Ata n° 12/2009 – Ata da Décima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada em 31 de março de 2009. Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e nove, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, às dezenove horas, sob a presidência do vereador Ari dos Santos, reuniram-se os senhores(as) vereadores(as) para realizarem a Décima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, sendo a mesma secretariada por mim, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto – Secretária da Mesa. Ao iniciar a Reunião o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, Drauzio Ferreira de Souza, Milton José de Oliveira, José Afonso Dias, José Osmar Loures, Rovilson Felisberto dos Reis e Zilda Carvalho Bertozzi.Tendo comparecido todos os edis, o Senhor presidente declarou aberta a Sessão e, de acordo com o expediente solicitou à secretária a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi posta em discussão e votação, tendo sido apresentada emenda pela edil Sidnéia, que pediu para que fosse esclarecido que ela esteve na AMARP no Sábado, e não na sexta-feira como foi transcrito na ata. Após essa retificação, a ata foi aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência o Sr. Presidente disse que foi informado, pelo diretor da COPASA, que a empresa recebeu a liminar da Justiça determinando a imediata suspensão da cobrança da taxa de esgoto, o que acontecerá já no próximo mês, e que a COPASA entrou com recurso contra a liminar, mas, enquanto a Justiça não se pronunciar a respeito, a taxa ficará suspensa. Em continuidade, a Srta Sonaira Urias Neto, assistente social do CRAS, convocada para a reunião, ocupou a tribuna livre para dar esclarecimentos sobre o trabalho que desenvolve neste município. O edil José Osmar disse que sugeriu a convocação da assistente social para que os edis e a população tomem conhecimento do funcionamento do serviço de assistência social no município. A Srta Sonaira disse que surgem vários equívocos sobre a assistência social do município, e que nunca trabalhou em uma cidade onde o serviço social tivesse tanta demanda como existe em Santa Rita de Caldas, falou que talvez pelo fato dessa comunidade ser tão religiosa, as pessoas ainda não estejam acostumadas com a assistência social, mas com a filantropia e o assistencialismo, disse também que pode haver questionamento sobre seu trabalho, porque é mais fácil só fornecer sem nada em troca, muitas vezes as pessoas procuram o CRAS apenas para querer, e não sabem qual a função dos medicamentos, mas existe o cuidado de atender a todos, continuando, a Srta. Sonaira disse que trabalha de segunda a sexta-feira no período matutino, e que, às vezes, trabalha o dia inteiro nas sextas-feiras, e outras vezes não vem para o município, nesse dia, para economizar combustível, porque não recebe reembolso da Prefeitura de Santa Rita de Caldas para suas despesas com transporte, disse que procura agendar seus atendimentos a pedido dos usuários, nem por isso deixa de atender os casos de urgência e emergência, como pessoas que acabam de sair da UTI e precisam de medicamentos, nesses casos são fornecidos os benefícios antes da visita à residência do beneficiado. Explicou que no primeiro atendimento a uma pessoa que nunca esteve no CRAS é feita uma entrevista para coletar dados de identificação pessoal e da família, a condição sócio-econômica, quais os tipos de patologia que a pessoa e seus familiares tem, uso contínuo ou eventual de medicamentos, e principalmente verificar se a pessoa é idosa, deficiente, gestante, se está amamentando, ou se é menor de idade. Durante essa entrevista é perguntado se as pessoas possuem bens móveis e imóveis, e muitas dessas pessoas se sentem ofendidas com essas perguntas, mas as pessoas que tem bens básicos para sua sobrevivência são hipócritas o suficiente para acreditar que essas perguntas são feitas para ofender, porém, as perguntas são feitas para identificar quem não tem bens básicos para sua sobrevivência, e, assim, poder ajudá-las através das doações recebidas pelo CRAS. Também existem pessoas de família com boa situação financeira que podem ter uma patologia fatal, e nesses casos não adianta a família se desfazer de seus