Ata Câmara de Santa Rita de Caldas

Ata n° 06/2009 – Ata da Quinta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada em 17 de Fevereiro de 2009. Aos dezessete dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e nove, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, às dezenove horas, sob a presidência do vereador Ari dos Santos, reuniram-se os senhores(as) vereadores(as) para realizarem a Quinta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, sendo a mesma secretariada por mim, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto – Secretária da Mesa. Ao iniciar a Reunião o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, Drauzio Ferreira de Souza, Milton José de Oliveira, José Afonso dias, José Osmar Loures, Rovilson Felisberto dos Reis e Zilda Carvalho Bertozzi.Tendo comparecido todos os edis, o Senhor presidente declarou aberta a Sessão e, de acordo com o expediente solicitou à secretária a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi posta em discussão e votação, tendo sido solicitado pelo edil Adilson José Vicente que fosse acrescentado ao texto que a Srta. Vanessa disse que as provas dos agentes comunitários no processo seletivo do PSF estavam mais difíceis que as dos enfermeiros. Confeccionada a emenda, a ata foi aprovada e assinada por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a secretária da Mesa leu o ofício do Sr. Adriano Sabino Barbosa, pedindo acesso ao púlpito para falar sobre a cobrança da taxa de esgoto. O Sr. Adriano se dirigiu ao púlpito e falou que é um absurdo a COPASA estar cobrando esta taxa sem oferecer o serviço de rede-esgoto para a população, e que conferiu situações de descaso em termos de saneamento básico nos bairros Nossa Senhora Aparecida, Rio Claro e Casas Populares, continuando, disse que a promotoria de Justiça sugeriu que a Câmara, de maneira mais rápida, faça uma Lei proibindo a cobrança da taxa de esgoto, e perguntou à edilidade se já estão sendo tomadas providências neste sentido. O edil Drauzio Ferreira de Souza disse que se os edis estiverem de acordo e se a Lei permitir, a Câmara fará o que for possível para impedir a cobrança dessa taxa de esgoto. O Sr. Presidente citou o caso do bairro Nossa Senhora Aparecida, onde o saneamento básico é muito precário. O Sr. Adriano perguntou se seria possível apresentar um projeto de Lei na próxima reunião para acabar com a cobrança da taxa de esgoto. O Sr. Presidente disse que os edis conversariam com o Assessor Jurídico da Câmara para decidir o que pode ser feito legalmente neste sentido. A edil Sidnéia pediu a palavra ao Sr. Presidente e disse que de acordo com  o projeto da COPASA as obras de saneamento básico seriam iniciadas quando 70% da população estivesse pagando, e que já era para ter sido concluídas em dezembro do ano passado, mas não foram porque a população ainda não estava pagando, disse também que é preciso estudar a melhor maneira, dentro da legalidade, para amenizar o sofrimento das pessoas com o pagamento dessa taxa de esgoto, e que não foi descartada a possibilidade da Câmara entrar com um projeto para acabar com a cobrança da taxa, mas que tudo deve ser feito dentro da legalidade para não acarretar penalizações para o Legislativo. O Sr. Adriano disse que o contrato firmado com a COPASA merecia uma revisão, porque tem cláusulas absurdas como a que permite a cobrança da taxa de esgoto antes de fazer as obras de saneamento, e outra que diz que se a COPASA abre um buraco, a Prefeitura é que tem que fechá-lo, disse também que deveria ser estudada uma maneira dos mais pobres ficarem isentos dessa taxa de esgoto. Em seguida houve comentários entre a platéia sobre a cobrança dessa taxa, e o Sr. Presidente disse que é preciso cumprir as normas da Câmara que dizem que os cidadãos devem se inscrever para falar durante a reunião. O edil José Afonso Dias falou que logo quando começou a cobrança da taxa