Ata n° 15/2009 – Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada em 28 de abril de 2009. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, às dezenove horas, sob a presidência do vereador Ari dos Santos, reuniram-se os senhores(as) vereadores(as) para realizarem a Décima Terceira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, sendo a mesma secretariada por mim, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto – Secretária da Mesa. Ao iniciar a Reunião o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, Drauzio Ferreira de Souza, Milton José de Oliveira, José Afonso Dias, José Osmar Loures, Rovilson Felisberto dos Reis e Zilda Carvalho Bertozzi.Tendo comparecido todos os edis, o Senhor presidente declarou aberta a Sessão e, de acordo com o expediente solicitou à secretária a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi posta em discussão e votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência a secretária da Mesa leu a correspondência recebida pela Câmara. O edil Drauzio Ferreira de Souza solicitou a palavra e disse que gostaria de fazer um requerimento sobre a ponte da travessa Rui Barbosa, tendo em vista que o Prefeito respondeu que o assunto é matéria de indicação, pediu que o Presidente ouvisse o Plenário para saber se os edis eram a favor de que ele, o edil Drauzio, fizesse um requerimento pedindo informações sobre a referida ponte. O Sr. Presidente disse que gostaria que o edil Drauzio fizesse esse requerimento para a próxima reunião. O edil Drauzio disse que ele tinha o direito de fazer um requerimento verbal. O Sr. Presidente disse que o assunto de seu próprio requerimento também foi considerado matéria de indicação, e que conversaria com o edil Drauzio para que os dois fizessem requerimentos adequados para obter respostas do Executivo. Em continuidade, a secretária da Mesa leu a mensagem do Projeto de lei n° 004/2009 Ex. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências”. O Sr. Presidente pediu ao Plenário a dispensa da leitura do Projeto de Lei, devido ao fato do mesmo ser muito extenso e porque todos os edis já tinham uma cópia. Tendo obtido a concordância de todos os edis, o Sr. Presidente dispensou a leitura do projeto de lei, e distribui o mesmo à Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos para a emissão de parecer. Na sequência, a secretária da Mesa leu o Projeto de decreto legislativo n° 01/2009 “Concede título de cidadão santarritense ao Sr. Sebastião Balestra”, o qual foi encaminhado, pelo Sr. Presidente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para a emissão de parecer. Seguindo a ordem do expediente, a secretária da Mesa leu as indicações de n° 055 e 056/2009 do edil José Afonso Dias, e a indicação de n° 057/2009 da edil Zilda Carvalho Bertozzi, leu também o requerimento de n° 010/2009 do edil José Afonso Dias, pedindo informações sobre as providências que estão sendo tomadas para resolver o problema da falta de conservação e limpeza dos terrenos baldios do município. Na sequência, o Sr. Presidente colocou o requerimento em discussão e votação. O edil José Osmar Loures perguntou se os proprietários receberam um comunicado em tempo hábil de que deveriam cercar e limpar seus terrenos. O edil José Afonso Dias disse que o Prefeito foi notificado pelo Ministério Público, há mais de um ano, para que fosse feita a limpeza dos terrenos baldios, mas os terrenos continuam sem conservação. O edil José Osmar disse que queria entender qual é a obrigação da prefeitura e qual a obrigação dos proprietários de terrenos. O edil José Afonso disse que a obrigação da prefeitura é comunicar aos proprietários que eles devem limpar e fechar seus terrenos, e caso eles não façam isso, devem ser notificados e multados, continuando, disse que a limpeza e cercamento do terreno deve ser feita pela prefeitura e cobrada no IPTU do proprietário. O edil Rovilson Felisberto dos Reis disse que para a prefeitura fazer a limpeza dos terrenos e cobrar no IPTU dos proprietários, ela precisa ter respaldo de uma emenda. A edil Sidnéia disse que é a favor do requerimento, e que a prefeitura pode enviar uma emenda para a Câmara, se precisar desse respaldo para fazer a limpeza dos terrenos e cobrar no IPTU dos proprietários. O edil Drauzio disse que era a favor do requerimento, e que a limpeza dos terrenos seja executada e cobrada dos proprietários, que todos sejam notificados, e que as cópias das notificações sejam enviadas à Câmara. Tendo obtido a concordância de todos os edis, o requerimento de n° 010/2009 foi aprovado. Em continuidade, a secretária da Mesa leu o requerimento de n° 011/2009 do edil Drauzio Ferreira de Souza, pedindo informação sobre as providências que estão sendo tomadas quanto à fiscalização do tráfego de caminhões, com carga acima de sete toneladas, dentro da cidade. Na sequência, o Sr. Presidente colocou o requerimento em discussão e votação. O edil Milton José de Oliveira votou a favor, e disse que a estrada do contorno, desvio obrigatório para todos os caminhões com carga acima de sete toneladas, está bem conservada, por isso os caminhoneiros devem cumprir a Lei. O edil Rovilson votou a favor, mas disse que a fiscalização é competência da Polícia Militar. A edil Sidnéia votou a favor, e disse que o Prefeito poderia solicitar que a Polícia ficasse de plantão à noite para controlar o tráfego dos caminhões, porque eles aproveitam o período noturno para trafegar dentro da cidade. O edil José Afonso votou a favor, e disse que a prefeitura deve colocar fiscais para impedir o trânsito desses caminhões dentro da cidade. O edil Rovilson disse que fiscal de prefeitura não pode aplicar multas, por isso a Polícia Militar deveria ser mobilizada para fiscalizar e multar os caminhoneiros infratores. O edil José Afonso disse que os fiscais da prefeitura podem abordar os