bens, porque infelizmente essas patologias acabam levando as pessoas à morte, e algumas famílias de boa situação financeira acabam abandonando essas pessoas, como o caso de alguns idosos, que são deixados em asilos, o CRAS também acolhe essas pessoas e suas famílias para fornecer a assistência social que elas necessitam. A visita domiciliar é feita para constatar a veracidade dos fatos que os usuários contam, sendo que não existe a intenção por parte do CRAS de duvidar das pessoas, mas para justificar esses benefícios é necessário fazer essas visitas, inclusive, a Prefeitura manda as notas fiscais dos medicamentos fornecidos, com o parecer da assistente social, justificando o fornecimento de tais medicamentos. O CRAS autoriza o fornecimento de remédios de alto custo, até mesmo alguns que são da responsabilidade do Estado, mas que, pela burocracia existente, demoram a ser fornecidos. O edil Drauzio perguntou se a Srta. Sonaira também considera que a saúde em nosso município está deixando a desejar. A Srta. Sonaira disse que considera que este município é um dos mais privilegiados em questão de serviço social e medicação social, e talvez, pela pouca população, falte alguma coisa, mas é o que falta em todos os municípios, não é uma coisa alarmante. O edil Drauzio perguntou se a Srta. Sonaira acha que a assistência médica no município é satisfatória. A Srta Sonaira disse que essa é uma questão que o secretário da saúde poderia responder, porque ela não tem participação com os postos de saúde e PSF. O edil Drauzio perguntou sobre o tempo de espera para as visitas domiciliares. A Srta. Sonaira falou que o máximo de tempo que demora para fazer as visitas são quinze dias, e que muitas vezes faz visitas com seu carro particular sem receber nenhum reembolso da prefeitura. O edil Drauzio citou o caso de um Senhor que tem uma platina na perna, não pode trabalhar e não conseguiu benefício da assistência, e perguntou à assistente o que ela diz sobre isso. A Srta. Sonaira pediu que casos particulares sejam encaminhados para saber o motivo do não fornecimento de assistência. O edil Drauzio perguntou se a Srta. Sonaira, como pessoa, acha isso certo ou errado. A Srta. Sonaira perguntou a idade desse senhor e se ele recebe algum benefício. O edil Drauzio disse que esse senhor tem entre 48 e 55 anos, e não recebe nenhum benefício. A Srta. Sonaira disse que se esse senhor não pode trabalhar ele deveria receber algum benefício, porque existe o bpc loas, benefício de prestação continuada que ele deveria ter requerido ao INSS. O edil Drauzio perguntou se pode contar com a Srta. Sonaira para ajudar esse senhor a conseguir esse benefício e se ela garante que ele consegue . A Srta. Sonaira disse que pode ajudar, mas não pode garantir que ele consiga, porque não é ela quem faz a perícia no INSS. O edil Drauzio perguntou o que é o básico para uma pessoa ter em casa. A Srta. Sonaira disse que depende muito da higiene, e que a pessoa pode ter muitos móveis, mas nenhuma higiene. O edil Drauzio perguntou se a Srta. Sonaira acha que as pessoas vão ao CRAS e não precisam de benefícios. A Srta. Sonaira disse que muitas pessoas vão procurá-los para tratar de patologias simples como frieiras e resfriados. O edil Drauzio perguntou a Srta Sonaira quem encaminha essas pessoas para ela. A Srta. Sonaira disse essas pessoas a procuram, mas não são encaminhadas a ela. O edil Drauzio perguntou se não teria alguém que pediria a essas pessoas para procurá-la. A Srta. Sonaira disse que não sabe e que isso deveria ser perguntado para essas pessoas, disse também que não fez faculdade para fazer assistencialismo, fez para fazer assistência social. O edil José Osmar perguntou se a Prefeitura não tem um carro somente para a assistência social. A Srta. Sonaira disse que não. O edil José Osmar disse que isso deveria ser providenciado, tendo em vista a grande demanda do município nessa área. O edil Rovilson Felisberto dos Reis disse que já está sendo providenciado um veículo para a assistência social e para o conselho tutelar. O edil Drauzio pediu ao Sr. Presidente que fosse perguntado aos edis se ninguém os procurou para falar sobre o corte no fornecimento de medicamentos. O edil José Osmar disse que algumas