– Ata da Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi lida e aprovada, com correções, a Ata da Reunião Ordinária anterior. Prosseguindo, foi lida a Comunicação Externa de número 381/2020 da Representação da Gerência Executiva e Negocial da Agência da Caixa Econômica Federal de Poços de Caldas/MG – REGOVPC, que notificava o crédito de recursos financeiros para o Município de Santa Rita de Caldas. Em seguida, foram lidas as Indicações de números 07 e 012/2020, de autoria do Edil João Milton, aquela de número 08/2020, de autoria conjunta dos Vereadores Christian e Marlene, as de números 09 e 010/2020, do Edil Christian, a de número 011/2020, da Vereadora Maria Inês, a de número 013/2020, do Edil Flávio, e as de números 014 e 015/2020, do Edil Edymilson. Dando sequência à Reunião, o Plenário foi consultado e aprovou a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei de número 02/2020Ex., que “Concede reposição salarial de vencimentos aos servidores públicos municipais (ativos e inativos) / atualiza os vencimentos dos servidores contemplados com o piso salarial da categoria e dá outras providências”, conforme solicitava o Ofício de número 017/2020, do Gabinete e Secretaria do Prefeito. O Plenário também aprovou a realização de uma reunião extraordinária ainda neste dia para a apreciação deste Projeto. Após lidas a Redação e a Mensagem-Justificativa do mesmo, ele foi encaminhado pela Senhora Presidente às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Depois disto, a presidência da Reunião foi transferida ao Vice-Presidente e deu-se início à Discussão do Requerimento de número 02/2020, de autoria da Vereadora Maria Inês, que questionava se já havia sido feito o processo licitatório ou adquirido um veículo popular para o apoiar os serviços da equipe do Programa Saúde da Família lotado no Distrito do Pião e quando ele seria disponibilizado. A autora e sua colega Sidnéia explicaram que, inicialmente, o Município havia recebido um veículo modelo Toyota-ETIOS destinado ao serviços do Saúde da Família do Pião. Entretanto, o Senhor Prefeito havia considerado mais pertinente utilizá-lo para o transporte de pacientes a longas distâncias, por ser mais seguro e confortável, e comprometeu-se a promover a aquisição de um carro mais econômico para suprir aquela demanda. Segundo o que o Senhor Prefeito havia informado à Vereadora Sidnéia, o referido veículo seria entregue assim que fosse efetuada a instalação do seu protetor de carter. Ela e os Vereadores Gustavo, João Milton e Marlene ressaltaram os sacrifícios, as longas distâncias e as intempéries que as Agentes de Saúde enfrentavam todos os dias e o quanto a disponibilização do veículo as auxiliaria. Na sua vez, o Edil Kélib disse ser inconcebível a grande demora da entrega do veículo apenas por conta da espera de uma única peça. Em Votação, o Requerimento de número 02/2020 foi aprovado por unanimidade. Retornada a presidência para a Vereadora Maria Inês, iniciou-se a Discussão do Requerimento de número 03/2020, de autoria das Vereadoras Marlene e Sidnéia, que questionava quando o Poder Executivo realizaria o reajuste de diárias dos motoristas servidores públicos municipais. Ambas e seus demais colegas explicaram que, nesta Gestão, os valores das diárias não haviam sido reajustados nenhuma vez, sendo vinte Reais para curtas distâncias e quarenta para longas. Desta forma, o valor estava muito defasado comparado à inflação do período e aos valores empregados em outras cidades da região. Eles lembraram que os motoristas faziam, rotineiramente, jornadas muito extensas, e que estes valores não eram suficientes para cobrirem seus gastos alimentares, sendo que, muitas vezes, os próprios pacientes precisavam ajudá-los quanto a isto. O Edil João Milton lembrou que este era o quarto ano que se fazia pedidos como este, sendo que os anteriores não haviam obtido sucesso. Ele aproveitou a oportunidade e solicitou que o Executivo elaborasse um Projeto de Lei que regulamentasse melhor as diárias. Tomando a palavra, o Edil Christian comentou que, não apenas as diárias, mas todos os demais benefícios fornecidos ao funcionalismo de Santa Rita de Caldas estava muito aquém àqueles valores praticados nas demais cidades. O Edil também afirmou estar confiante da realização do reajuste, posto que a Resposta ao Requerimento de número 033/2019 havia mencionado a pretensão da realização de um estudo sobre este tema por parte da Administração Municipal ainda neste mês de janeiro. Na sua vez, o Edil Kélib destacou a discrepância dos valores das diárias dos motoristas com aquela fornecida ao Chefe do Executivo, oitocentos Reais. Em Votação, o Requerimento de número 03/2020 