de esgoto ele foi até o promotor de Justiça, Dr. Nívio Leandro Previato e denunciou a COPASA por não estar prestando o serviço pelo qual está cobrando, e que o Promotor disse que já está movendo uma ação contra a COPASA para embargar a cobrança da taxa de esgoto, continuando o edil disse que é preciso conversar com  o Assessor Jurídico da Câmara para embargar a cobrança dessa taxa de esgoto, mas sem fazer coisa errada, e que já denunciou várias vezes a precariedade do saneamento básico no Município, por isso é preciso embargar a cobrança da taxa de esgoto para que seja corrigido o que está errado e para que o povo não tenha que pagar por um serviço que não existe, falou também que é correto fazer tratamento de esgoto, mas que o povo só vai pagar por esse serviço quando ele for feito realmente, e que deve ser feito um estudo para que os mais pobres não sejam tão prejudicados com o pagamento dessa taxa de esgoto, que está muito alta. O Sr. Presidente disse que os edis conversariam com o Assessor Jurídico da Câmara sobre esse assunto e dariam uma resposta na próxima reunião. O Sr. Adriano falou que conversou com o Promotor de Justiça e que recebeu dele uma cópia da ação que está sendo movida contra a COPASA pedindo a suspensão imediata da cobrança da taxa de esgoto e inclusive a devolução do dinheiro que já foi pago pela população, mas que mesmo que essa ação seja vencedora a COPASA poderá recorrer, por isso uma maneira mais rápida de resolver o problema seria a Câmara fazer uma Lei que resolveria o problema de imediato, e que quando tiver tratamento de esgoto no município certamente todos pagarão a taxa porque estarão sendo beneficiados. O Sr. Presidente pediu que o Sr. Adriano passasse uma cópia da ação para ele. O Sr. Adriano disse que passaria e que a COPASA deve planejar muito bem o local onde fará o tratamento de esgoto para que não aconteça como em Espírito Santo do Pinhal, onde o esgoto é tratado na beira da rodovia. O edil Milton José de Oliveira disse que ninguém deveria pagar a taxa de esgoto, assim como ele não está pagando, e que a Prefeitura deveria anunciar em auto-falante para que ninguém pagasse a taxa. Em seguida houve comentários entre os edis de que a cobrança da taxa de esgoto não pode ser boicotada como sugeriu o edil Milton José de oliveira e que as medidas contra essa cobrança precisam ser tomadas com amparo legal. O edil José Afonso Dias disse que é preciso uma Lei para impedir a cobrança. Em continuidade a secretária da Mesa leu o ofício da Sra. Rita Alves da Silva pedindo acesso ao Púlpito para falar sobre o desmoronamento do muro de arrimo de sua propriedade. O edil José Osmar Loures pediu a palavra e falou que esteve na propriedade da Sra. Rita e constatou o problema, disse também que o rio que passa no fundo da casa dela deveria ser canalizado. A Sra. Rita disse que o engenheiro da Prefeitura falou que o que tinha para fazer já foi feito. O edil José Osmar sugeriu que a Sra. Rita procurasse o engenheiro da Prefeitura e que se a resposta dele fosse taxativa no sentido de que a Prefeitura não fará mesmo a obra, então ela deveria entrar com uma ação no Ministério Público para que a Prefeitura realize a obra. O Sr. Presidente disse que a Sra. Rita comentou com ele que ela iria comprar uma manilha e que o laticínio Rex daria mais manilhas para que fosse feita a canalização do córrego. A Sra. Rita confirmou o que disse o Sr. Presidente e falou que de acordo com o orçamento que foi feito as manilhas custariam muito caro e por isso não seria possível fazer a obra. O edil Rovilson Felisberto dos Reis disse que pelo pouco que entende de encanamento de águas pluviais não será meia dúzia de manilhas que irão resolver o problema e que é necessário um processo bem elaborado. O edil Milton José de oliveira perguntou à Sra. Rita se ela está pagando o IPTU. A Sra. Rita disse que sim. O edil Milton falou que ela deveria