pessoas o procuram com relação a exames e cirurgias. O Sr. Presidente falou que foi procurado com relação a leite e que, na ocasião, o Sr. Hugo, agente administrativo do CRAS, providenciou o leite para um recém- nascido. O Sr. Hugo, que estava na platéia, confirmou que forneceu o leite para esse recém nascido, antes da visita da assistente social, porque era uma emergência, o recém nascido em questão não podia tomar leite in natura e estava aos cuidados da avó, porque a mãe dele estava internada, continuando, esclareceu, também, que é difícil os edis Drauzio, Adilson e José Osmar procurarem o CRAS, e as pessoas podem pensar que existem questões partidárias, mas o CRAS está aberto para receber a todos. O edil Adilson disse que já acompanhou a Srta. Sonaira em algumas visitas domiciliares e considera que o serviço de Assistência social do município está sendo bem feito, mas no posto de saúde tem faltado remédios, inclusive o comprimido captopril. O edil Rovilson disse que na semana passada ele estava na secretária da saúde e um senhor foi pedir captopril, mas o secretário da saúde, Antônio Carlos, disse que comprou sete mil comprimidos, que acabaram em três dias. O edil Adilson disse que é preciso comprar remédios além da previsão de consumo, para que não falte. A edil Sidnéia disse que quando era secretária eram providenciados trezentos mil comprimidos por ano, e que sempre sobrava, falou sobre a demora das firmas na entrega dos medicamentos, e que no final do ano, eram comprados mais de trinta mil reais em comprimidos captopril para que durasse até a entrega pelas firmas, disse também que quando falta medicamentos, a secretaria pode comprar até um valor de oito mil reais sem licitação, com justificativa, ao Tribunal de Contas, da falta do medicamento na farmácia básica. O edil José Osmar disse que deve ser muito bem planejada a compra de remédios para que não falte, nem sobre remédios. O edil José Afonso disse que é procurado pelas pessoas com relação a exames, citou também o problema do leite e perguntou ao Sr. Hugo quando seria resolvido esse problema. O Sr. Hugo disse que foi informado pelo Prefeito que a distribuição voltará a acontecer, mas não sabe informar quando. O Sr. Presidente disse que o edil Adilson já deu entrada no Ministério Público para que o leite volte a ser distribuído. O Sr. Hugo disse que a Lei do Programa leve leite é falha quando cita que as pessoas carentes tem direito ao leite, mas não estabelece o que é carente, e torna subjetivo esse termo, porque deveria ser especificada uma margem financeira para determinar se uma pessoa é carente ou não, disse também que no início do programa foi colocado o limite de renda de 75,00 R$ per capita, mas não houve o cuidado de imaginar que os salários subiriam. O edil Drauzio disse que tem partido político, e que procura fazer o melhor pelo povo, mas não tem partidarismo. O Sr. Hugo esclareceu que as pessoas não tem privilégios no atendimento quando são encaminhadas por vereadores. O edil Drauzio disse que pode acontecer o fato de algum vereador estar querendo levar vantagem. O Sr. Presidente disse que não quis levar vantagem quando encaminhou a pessoa que o procurou precisando de leite. Em continuidade a secretária da mesa leu as indicações de n° 044 e 045/2009 do edil José Afonso Dias, e o veto do Prefeito ao projeto de Lei n° 003/2009 LEG. “fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto no município de Santa Rita de Caldas”, acompanhado da justificativa que considera inconstitucional o referido projeto de lei por se tratar de matéria tributária, o que é de competência exclusiva do Executivo. Na sequência o Sr. Presidente distribuiu o veto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para a emissão de parecer dentro de trinta dias, e deu início à Tribuna Livre. O Sr. Adriano Sabino Barbosa, cidadão inscrito na Tribuna Livre, disse que considera inconstitucional o dispositivo do Projeto de resolução n° 02/2001, que determina que o assunto a ser proferido pelos inscritos na tribuna livre, será analisado pelo Presidente e poderá ser indeferido, disse que isso é uma coisa de censura, e que o direito à palavra é garantido pela Constituição, falou também que o prazo de setenta