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, entrou em Discussão o Requerimento de número 04/2020, de autoria dos Edis João Milton, Edymilson e Gustavo, que fazia alguns questionamentos acerca da obra de asfaltamento da Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva. Esta propositura questionava quando seria aplicada a camada extra de asfalto, conforme exposto na Resposta ao Requerimento de número 031/2018, se existiam recursos para isso, quando seria realizada uma operação tapa-buracos e a instalação de sinalização, vertical e horizontal, nessa estrada. Primeiramente, os autores comentaram que a idealização desta propositura surgiu após vários questionamentos dos moradores do Distrito de São Bento de Caldas. Eles também disseram que a não conclusão das obras de pavimentação daquela estrada haviam permitido a deterioração de vários pontos, consequentemente tornando-os muito perigosos. Este fato aliado, com a sinuosidade natural da pista, com a imprudência de muitos motoristas e a falta de sinalização adequada, aumenta significativamente as chances de acidentes. O Edil Gustavo comentou que se não fossem feitas as aberturas de canaletas para o escoamento de águas pluviais e a aplicação da segunda camada de pavimentação urgentemente, perder-se-ia todo o serviço já realizado. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia afirmou ter a certeza de que o motivo pelo qual a segunda camada de pavimentação ainda não havia sido colocada era a falta de recursos e não uma improvável falta de interesse do Poder Executivo. Ela também concordou com a necessidade da pintura da sinalização horizontal, mas destacou que o principal perigo era a imprudência dos motoristas. Após ela, a Vereadora Marlene afirmou que a maioria dos moradores de São Bento de Caldas estava satisfeita com as obras até então realizadas e compreendiam as dificuldades da Prefeitura em concluir a última etapa. Por fim, a Senhora Presidente comentou que já haviam sido apresentados algumas proposituras pedindo a pintura das linhas de sinalização das estradas, cuja importância para a localização espacial dos motoristas é ainda maior à noite. Em Votação, o Requerimento de número 04/2020 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, entrou em Discussão o Requerimento de número 05/2020, de autoria do Edil Flávio, que pedia informações, com comprovantes, dos valores mensais pagos pelo Município de Santa Rita de Caldas à Empresa Freitas & Morais Construtora LTDA e o posicionamento da Prefeitura Municipal sobre à demora no atendimento de demandas e baixa qualidade dos serviços prestados por esta Empresa. O autor e diversos de seus colegas comentaram que havia inúmeros destes pontos de iluminação apagados pelo Município, que se acumulavam ao longo do tempo sem a realização de trocas de lâmpadas, independentemente da quantidade de solicitações realizadas. Para o Edil Kélib, a Prefeitura tinha o dever de cobrar a execução destes serviços. O Edil Christian sugeriu que a cobrança se realizasse através do Consórcio Intermunicipal para Gestão Integrada e os Vereadores Gustavo e Sidnéia sugeriram que os pagamentos fossem suspensos até a normalização dos serviços. Por fim, o Edil Christian pediu para que a população continuasse guardando os números de protocolo dos pedidos realizados para ajudar na cobrança. Em Votação, o Requerimento de número 05/2020 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, entrou em Discussão a Moção de número 03/2020, de Agradecimento, de autoria do Edil Flávio, que agradece a Diretoria do Presídio de Andradas pelo fornecimento gratuito de hortaliças às entidades beneficentes e escolas do nosso Município em dois mil e dezenove. O seu autor comentou que o Presídio de Andradas propunha diversas outras atividades aos seus detentos além do plantio de hortaliças que podiam ser realizados em prol dos municípios da região, como roçadura de terrenos e serviços de carpintaria e alvenaria. Para os Vereadores Edymilson e Sidnéia, além dos benefícios trazidos à Cidade, isto também auxiliava na reinserção social dos seus detentos. Os Vereadores fizeram um agradecimento especial ao carcereiro Sidnei, conterrâneo que intermediou as relações com o presídio. Em Votação, a Moção de número 03/2020 foi aprovada por unanimidade. Na sequência, iniciou-se a Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária de número 019/2019LEG. , que “Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores, do presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG e dos secretários do município para o quadriênio de 2021/2024, e dá outras providências“. O Edil Christian explicou a todos que, legalmente, o estabelecimento dos valores dos subsídios para os agentes políticos de uma gestão e legislatura sempre cabiam aos seus antecessores, através da sua mesa diretora, Desta forma, assim se fazia neste momento, cujos valores valeriam para os próximos vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos. O Edil comentou que a decisão de se manter os valores estabelecidos desde dois mil e doze sem reajuste foi tomada consensualmente pelos vereadores em reunião prévia e ratificada pelas Comissões de forma unânime. Já o Edil Kélib comentou que desejara pela diminuição destes subsídios, mas que não conseguiu isto porque fora minoria. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei de número 019/2019LEG. foi aprovado por seis votos a dois, sendo os votos vencidos aqueles dos Edis Flávio e Kélib. Prosseguindo, após os Vereadores dispensarem comentários adicionais, foi aprovado, por unanimidade em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 020/2019Ex., que “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a celebrar convênio com instituições bancárias e/ou cooperativa de crédito autorizada para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dá outras providências”. Posteriormente, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. A Cidadã aproveitou o momento para agradecer todos aqueles que auxiliaram no resgate dos afetados pelas enchentes nas regiões central e leste do Estado de Minas Gerais e cobrar dos governantes a busca por providências preventivas aos agentes causadores de alagamentos e outras catástrofes naturais. Em vésperas de retorno das atividades letivas, ela cumprimentou os estudantes e educadores, ressaltando a necessidade do incentivo à educação por parte dos pais de alunos. A Cidadã também aproveitou o momento para repassar alguns pedidos e questionamentos aos Vereadores e ao Prefeito. Ela pediu maior atenção à Zona Rural para além das questões das estradas, como aquelas relacionadas à segurança. Repassando perguntas de outros cidadãos, ela questionou os motivos da notória baixa qualidade do material empregado na pavimentação das Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva em comparação àquele empregado no Município de Ouro Fino. A Cidadã também questionou se a não instalação do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Sustentabilidade estava relacionada ao fato de ter sido criada pela Gestão anterior. Durante as Considerações Finais, os Vereadores fizeram algumas menções a estes questionamentos. O Edil Christian lembrou a Cidadã de que fora apresentada a Indicação 161/2018, que pedia a instalação do supracitado Departamento, e o Edil Flávio comprometeu-se a continuar cobrando isto da Administração Pública. Já a Vereadora Sidnéia observou que os gastos com o pagamento dos vencimentos do funcionalismo público ultrapassariam a alíquota de cinquenta por cento do orçamento anual com a concessão do reajuste salarial, muito próximo ao limite constitucional de gastos. Caso fosse efetivado o Departamento de Meio Ambiente, este exigiria a contratação de mais funcionários e um diretor, o que poderia gerar a extrapolação deste limite e consequentes problemas jurídicos. Em outro momento, o Edil Edymilson corroborou a informação de que os usuários da Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva haviam estranhado a qualidade do asfalto. A Senhora Presidente, por sua vez, comentou que o material utilizado era de mesma qualidade e que alguns trechos da estrada no Município de Ouro Fino também estavam sofrendo uma rápida deterioração. No decorrer das Considerações Finais, os Edis Gustavo e Edymilson destacaram que os veículos escolares do Município e os terceirizados sofreriam vários danos caso as condições das pistas não melhorassem significativamente antes do início do novo semestre letivo. Ambos os Edis também comentaram que vários donos de terras haviam manifestado disposição a doar cascalho para que a Prefeitura pudesse realizar os serviços nas vias. O Edil Edymilson comentou que, muitos deles, já tinham feito esta doação, para que fosse utilizado nas obras de pavimentação da Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva com a promessa, em contrapartida, da manutenção de alguns trechos próximos às suas propriedades. Até este momento, as demandas destes cidadãos ainda não haviam sido providenciadas. Ele disse que tentou contatar o Vice-Prefeito para discutir o assunto por telefone várias vezes, mas sem sucesso. Na sua fala, o Edil Flávio comentou que o Setor de Estradas estava realizando o nivelamento das vias, mas sem a aplicação de cascalho, o que faria perder todo o serviço assim que chovesse. Para a Vereadora Sidnéia, a realização de nivelamento de estradas durante o período chuvoso era o problema maior, já que retiraria a pouca