Ata n◦ 20/2011 – Ata da Décima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada no dia trinta e um de Maio de dois mil e onze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador José Afonso Dias, tendo como Secretária da Mesa a edil Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Drauzio Ferreira de Souza, José Afonso Dias, José Osmar Loures, Rovilson Felisberto dos Reis, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, e Zilda Carvalho Bertozzi. Tendo sido registrada a ausência do edil Milton José de Oliveira, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Secretária a leitura da ata da Reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência a Secretária leu a indicação de n° 027/2011 da edil Zilda Carvalho Bertozzi, e o requerimento de n° 022/2011 do Sr. Presidente. Em seguida, o Sr. Presidente se afastou da Mesa para que seu requerimento fosse discutido e votado. O edil Rovilson assumiu interinamente a presidência, colocou o requerimento de n° 022/2011 em discussão, e disse que o telecentro de São Bento de Caldas funcionava no salão paroquial, mas, com a reforma da Igreja, ele foi desativado, e os equipamentos foram trazidos para a Prefeitura, eles foram no Sr. Airton ver se tinha um salão disponível, mas não encontraram, o requerimento é válido para que o Prefeito dê suas explicações a Câmara. O edil José Afonso disse que pessoas do Distrito de São Bento o procuraram para reclamar da desativação do telecentro, e com o requerimento a população pode ter uma resposta. O edil Drauzio disse que o requerimento é válido, e mesmo que o edil Rovilson já tenha esclarecido um pouco sobre a desativação do telecentro, o requerimento deve seguir. Na sequência, o Presidente Interino colocou o requerimento de n° 022/2011 em votação, tendo sido aprovado por todos os edis. Em seguida, o Sr. Presidente retomou a Mesa e a Secretária leu o Projeto de Lei Complementar n° 009/2011 Ex. “Institui empregos públicos para atendimento de necessidade de excepcional interesse público relacionada ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS”, acompanhado da respectiva justificativa, leu também o Projeto de Lei Complementar n° 010/2011 Ex. “Institui empregos públicos para atendimento de necessidade de excepcional interesse público relacionado ao Programa de Apoio Integral a Família – PAIF”, acompanhado da respectiva justificativa, continuando, leu o parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e serviços Públicos ao Projeto de lei n° 005/2011 Ex. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2012 e dá outras providências”. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei n° 005/2011 Ex, tendo sido aprovado por todos os edis, continuando, colocou em votação o pedido de urgência para os projetos de Lei Complementar n° 009 e 010/2011 Ex, e, tendo obtido a concordância de todos os edis, encaminhou os dois Projetos de lei complementar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos e suspendeu a Sessão até que as Comissões emitissem seus pareceres. Após alguns minutos, a Sessão foi retomada, e o Sr. Presidente solicitou que o Assessor Jurídico da Câmara desse algumas explicações sobre os projetos de lei em pauta. O Assessor Jurídico, Dr. Ismail, disse que alguns projetos de lei passam por uma única votação, e outros têm que passar por duas votações, conforme dispõem as normas, os dois projetos de lei em pauta, que criam cargos e autorizam o Poder Executivo a realizar processo seletivo, são projetos de lei complementar, que são mais complexos que os projetos de lei ordinária, porque são mais específicos, esses dois projetos de lei, que estão em pauta, autorizam a realização de processo seletivo, que é obrigatório ao município para fins de isonomia, que todos tenham acesso, mas, diferente do concurso público, o processo seletivo é temporário, porque são convênios do Governo Federal, que podem ser renovados sucessivamente ou extinguidos, continuando, disse que a edil Sidnéia entrou em contato com a Sra. Eliza, e ela disse que só teve conhecimento da necessidade desse processo seletivo na sexta-feira, isso demanda um tempo, mas tem que ser feito com urgência, e a Prefeitura não pode contratar sem esse processo seletivo, ocorre que os projetos de lei complementar são discutidos e votados em duas Sessões, mas diante da urgência dos projetos, surgiu a pergunta se a Câmara poderia votar os Projetos em uma única votação, o Dr. Ismail disse que deixa bem claro que o Plenário é soberano, e desde que não traga consequências muito sérias, se todos os edis aprovarem, a Câmara pode dispensar a segunda votação dos projetos. O edil José Osmar perguntou ao Dr. Ismail se ocorrer algum problema com o servidor contratado por processo seletivo, se ele poderia ser demitido imediatamente, já que não existe a estabilidade dentro do processo seletivo. O Dr. Ismail disse que, mesmo o servidor sendo contratado por processo seletivo, é necessário montar uma comissão para apurar as possíveis irregularidades, antes de demitir, isso também pode ocorrer com funcionários estáveis. A edil Zilda perguntou se existe um prazo de contrato de trabalho para o processo seletivo. O Dr. Ismail disse que o prazo é indeterminado, mas pode acontecer de ser determinado, dependendo do convênio. O edil Adilson disse que na opinião dele, se a lei diz que são duas votações, ele acha que deve ser feito assim, tudo vem com urgência, e o Prefeito não tem considerado com a mesma urgência os pedidos dos edis. O Dr. Ismail disse que em certos casos de urgência, as duas votações podem atrapalhar a assinatura de um convênio, embora ele não saiba se este é o