e duas horas antes da reunião para se inscrever para a tribuna livre é uma falta de respeito com os cidadãos, porque se acontecer um fato importante no fim de semana os cidadãos inscritos não poderão falar sobre ele, porque as inscrições só podem ser feitas até as sextas-feiras, continuando, perguntou se a população fizer um projeto popular para acabar com a taxa de esgoto, este projeto terá que ser votado pela Câmara. O Sr. Presidente informou que a Comissão dará o parecer sobre o veto do prefeito ao projeto do edil Drauzio, e a Câmara votará o veto, mas se o Sr. Adriano quiser trazer um projeto popular para acabar com a taxa de esgoto, poderia dar mais firmeza para a Câmara. O Sr. Adriano sugeriu que a Comissão que dará o parecer sobre o veto do prefeito ao projeto do edil Drauzio resolva logo sobre isso, já que esse projeto está irregular, para que entre o projeto popular, também sugeriu ao Sr. Presidente que as reuniões sejam transmitidas pela rádio para que a população conheça o trabalho dos vereadores e saiba os motivos de votarem a favor ou contra. A edil Sidnéia disse que o dever de todo o vereador é saber a matéria que está votando, e, que quando o edil Rovilson pediu vistas ao projeto do edil Drauzio, foi para analisar a legalidade do projeto, e o assessor jurídico da Câmara constatou a irregularidade, por isso, ela relatou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que o projeto era inconstitucional, e, quando for relatar sobre o veto, manterá o seu parecer de inconstitucionalidade do projeto. O Sr. Presidente informou que o Projeto de resolução n° 02/2001 é importante porque determina que os projetos de Lei sejam enviados à Câmara até as sextas-feiras, e isso facilita para que os edis tomem conhecimento do que será tratado na reunião, com maior antecedência. O Sr. Adriano disse que concorda com essa parte da resolução, mas pede que sejam analisados os aspectos com relação à tribuna livre. O Sr. Presidente disse que é preciso conversar com o assessor jurídico da Câmara para decidir sobre isso. Em continuidade, o edil Adilson disse que o Prefeito vetou o projeto, dizendo que o mesmo está errado, mas o Ministério Público é quem deveria ver o projeto e dizer se está errado ou não, disse, também, que a Câmara deveria derrubar o veto e o Presidente sancionar o projeto, se ele, o Presidente, quiser, e que deve ser feito o máximo para ajudar o povo. Na sequência a Sra. Maria Ilda de Carvalho ocupou a tribuna livre e disse que gostaria de fazer uma colocação, porque quando se lê a ata, é legal que exista um parecer e a aprovação dos vereadores, mas para quem está participando e, principalmente para quem fez uso da palavra, às vezes pode ficar alguma colocação com uma certa dúvida, então, atentou para a ata que diz respeito à reunião anterior, dizendo que quando solicitou o acesso dos vereadores para verificarem como está a rede de esgoto, não especificou a rua Major Bonifácio, mas a chácara de propriedade da família dela, que é ladeada pela rua Major Bonifácio, pelo Rio Claro e tem os demais contornos, disse que não se trata de irresponsabilidade da família dela os problemas na rede de esgoto, considera que quando se tem uma vizinhança que não mantém termos devidos, e há um desencadeamento que se desenvolve na chácara citada, então a conseqüência chega para ela e sua família, questionou a respeito da realização daquilo que é aprovado na Câmara, citando o problema da vazão de água do rio claro no período das enchentes, que danifica as residências das casas populares, disse que ficou com uma pergunta, se o que foi votado, foi votado simplesmente para ser votado, ou foi tomada providência, considerou plausível que se analise positivamente o encaminhamento do direito à fala, e que a comunicação é ponto central na declaração universal dos direitos humanos. O edil José Afonso disse que a Sra. Maria Ilda de Carvalho falou sobre o encaminhamento das indicações e requerimentos, mas a parte dele está sendo feita, e que cabe ao prefeito cumprir, disse também que não pode exigir que o prefeito faça, considera que os vereadores merecem mais respeito, e que está fazendo o que o povo pede, não está fazendo politicagem, não tem lado a ou b, e quer mais