trafegabilidade que elas ainda apresentavam. Na sua vez, o Edil João Milton pediu a abertura de canaletas para o escoamento das águas pluviais, para impedir que as enxurradas desgastassem ainda mais as estradas. De modo especial, os Vereadores comentaram sobre a situação da Rodovia do Contorno Antônio Cassemiro de Carvalho. O Edil Gustavo e a Senhora Presidente comentaram que haviam diversos pontos onde o asfalto havia se soltado. Ela comentou que havia encaminhado tal pedido ao Prefeito, que disse que dependeria do recebimento de recursos para realizar a operação tapa-buracos. Outro destaque feito foi a necessidade de instalação de redutores de velocidade na Rodovia Augusto Bertozzi, próximo ao pátio da Mineradora Juparaná. Conforme alegação de um motorista da pedreira apresentada pelo Edil Gustavo, os caminhões carregados com as rochas ficam com suas capacidades de frenagem prejudicadas naquele desnível que dá acesso à Rodovia. O tráfego em alta velocidade comum dos usuários daquela via, portanto, propicia acidentes graves, como aqueles que já quase aconteceram, como ressaltou o Edil Flávio. O Edil Gustavo pediu para que a Mesa Diretora encaminhasse esta solicitação ao Prefeito. Os Edis Edymilson e João Milton destacaram algumas Leis que vinham sendo descumpridas. Este último citou as Leis Ordinárias Municipais de números 2058/2016 e 2007/2014, além do dispositivo do Código de Posturas que impunha alturas limites aos degraus nos passeios. Para ele, era responsabilidade da Prefeitura, através do seu Setor de Engenharia Civil e de Fiscalização cobrar o plantio de árvores em novas construções e fiscalizar a adequação dos degraus. Já o Edil Edymilson comentou que a aplicação das multas previstas no Artigo 7º da Lei Ordinária Municipal de número 2082/2017 coibiria a prática de abandono de filhotes de cães nas lixeiras do Município. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia comentou que a maioria das inobservâncias da Legislação santa-ritense devia-se à falta de recursos para a execução das ações demandadas. Em outro momento da Reunião, a Senhora Presidente informou a todos que já estava em juízo os recursos destinados a instalação de câmeras de vídeo monitoramento, conseguidos através da instalação do Conselho Municipal de Segurança Pública. Para a liberação deste montante, o CONSEP realizaria a abertura de uma conta corrente. Em outro momento, o Edil Christian cobrou de todos os agentes públicos a reciprocidade do respeito que desprendia diante das opiniões e decisões divergentes às suas convicções. Portanto, ele repudiou a forma como a Indicação de número 01/2020 fora recebida. Ele deixou claro que, ao contrário do que fora sugerido, a elaboração desta propositura não fora uma forma de gerar um engrandecimento pessoal, aproveitando um decisão já tomada, mas uma sugestão genuína. A Senhora Presidente buscou fazer alguns esclarecimentos. O pedido feito pelo Prefeito ao Senhor Paulo Henrique pela elaboração de um texto nas redes sociais não tivera a intenção de criticar a apresentação da Indicação, mas, apenas, confirmar o direcionamento da aplicação dos recursos para a pavimentação da estrada do Distrito do Pião. Na sua vez, o Edil Gustavo pediu para que, a fim de amenizar os problemas de alastramento de lixo nas localidades rurais, fossem construídas lixeiras de alvenaria, cuja eficiência já era comprovada. Sobre a Indicação de número 015/2020, o Edil disse considerar que seria mais efetivo e pertinente a proibição do tráfego caminhões na Travessa Rui Barbosa que transformá-la em mão-única para a diminuir os danos às casas. Após ele, o Edil Kélib informou à população rural que a Agência Nacional de Energia Elétrica havia suspendido o recadastramento dos produtores pleiteantes ao subsídio nas suas tarifas elétricas até o momento da elaboração de uma melhor maneira para que isto fosse feito. Na sua vez, o Edil Flávio informou a todos que a realização de visitas de Agentes de Saúde no Bairro São Geraldo havia se normalizado. Após ele, o Edil João Milton comentou que havia confirmado a impossibilidade da utilização dos recursos provenientes do leilão da reservas petrolíferas do pré-sal para o pagamento do funcionalismo público, ao contrário do que havia dito na semana anterior. Na sua vez, a Senhora Presidente tomou a palavra e comentou sobre as críticas direcionadas aos Vereadores nas redes sociais, muitas vezes realizadas anonimamente e de forma chula. Ela comentou que maioria das críticas eram incabíveis, pois imputava a eles a responsabilidade pela execução de obras e por demais ações privativas do Poder Executivo. Sem mais nada a tratar, ela encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de janeiro de 2020.