caso, mas mesmo quando se pede a urgência para o projeto, não significa que ele tenha que dar entrada, receber parecer das Comissões, e ser votado na mesma Sessão, aprovada a urgência, o prazo se reduz para 14 dias, embora a Câmara sempre tenha tido a complacência de dar o parecer e votar os projetos de urgência na mesma Sessão, ele sugere que os edis peçam ao Sr. Presidente que seja enviado um ofício ao Prefeito informando que existe esse prazo de 14 dias para os projetos em regime de urgência. O Sr. Presidente disse que achava melhor colocar esses projetos em pauta em duas votações. Em seguida, a Secretária leu os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar n° 009/2011 Ex, os quais foram unânimes pela sua aprovação. Na sequência, o Sr. Presidente colocou o projeto de lei Complementar n° 009/2011 Ex em discussão. O edil Ari disse que, supondo que exista um prazo para fazer o processo seletivo, e se o prazo se esgotar, e o governo cortar os recursos. O Sr. Presidente disse que para colocar o projeto em uma única votação, teria que consultar os edis. A edil Sidnéia disse que entende o que o edil Adilson disse, tudo vem com urgência, mas os programas do governo são assim, as coisas vem de última hora, a Sra. Eliza disse que o contrato vai até 30 de junho, e se demorar muito, não haverá tempo para se fazer todo o processo, ficaria sem os funcionários, porque a Prefeitura não pode contratar sem esse processo seletivo, por isso a edil sugeriu ao Sr. Presidente que perguntasse quem está de acordo com uma única votação para o projeto, e cada um decida como quiser. O edil José Osmar disse que devido à importância dos cargos que serão criados para servir a população, e a urgência da contratação, pela primeira vez ele estava vendo uma coisa de urgência urgentíssima, já que existe um prazo até 30 de junho. A edil Zilda disse que o CREAS já está sem psicóloga. O edil Adilson disse que tem gente que acredita em tudo que é dito. O edil Drauzio disse que é válido o que o Dr. Ismail explicou, e concorda com o edil Adilson, o prefeito não está atendendo com urgência urgentíssima os pedidos dos edis, a Câmara não está cumprindo a lei, mas como o Assessor Jurídico já disse, os edis são soberanos, embora ele ache que alguns desses cargos nunca prestaram um serviço como se deve a população, pediu também que o Sr. Presidente seja mais firme em suas decisões, e mais coerente com a palavra dada, porque tinha dito que colocaria o projeto em primeira votação, mas depois da discussão dos colegas, ele mudou a opinião. O Sr. Presidente disse que é firme, mas viu que uns estavam de acordo, e outros não, e ele não quer arrumar problema com ninguém, em seguida, perguntou aos edis quem era a favor de se fazer uma única votação desses projetos de lei complementar em pauta. Todos os edis opinaram favoráveis a uma única votação para os projetos. Na sequência, o Sr. Presidente colocou o projeto de lei complementar n° 009/2011 Ex. em uma única votação, tendo sido aprovado por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a secretária leu os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de lei Complementar n° 010/2011 Ex. “Institui empregos públicos para atendimento de necessidade de excepcional interesse público relacionada no Programa de Apoio Integral a Família – PAIF”, os quais foram unânimes pela sua aprovação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou o projeto de lei complementar n° 010/2011 Ex. em discussão. O edil Ari perguntou se esse projeto também teria uma única votação. O Sr. Presidente disse que sim. O edil José Osmar disse que esses cargos na área social são de extrema importância para a população, e não podem ficar vagos, por isso ele concordou com a urgência. A edil Sidnéia disse que os cargos no CREAS não estão vagos, estão preenchidos por servidores temporários até 30 de junho, mas se não houver tempo de fazer o processo seletivo até essa data, os servidores não poderão continuar trabalhando, e o PAIF ainda não existe no Município. O edil Drauzio disse que esse projeto é de urgência urgentíssima, mas pediu ao Sr. Presidente que se for de interesse dele, que seja enviado um ofício ao Prefeito explicando o que é urgência urgentíssima. O edil José Osmar disse que é preciso saber como será feito esse processo seletivo. A edil Sidnéia disse que a Prefeitura já está em contato com uma firma, que é idônea. O edil Adilson disse que isso já é carta marcada, é igual ao processo seletivo do PSF, foi feito uma vez, depois fizeram de novo e colocaram quem eles quiseram. A edil Sidnéia disse que o edil Adilson deveria ter denunciado se achou que estava irregular. O edil Adilson disse que quando ele fez o concurso da Câmara algumas pessoas comentaram que a edil Sidnéia falou que o concurso era carta marcada. A edil Sidnéia disse que não era vereadora, mas se achasse que havia falcatrua, teria denunciado, e no processo seletivo do PSF houve problemas em algumas provas que vieram, por isso foi feito de novo. Na sequência, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar n° 010/2011 Ex. em uma única votação, tendo sido aprovado por todos os edis, em seguida, deixou a palavra livre para os edis. O edil Drauzio perguntou se o Sr. Presidente verificou com o Prefeito a respeito do funcionário do lavador, e se ele sabia alguma coisa sobre o concurso público. O Sr. Presidente disse que a resposta sobre o funcionário do lavador será enviada a Câmara, e o concurso público já foi autorizado pelo Tribunal de Contas e será realizado em breve, e, sem mais nada a tratar, declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos 31 de Maio de 2011.