respeito. O Sr. Presidente disse que a Câmara faz indicações e manda para o prefeito, mas é ele quem tem que fazer as coisas. O edil José Afonso disse que se o vereador não faz indicação, pode ser acusado de não estar fazendo nada, mas que ele faz indicações, porque se alguém o acusar de não estar fazendo nada ele tem como provar que fez a sua parte. A Sra. Maria Ilda de Carvalho disse que suas colocações foram em termos de sequência e compromisso, e que não atirou pedra em nenhum vereador. O edil José Afonso disse que está fazendo indicações de acordo com o que o povo pede, e que ele vê que está precisando, disse também que não está na Câmara para brincadeira, frizou que se o projeto do edil Drauzio estiver errado ou estiver certo, ele está a favor do projeto. Em continuidade, a edil Sidnéia disse que votou contra o requerimento do edil Adilson, que pedia a concessão de cesta básica aos servidores, porque existem dados que comprovam a irregularidade do projeto de lei da cesta básica, e que, na semana passada, o edil Adilson disse que o silêncio do prefeito sobre um projeto de lei importa em sanção, diante disso, ela fez um levantamento de todos os ofícios que se referem à tramitação do projeto da cesta básica, para saber se o prefeito ficou mesmo em silêncio com relação a esse projeto, então, citou o ofício n° 034/2008 da Câmara Municipal recebido pela Prefeitura no dia 24 de abril de 2008, e que comunicava a aprovação do projeto de lei da cesta básica pela Câmara, disse também que, de acordo com o artigo 51 da Lei Orgânica, o prefeito tem prazo de quinze dias úteis para se manifestar sobre um projeto de lei, e que no dia 14 de maio de 2008, quatorze dias úteis depois da comunicação da aprovação do projeto de Lei, a Câmara recebeu o ofício de n° 096/2008 do executivo, falando para o Presidente da Câmara sancionar a Lei, portanto, o prefeito estava dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica, porque se manifestou um dia antes do vencimento, continuando, a edil disse que no mesmo dia 14 de maio de 2008, a Câmara enviou o ofício de n° 041/2008 para a prefeitura pedindo o número da lei para a sanção, mas não sancionou, também nesse mesmo dia a prefeitura, através do ofício de n° 097/2008 respondeu para a Câmara que o número para a sanção da lei era 1861, a edil esclareceu que não gostaria que o edil Adilson levasse esse assunto para o lado pessoal, mas só queria esclarecer as razões de seu voto contra o requerimento que pedia a concessão da cesta básica, disse também que conversou com o prefeito sobre o cartão alimentação, e foi informada que o repasse do fundo de participação dos municípios havia diminuído em 22 mil reais neste mês, por isso é necessário esperar a situação se normalizar para que a Prefeitura não fique sem receita. Em continuidade, o edil Adilson disse que o prefeito se manifestou muito em cima da hora, e que ele deveria ter mandado bem antes, com o veto. A edil Sidnéia disse que quando o assunto é de urgência o presidente pode convocar uma reunião extraordinária. O edil Adilson disse que pediu essa documentação na Câmara e não recebeu, disse que recebeu o número da lei, mas não recebeu o ofício, e pediu para ver o ofício enviado pela prefeitura informando o n° da Lei, disse, também, que pediu o ofício ao secretário da Câmara e ele disse que a prefeitura não mandou. O Sr. Presidente perguntou se o ofício estava na Câmara. A edil Sidnéia disse que estava. O edil Adilson disse que, então a secretaria da Câmara deve estar escondendo documentos, e gostaria que o secretário da Câmara respondesse porque não entregou o ofício. O Sr. Presidente disse que foi informado pelo secretário que o edil Adilson pediu a Lei, mas não pediu o ofício. O edil Adilson disse que pediu a cópia do ofício e o n° da Lei. O secretário da Câmara, autorizado pelo Presidente, disse que o edil Adilson pediu e recebeu o n° da lei. O edil Adilson disse que deveria ser fornecido o ofício. O Sr. Presidente disse que agora o secretário passará o ofício ao edil Adilson, que poderá levar ao promotor para ajudar no processo da cesta básica. Sem mais nada a se tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a Sessão. Sala das Sessões, aos 31 de março de 2009.