plenamente no trabalho dele, ela disse que o Prefeito tem falhas na administração, mas nós devemos ter orgulho do Prefeito que temos, com todo o empenho e vontade que ele tem. O edil Drauzio disse que questionou que o Prefeito não fez nada nos dois últimos anos, no primeiro mandato ele até surpreendeu, mas poderia fazer mais, os edis poderiam até ter votado os 30% do orçamento, mas que fossem feitas as melhorias na saúde, estradas, salário dos funcionários, acontece que o Prefeito só faz o que ele quer, mas é um empregado do povo, e os edis estão aqui representando o povo. O edil Adilson disse que todos votaram a favor da emenda dele para os 3%, e agora os que quiserem voltar atrás assumirão toda a responsabilidade, disse que não dá para entender isso, de tanto que foi discutido os 3% do orçamento, fica uma coisa estranha, disse que seria contra isso, porque os 3% são uma chance dos edis trabalharem junto com o Prefeito, e se esse projeto for aprovado, os edis virão aqui apenas por vir. A edil Sidnéia disse que seria favorável ao Projeto devido ao excesso de arrecadação, e perguntou ao edil Adilson se nos quatro anos da legislatura anterior os edis também vinham aqui por vir, uma vez que foram aprovados os 30%. O edil Adilson disse que os edis trabalharam com o orçamento, os 30% só foram aprovados no último ano do mandato e ele não votou a favor disso, o que disse é que esses 30% será menos força para o povo. A edil Sidnéia disse que continuará do mesmo jeito. O edil Adilson disse que nesses dois anos será assim mesmo, agora é lavar as mãos, porque não tem mais nada o que fazer. O edil José Osmar disse que a questão não é a porcentagem, o que acontece é que não tem transparência, ninguém explica porque os 3% não são suficientes, só os 30%, o contador deveria vir explicar os motivos de se precisar desses 30%, deveria ser explicado de onde vai ser tirado recurso e onde vai ser investido, o que vai melhorar com esses 30%. O edil Rovilson pediu que o Sr. Presidente chamasse o Assessor Jurídico para dar esclarecimentos sobre esse assunto, disse que às vezes falta saldo nas dotações e se o Executivo não tiver autorização para suplementação, tem que fazer um projeto, mandar para a Câmara e aguardar a aprovação para depois suplementar a dotação e fazer os pagamentos. O edil Adilson disse que quando precisar o contador faz esse projeto e manda para a Câmara, os edis podem trabalhar junto com a administração, mas essa administração não reconhece a participação dos edis nas coisas que são feitas. A edil Zilda disse que o Assessor contábil da Prefeitura vai pedir demissão se o projeto não for aprovado, porque ficará muito difícil trabalhar desse jeito. O edil Adilson disse que não tem nada contra o Assessor contábil da Prefeitura, mas ele está ganhando o salário dele. O edil José Osmar disse que então o Assessor contábil deveria explicar porque não dá para trabalhar sem os 30%. Na sequência, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico da Câmara. O Assessor Jurídico explicou que o orçamento é uma previsão, a receita e os gastos são previstos, cada despesa é empenhada em dotação específica, e quando o saldo da dotação é insuficiente para se fazer um empenho, o contador não tem como empenhar se não tiver autonomia para fazer a suplementação da dotação, o próprio sistema impede que ele empenhe, nesse caso a Prefeitura tem que elaborar um projeto de suplementação, enviar para a Câmara e aguardar a próxima Reunião ordinária ou uma Reunião Extraordinária para que a Câmara aprecie o projeto, essa tramitação é demorada, mesmo em regime de urgência, a Câmara tem prazo de 14 dias para a votação do Projeto, e às vezes a Prefeitura tem a necessidade de fazer o empenho com certa urgência, esse é o motivo pelo qual o Executivo sempre pede um percentual maior de suplementação para evitar essa burocracia toda de tramitação, quando o percentual de suplementação é baixo acaba logo no começo do ano, e todas as outras suplementações passam a depender de autorização legislativa. A edil Sidnéia perguntou o que implica esse excesso de arrecadação em relação a esse projeto. O Assessor Jurídico disse que a receita do Município é uma previsão, durante o ano pode ser arrecadado mais ou menos que o previsto, e quando se arrecada mais que o previsto ocorre um superávit financeiro, foi o que ocorreu no ano anterior, e nesse caso as suplementações das dotações podem ser feitas utilizando-se desse superávit. Em seguida, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 001/2011 Ex. em votação. Os edis Ari, Sidnéia, Rovilson, Zilda e Milton votaram a favor. Os edis Drauzio, Adilson e José Osmar votaram contra. Tendo obtido cinco votos favoráveis e três votos contrários, o projeto de Lei n° 001/2011 Ex. foi aprovado. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos 31 de Janeiro de 2011.