entrar na Justiça contra a Prefeitura para receber de volta todo o dinheiro dos IPTUS que pagou nos últimos anos e fazer a obra, já que a prefeitura não vai fazer, e que se a Prefeitura não autorizou a Sra. Rita a fazer a casa, então não deveria cobrar IPTU. O edil José Afonso Dias disse que quem não paga IPTU tem que desmanchar a casa e por isso não adianta deixar de pagar. Em continuidade a secretária da Mesa leu o ofício da Sra. Maria Ilda de Carvalho pedindo acesso ao púlpito para falar sobre a rede pluvial e fluvial do município e sobre a administração pública Municipal. A Sra. Maria Ilda se dirigiu ao Púlpito e falou que gostaria de fazer uma ressalva na ata com relação à menção de que havia um ofício do Sr. José Evangelista encaminhado à Promotoria, sendo que, na opinião dela, deveria ser especificado que se tratava da Promotoria de Justiça, e disse ainda que na redação da ata ficou parecendo que ela mencionou a participação do Sr. Adriano no processo Histórico de elaboração da Constituição Federal de 1988, quando na verdade ela assumiu que foi ela quem participou das discussões, inclusive em anos anteriores a 1988, quando morava em Belo Horizonte, continuando disse que gostaria de trazer a expectativa do seu irmão José Evangelista em termos de uma resposta à questão trazida até a Câmara quanto à rede Pluvial e fluvial do município através dos ofícios encaminhados à Promotoria de Justiça, à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, e que nós precisamos entender que a população de Santa Rita de Caldas tem que ser respeitada e que tem uma História, continuando falou que quando fala de rede pluvial e fluvial não é apenas com relação ao incidente da casa do Sr. José Evangelista, mas à um atendimento de qualidade para a população, e citou o exemplo da chácara de sua família, que permeia às ruas João Batista Filho, Major Bonifácio e José Caetano Lopes, que é um exemplo tácito de que existe uma deficiência no saneamento básico, e reafirma que seu irmão José evangelista aguarda uma solução para a questão trazida, salientou também a necessidade da conservação das estradas rurais pelo Poder Público, e que os vereadores tem compromisso com toda a cidade e não apenas com um bairro. Em seguida a secretária da Mesa leu o ofício do Sr. Paulo Afonso Lopes, pedindo acesso ao púlpito para falar sobre a falta de casa lotérica em Santa Rita de Caldas. O Sr. Paulo Afonso ocupou o púlpito e disse que estava solicitando uma casa lotérica para o município porque considera importante para o pagamento de contas. O edil Rovilson falou que não tem certeza, mas que ouviu dizer que existe um problema com a Caixa Econômica Federal, por isso não foi possível abrir uma agência. O edil José Afonso disse que o prefeito falou com uma pessoa e que essa pessoa ficou de dar uma resposta sobre a abertura de uma agência no município, mas que é um processo complexo. O edil José Osmar disse que não tinha certeza, mas ouviu dizer que a Sra. Edna ganhou o direito de abrir uma casa lotérica em Santa Rita de Caldas, mas que não se interessou em abrir. A edil Sidnéia pediu a palavra e disse que o fato citado pelo edil José Osmar realmente aconteceu, e que a cidade perdeu essa oportunidade. Em continuidade a secretária da mesa leu o ofício enviado pelo Prefeito à Câmara respondendo ao requerimento de n° 002/2009 do edil José Afonso Dias, que requeria informação sobre os valores arrecadados pelas pedreiras e mineradoras do município desde o ano de 2007 até a presente data, leu também o ofício recebido do Executivo encaminhando o Projeto de lei de n° 002/2009 “Atualiza as tabelas de vencimentos e salários dos servidores Municipais, ativos e inativos e contém outras providências”. O edil Adilson José Vicente pediu a palavra e disse que como a maioria dos vereadores da Câmara é do partido do Prefeito se não haveria como conversar com ele e fazer um acordo para aumentar