caminhoneiros, e, se houver resistência, a Polícia pode ser acionada. Os demais edis votaram a favor, sendo assim, o requerimento n° 011/2009 foi aprovado. Seguindo a ordem do expediente, a secretária da Mesa leu o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o veto total ao projeto de Lei n° 003/2009 LEG. “Fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto no município de Santa Rita de Caldas”, sendo que a Comissão, em sua maioria, optou pela aprovação ao veto. Na sequência o Sr. Presidente colocou o veto em discussão. O edil Drauzio disse que, como vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, votou contrário ao parecer que aprovou o veto, porque quer lutar por uma tarifa de esgoto justa, independente do projeto de lei ser constitucional ou não. O edil José Osmar perguntou porque o edil Drauzio foi voto vencido na Comissão. A edil Sidnéia disse que o edil Drauzio foi voto vencido, porque ele não concorda com o veto, e os demais edis da Comissão concordam. O edil José Osmar pediu mais esclarecimentos, pois não entendeu porque o edil Drauzio ganhou na votação anterior do projeto de lei, mas perdeu agora. A edil Sidnéia disse que o edil Drauzio não perdeu a votação, porque o Plenário ainda votaria o veto, ele apenas foi voto vencido no parecer da Comissão da qual faz parte, porque não concorda com o veto. Em continuidade, o Sr. Presidente colocou o veto em votação. Os edis Drauzio, José Afonso, e Adilson votaram contra o veto. A edil Sidnéia votou a favor, e disse que não está contra o povo, mas a favor da legalidade. O edil Rovilson votou a favor, e disse que não está contra o povo, mas que concluiu que o projeto vetado estava errado. A edil Zilda Carvalho Bertozzi votou a favor, e disse que não é a favor da cobrança da tarifa de esgoto, mas é a favor do veto porque o projeto é inconstitucional e não adiantará nada. O edil José Osmar votou contra. O edil Milton José de Oliveira votou contra, mantendo seu apoio ao projeto vetado. Tendo obtido cinco votos contrários, e três votos favoráveis, o veto foi rejeitado. Em continuidade, o edil Drauzio falou sobre a necessidade de organização do cemitério, e citou o caso de uma senhora de quase noventa anos, diabética, que consome remédios de uso continuado e não tem conseguido os medicamentos que necessita, continuando, falou, também, que o provedor do Hospital Santa Rita, Joaquim José Rodrigues, habituado a recolher caixas de papelão que são descartadas da farmácia básica do município, e entregá-las ao Sr. João Pitusca para reciclagem em benefício do Hospital Santa Rita, recentemente, recolheu essas caixas, ainda montadas e abertas, e entregou ao Sr. João Pitusca, mas quando o Sr. João abriu as caixas, constatou que uma delas continha medicamentos, alguns com prazo de validade em novembro de 2011, o edil sugeriu que fosse apurado, junto ao secretário da saúde, se houve negligência ou descuido de algum funcionário do Posto de saúde. O edil Rovilson disse que, infelizmente, a caixa com os medicamentos foi descartada, e, também, andou pela cidade por motivo de gozação, disse, ainda, que deve haver mais cuidado para não acontecer erros como esse, mas errar é humano. A edil Sidnéia falou que errar é humano, apesar do erro ser grave, porém considerou mais grave o fato de que a caixa andou pela cidade por motivo de gozação. O edil José Osmar disse que o erro é muito grave e poderia ter sido registrado boletim de ocorrência. Em continuidade, o edil Adilson disse que queria fazer um requerimento para a próxima reunião, pedindo o nome de todos os funcionários da prefeitura, o salário de cada um, e o horário de trabalho. O edil José Osmar sugeriu que fosse pedida a folha de pagamento de todos os funcionários que trabalham direta e indiretamente para a prefeitura, e disse que deveria ser esclarecido como funciona o Hospital Santa Rita, e qual é a responsabilidade da prefeitura. Em continuidade, houve comentários entre os edis a respeito do atendimento médico no município. Seguindo a ordem do expediente, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre, e concedeu a palavra ao Sr. Adriano Sabino Barbosa. O Sr. Adriano perguntou se os vereadores tem conhecimento sobre a Usina Cachoeira da Rapadura. Os edis disseram não ter conhecimento sobre tal Usina. O Sr. Adriano disse que essa Usina, provavelmente, vai passar pelo município de Santa Rita de Caldas, e que deveriam ser respeitadas as leis ambientais, perguntou, também, se a população poderia entrar com um projeto popular para acabar com a tarifa de esgoto, se o projeto do edil Drauzio fosse sancionado. O Sr. Presidente disse que não poderia porque não pode haver duas Leis municipais sobre o mesmo assunto. O Sr. Adriano pediu esclarecimentos sobre o financiamento dos ônibus escolares, se foi aprovado na Legislatura atual ou na anterior. O edil Adilson disse que o projeto veio para a Câmara e foi feita emenda para que o Prefeito deixasse o dinheiro correspondente ao valor do financiamento ou quitasse a dívida até o final do mandato, mas o banco não aprovou, porque o financiamento não poderia ser feito com a referida emenda, então, o projeto foi colocado em votação sem a emenda, e aprovado pela Câmara. O Sr. Adriano falou sobre a falta de iluminação pública em um beco de uma rua próxima à sua casa, ressaltando que as pessoas pagam a taxa referente ao serviço. O edil Rovilson esclareceu que as pessoas pagam a taxa de iluminação pública não somente para terem iluminação no poste em frente as suas residências, mas para que tenha iluminação pública em toda a cidade. Em continuidade, a edil Sidnéia demonstrou, em nome da Câmara, o pesar pelo falecimento da Sra. Fátima, irmã da edil Zilda, e viúva do ex-vereador Nelson Honório Pinto. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
Sessão. Sala das Sessões, aos 28 de abril de 2009.