– Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e quatro de junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correção. Após isto, foram lidos os Convites para os “Arraiá” Junino da Escola Estadual Carlos Magno de Carvalho e para o “Arraiá da Alegria”. Também foi lida a Indicação de número 109/2019, de autoria do Edil João Milton. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 029/2019, que questiona os motivos pelo qual fora autorizada a condução de veículos da frota municipal por servidores que não são autorizados a dirigir esses veículos, conforme as leis municipais 1808/2006 e 2077/2017, questiona em qual regulamento a Prefeitura se baseava para isto e pedia cópias das referidas autorizações. Os autores, Edis João Milton, Edymilson e Gustavo comentaram que era notório que funcionários das mais diversas áreas da Administração Municipal estavam conduzindo os veículos da frota. Isto estava em desacordo com as Leis Municipais supracitadas. O Edil João Milton explicou que o Prefeito poderia autorizar alguns funcionários à conduzirem mediante decreto, mas ressaltou que não era desejoso que muitos fossem autorizados a dirigirem o mesmo veículo, pois perder-se-ia o controle sobre sua conservação. Para os Edis, este Requerimento, assim como os demais apresentados, tinha como objetivo principal ajudar o Poder Executivo a perceber este problema que deveria ser solucionado o mais rapidamente possível. Na sua vez, o Edil Kélib lembrou que situação semelhante ocorreria durante a Gestão Anterior, que fora readequada após o questionamento através da apresentação de proposituras. Na sua vez, o Edil Christian concordou com os seus colegas. Em Votação, o Requerimento de número 029/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, iniciou-se a Segunda Discussão do Projeto de Lei de número 06/2019LEG., que “Institui a ‘Semana Municipal da Agricultura Familiar’ no Município de Santa Rita de Caldas/MG e dá outras providências”. O Edil Christian comentou que os seus argumentos expostos na semana anterior poderiam ser resumidos em fomentar o trabalho dos agricultores familiares. Para ele, além da instauração da “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, era necessário que se voltasse a organizar exposições agrícolas, para permitir a apresentação de novas técnicas de manejo, a exibição de produtos e a realização de negócios, e que se efetivasse o Departamento de Meio Ambiente, Agropecuária e Sustentabilidade, o qual daria suporte aos produtores locais. Por fim, ele comentou sobre a possibilidade da não execução deste Projeto, assim como acontecera com outras Leis. Ainda que fossem ignorados em certos momentos, projetos como este poderiam vir a receber maior apreço de gestões futuras. Os demais Vereadores parabenizaram a elaboração deste Projeto e propuseram algumas ações que poderiam ajudar a fomentar a economia oriunda da agricultura familiar. O Edil João Milton propôs a realização de feiras semanais para o comércio de produtos orgânicos e da agricultura familiar. Para o Edil Gustavo, esta feira poderia ocorrer no Complexo José Milton Martins caso precisasse de uma grande área. O Edil Gustavo também comentou que era necessário buscar formas de promover a melhoria dos produtos e da qualidade genética dos cultivares e animais. O Edil João Milton manifestou apoio a esta proposta e disse que ela poderia ser executada de forma concomitante com a Lei Municipal 2058/2016, beneficiando os produtores e a população carente. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei de número 06/2019LEG foi aprovado por unanimidade. Após a votação, o Edil Edymilson retirou-se do recinto do Plenário, conforme previamente autorizado pela Sra. Presidente, e teve início as Considerações Finais. Novamente, nesta semana o assunto mais discutido foi a situação precária de diversas vias urbanas e rurais. Um destaque feito foi pela situação da Rua Pacífico Gabriel da Silva e as demais ruas do Bairro Vô Quite I (um). O Edil Gustavo comentou que a grande quantidade de buracos profundos na pavimentação da referida Rua havia ocasionado a queda de uma criança recentemente, a qual, devido a isto, precisara de atendimento médico. Para ele, os gastos acumulados decorrentes das péssimas condições daquela Rua estavam superando os valores que seriam necessários para reformar a sua pavimentação. Ele também disse que, se a situação viesse a ser assunto de reportagens, os Agentes Políticos de Santa Rita de Caldas teriam de enfrentar um grande vexame. O Edil Christian informou à população que a Câmara Municipal fizera tudo que estava sob as suas atribuições para buscar a solução para o caso. Haviam sido feitos vários pedidos e proposituras que destacavam a precariedade da pavimentação, que apresentavam canalizações expostas. O Edil comentou que, da mesma forma, também havia sido apresentada a necessidade de manutenção do asfaltamento das ruas do Bairro Santa Terezinha, o qual estava em situação igualmente precária. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que a rápida deterioração da pavimentação das vias do Bairro Vô Quite fora causada pelas fortes enxurradas superficiais. O entupimento das galerias coletoras de águas pluviais fizera com que as torrentes se tornassem muito mais intensas. A Vereadora comentou que a Administração Municipal estava elaborando um Projeto para a alienação de alguns terrenos para que recursos fossem angariados para permitir a realização de obras de infraestrutura neste Bairro. O Edil Christian comentou que esta situação exemplificava a necessidade de planejar-se muito bem todas as ações públicas. Outro destaque feito foi a situação do trecho de estrada rural próxima à propriedade do Senhor Joaquim “Tunico”. Na semana anterior, a Cidadã Helena Couto havia publicado nas redes sociais fotografia que demonstravam as péssimas condições daquele trecho. O Edil Flávio destacou que o pai da Cidadã estava impossibilitado de se locomover e precisando de atenção médica, o que tornava ainda mais complicada a travessia pela estrada. Segundo a Cidadã, ela havia pedido várias vezes para que o Vice-Prefeito providenciasse a manutenção do trecho, mas não havia sido atendida. A Senhora Presidente pediu para que o Senhor Régis buscasse solucionar o problema o mais rápido que fosse possível, considerando que as condições de saúde do morador exigiam isto. Ela também afirmou que comunicaria o Prefeito sobre a situação. O Edil Gustavo comentou que a situação daquele trecho era comum a muitos outros do Município. Em muitos casos, a presença do maquinário nas proximidades havia permitido o conserto de diversos trechos que foram ignorados. O Edil Flávio comentou que o fato de muitos serviços serem ignorados se devia à falta de acompanhamento das obras por parte do seu encarregado. Quando havia o consumo de todos materiais ou o término dos serviços, os funcionários ficavam sem comandos adicionais e se direcionavam ao próximo local onde ocorreriam serviços. A Senhora Presidente comentou que esta prática estava causando desperdício de recursos e tempo. Outros locais também foram destacados pelos Vereadores. Os Edis Flávio e João Milton comentaram que os Senhores Maurício e João Bosco, do Bairro Gineta I (um), haviam pedido ao Vice-Prefeito a manutenção de um trecho íngreme localizado naquele Bairro, conhecido como “Serra do Mauro do Moacir”, fazia três meses. A situação do local estava tão precária que impedia a chegada do transporte escolar às casas dos moradores. Para contornar a situação, os moradores estavam tendo que levar seus filhos à cavalo e à pé. O Edil Flávio também comentou que, pela terceira vez no ano, o maquinário municipal havia se encaminhado ao Bairro das Casinhas e não havia iniciado os serviços no trecho mais precário das estradas do local. Outro assunto comum foi a realização da reunião entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas e o Ministério Público do Trabalho. Para o Edil Gustavo, os resultados desta reunião possibilitariam a apresentação de informações mais assertivas aos aprovados no concurso e, para o Edil Christian, as determinações poderiam ter sido melhor divulgadas, tanto para os Vereadores quanto para a população geral. Registrado estes assuntos, transcrevem-se os demais. O Edil Gustavo agradeceu seus colegas pela aprovação do Requerimento de número 029/2019. O Edil Gustavo parabenizou o início dos serviços de limpeza dos terrenos baldios do Bairro Novo Horizonte I (um). Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que havia constatado que a marcação de exames laboratoriais ainda não estava sendo feita diariamente, Ao buscar informações sobre o assunto junto ao Prefeito do Município de Andradas, Rodrigo Lopes, e à Secretária Municipal de Saúde e Ação Social daquele Município, Márcia Gonçalves, a Vereadora soube que dos municípios consorciados, apenas Santa Rita de Caldas não estava marcando consultas diariamente. Para ela, isto demonstrava que os empecilhos se encontravam no próprio Departamento de Saúde de Santa Rita de Caldas. Ela ressaltou que a situação estava trazendo grandes transtornos à população que confiou nos agentes políticos eleitos. Buscar a solução deste problema, para ela, era uma forma de honrar esta confiança. Por fim, ela comentou que a Secretária Márcia havia se disponibilizado a prestar qualquer esclarecimento na Tribuna Livre e que, no dia vinte e cinco deste mês, iria se reunir com a Chefe do Departamento de Saúde de nosso Município para discutir o tema. Na sua vez, o Edil Flávio parabenizou a Prefeitura Municipal por estar cumprindo as metas para a regularização do pagamento de vales-alimentação dos seus funcionários. Após ele, o Edil João Milton voltou ao tema do Requerimento de número 029/2019. Ele comentou que até mesmo o Vice-Prefeito e o Fiscal José Afonso Dias estavam vendo-se obrigado a operarem maquinários e caminhões, devido à carência de recursos humanos. A Legislação Municipal proibia esta prática e, havia tempo, a situação exigia readequação. Ele comentou que ele e alguns de seus colegas estavam documentando a situação através de fotografias e que iriam buscar outros métodos para exigir esta conformação, caso necessário. Na sua vez, o Edil Christian comentou um pouco sobre os alardes injustificáveis às manifestações feitas durante as reuniões. Muitas pessoas, incluindo membros da Administração Municipal, estavam julgando as críticas dos Vereadores como ofensivas e destinadas à promoção de intrigas políticas. O Edil ressaltou que esta percepção não tinha embasamento, visto que as os assuntos eram corriqueiras e que sempre foram apresentados de forma cortês. Além disto, as críticas eram sempre positivas, visando aconselhar a Gestão Municipal. Para ele, isto ajudava a demonstrar que até a oposição era feita de forma responsável e ética. O Edil também aproveitou a oportunidade da proximidade do Dia Internacional do Combate às Drogas para, novamente, pedir o empenho do Poder Executivo em organizar e fomentar campanhas para de conscientização sobre os malefícios dos entorpecentes. E isto não somente durante a semana do dia vinte e sete de junho, mas mais frequentemente, para que os problemas com as drogas não se agravasse. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente que parabenizou o Padre Maurício Peixoto, Pároco da Paróquia de Santo Antônio da Cidade de Ouro Fino, pelo seu aniversário. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e quatro de junho de dois mil e dezenove.