o reajuste dos salários dos servidores para 10%. O Sr. Presidente disse que o reajuste deveria ser de pelo menos 12%, mas que a Câmara tentaria negociar um reajuste de 10%, e em seguida distribuiu o Projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos, e suspendeu a Sessão para que fossem redigidos os pareceres. Após alguns minutos a Sessão foi retomada e o Sr. Presidente anunciou que as Comissões pediram um tempo para a conclusão dos pareceres, e convocou uma reunião Extraordinária para o dia 20 de fevereiro, às dezesseis horas, e que nesse dia os edis se reuniriam com o Sr. Prefeito às quatorze horas para pedir um reajuste maior para os funcionários. Seguindo a ordem do expediente a Secretária da Mesa leu a indicação de n° 018/2009 do edil Adilson José Vicente, que pede a recuperação da estrada do Morro grande, leu também as indicações de n° 019, 020 e 021/2009 do edil José Afonso Dias, que pedem a disponibilização de um veículo para levar as pessoas carentes para visitar seus parentes presidiários em Andradas, a recuperação das estradas rurais dos bairros Itaguaçu, Matão, Antas, São Benedito dos Campos e Itacolumi, e a criação da Secretaria do meio ambiente, agricultura e pecuária neste município, em seguida leu a indicação de n° 022/2009 do edil e presidente Ari dos Santos, que pede a recuperação do campo de futebol do bairro Cascavel, e o requerimento de n° 005/2009 do edil Adilson José Vicente, que pede que sejam fornecidas cestas básicas para os servidores públicos municipais, na sequência o Sr. Presidente colocou o requerimento em discussão e votação. Os edis Drauzio Ferreira de Souza e José Afonso Dias votaram a favor, com a ressalva de que é preciso analisar se o assunto é da competência da Câmara. A edil sidnéia disse que é a favor da cesta básica, mas que o projeto de lei que a instituiu é ilegal porque deveria partir do Executivo e partiu do legislativo, tendo sido aprovado pelos vereadores da legislatura passada, e diante da recusa do Executivo em sancionar a lei, a Câmara também não sancionou, disse também que se a Câmara conversar com o Prefeito e se a proposta da cesta básica partir do Executivo a Câmara aprovará, e por acreditar que não adianta prosseguir com esse assunto porque a lei não foi sancionada e não tem eficácia, a edil votou contra o requerimento. O edil Adilson solicitou a palavra e falou que acredita que o requerimento pode sim dar resultado caso seja levado por ele até o Ministério Público.O edil Rovilson Felisberto dos Reis concordou com a edil Sidnéia e disse que é favor da cesta básica, mas é contra o requerimento.Tendo obtido voto contrário dos edis Rovilson e Sidnéia, e voto favorável dos demais edis, o requerimento foi aprovado. Em continuidade o Sr. Presidente, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, afastou-se temporariamente da Mesa para que fosse votado o requerimento de sua própria autoria, e convidou o edil e vice-presidente Rovilson Felisberto dos Reis para assumir a presidência. Na sequência a secretária da Mesa leu o requerimento de n° 006/2009 do vereador Ari dos Santos, que pede que seja realizada obra de alargamento do rio Claro, no trecho próximo às Casas populares para evitar os alagamentos nas casas próximas à margem, o qual foi posto em discussão e votação pelo presidente interino Rovilson Felisberto dos Reis, tendo sido aprovado por todos os edis com a ressalva do edil José Osmar Loures que sugeriu que fosse feita a obra em todo o rio. Em continuidade a secretária da Mesa leu a moção de n° 001/2009 da edil Zilda Carvalho Bertozzi cumprimentando a Fábrica de doces Gigante pelos seus 90 anos. A edil Zilda convidou a população para a reunião da terceira idade que ela está conduzindo no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS). Sem mais nada a se tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Sala das Sessões, aos 17 de fevereiro de 2009.