– Ata da Sexta Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e três de julho de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto, e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião, motivada pela necessidade de apreciação, em Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária de número 021/2020Ex., que “Desafeta imóveis da qualidade de bem público para uso especial e autoriza alienação e dá outras providências”. Primeiramente, foi lida e aprovada, por unanimidade, a Ata da Reunião Extraordinária anterior. Em seguida, foi realizada a leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento posicionaram-se, em sua maioria, contrárias ao Projeto. A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, por sua vez, foi majoritariamente favorável à aprovação do Projeto. A fundamentação dos votos contrários à aprovação é, de modo sucinto, a que segue. Com a exceção de um, os bairros atingidos pela proposta não possuíam equipamentos públicos para o atendimento das suas comunidades. Desta forma, a desafetação comprometeria o desenvolvimento destes bairros. Além disto, o curtíssimo prazo fornecido para a tramitação do projeto impossibilitou que a população participasse dos debates. Outro ponto destacado foi a não participação de membros técnicos independentes na composição da Comissão de Avaliação dos Lotes. Por cinco votos a quatro, o Parecer contrário das Comissões foi rejeitado pelo Plenário. Foram votos vencidos aqueles dos Edis Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton. Em seguida, deu-se início à Discussão Única. Inicialmente, registra-se que o Edil Kélib fez explicações sobre o que se tratava o Projeto de Lei. Desafetação era o ato de remover a destinação específica estabelecida para um patrimônio público, o qual, então poderia ser incorporado ao seu próprio domínio particular ou de terceiros. Esta era uma pratica usual, utilizada, principalmente, para a construção de moradias populares ou para a doação à instituições de natureza privada. Os debates sobre o Projeto deram-se em diversos aspectos. Um deles, foi acerca de sua legalidade. Os Vereadores da Bancada do Partido Social Democrático consideraram que a desafetação proposta transgrediria o Artigo 17 da Lei Federal de número 6766/1979, pois visava angariar recursos para financiar obras estruturais em outra localidade, na pavimentação da Estrada Municipal Vereador Arlindo Franco Barbosa. Corroborava com isto, a jurisprudências sobre ações semelhantes a esta. Em dois mil e dezoito, a Prefeitura de Uberlândia foi multada em um milhão e duzentos mil Reais pela venda irregular de terrenos. Tais recursos foram destinados à indenização dos moradores dos bairros afetados pela venda. Isto porquê, como esclareceram, aqueles que adquiririam terrenos em loteamentos o faziam esperando contar com benfeitorias públicas e vegetação previstas no projeto apresentado pelas incorporadoras e aprovado pelas prefeituras. Qualquer ação que não observasse isto, portanto, estaria lesando estes proprietários e desvalorizando seus imóveis. Discordando de seus colegas, a Vereadora Sidnéia comentou que o Assessor Jurídico da Prefeitura havia lhe mostrado um parecer do Tribunal de Contas que atestaria a legalidade da ação proposta. Por isto, ela estava convicta da possibilidade de aprovar o Projeto. Ela também comentou que estaria disposta a enfrentar qualquer processo judicial caso fosse constatado, futuramente, qualquer irregularidade. Ainda sobre o processo legal da alienação dos imóveis, o Edil João Milton discorreu sobre os problemas percebidos na composição da Comissão de Avaliação. A sua formação não cumprira as determinações da Legislação Federal, pois não compunha a referida Comissão um Perito Judicial, nem um Corretor de Imóveis inscrito no Conselho da categoria. Para o Edil, os valores atribuídos para os terrenos estavam muito subestimados, o que poderia gerar um grande prejuízo ao patrimônio público se o leilão não contasse com uma grande concorrência. O Edil Kélib discordou de seu colega, apresentando-se certo de que o leilão contaria com uma grande concorrência, o que garantiria a venda dos imóveis pelo preço praticado naquele momento pelo mercado, próximo a duzentos e cinquenta Reais por metro quadrado. Outro enfoque foram os prejuízos que a venda dos imóveis traria à instalação de áreas verdes e de benfeitorias públicas. Os Vereadores da Bancada do PSD ressaltaram que dois dos bairros afetados, Jardim Novo Horizonte I (um) e Vô Quite II (dois), não dispunham de nenhum espaço destinado à recreação e convívio social e de nenhuma benfeitoria destinada à oferta de serviços públicos. A única exceção era o Bairro São Geraldo, que possuía uma praça. Esta carência de espaços públicos tampouco era compensada pelos Bairros próximos, Jardim Novo Horizonte II (dois) e Vô Quite I (um). Da mesma forma, não havia sido feito o plantio de árvores naqueles lotes destinados à área verde. O Edil Gustavo destacou a necessidade de instalação de uma nova Unidade Básica de Saúde para atender com maior comodidade a grande demanda daquelas localidades e do Bairro Cascavel, cujos moradores eram lotados na UBS de São Bento de Caldas. Sobre esta demanda em específico, a Senhora Presidente disse que esta nova UBS poderia ser construída no Jardim América. Entretanto, ela destacou que era costume repartir igualmente as demandas de uma cidade por todas estas Unidades e, logo, era previsto que muitos moradores teriam que continuar a ser atendidos longe de suas casas. Os Vereadores da situação discordaram dos seus colegas do PSD. Eles argumentaram que, mesmo com a venda dos quinze imóveis, aqueles Bairros ainda contariam com áreas suficientes para a edificação de equipamentos comunitários e área verde. A Vereadora Sidnéia destacou que a população destes Bairros ainda contava com a possibilidade de usufruir da vegetação, do parque e de toda a área do Complexo de Esportes, Turismo e Lazer José Milton Martins. Uma outra grande crítica apresentada pelos Vereadores foi a urgência para analisar um Projeto desta complexidade em apenas três dias. Isto prejudicava muito o trabalho de análise, que era de extrema importância e responsabilidade. Para o Edil Edymilson, esta postura sugeria que o Prefeito contava com a aquiescência inquestionável ou com falhas dos Vereadores para aprovar os projetos de sua autoria. Ainda assim, ele e os seus colegas Gustavo e João Milton destacaram que se esforçaram ao máximo para conseguirem analisar plenamente a matéria. Tanto isto era verdade que fora constatado as irregularidades já descritas, que lhes dava a convicção da necessidade de rejeição do Projeto. Além disto, o curto período de tramitação impediu a participação da população daqueles bairros na discussão desta matéria que tanto lhes afetava, como ressaltou o Edil Christian. Os Vereadores da situação, por suas vezes, defenderam a aprovação do Projeto considerando os aspectos financeiros. Era de conhecimento comum que o Brasil e seus municípios enfrentavam graves dificuldades financeiras desde algum tempo, as quais foram agravadas com a Pandemia de COVID-19. A Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas não dispunha de recursos suficientes para construir benfeitorias nas áreas institucionais disponíveis, nem para custear a tão esperada pavimentação da Estrada Municipal Vereador Arlindo Franco Barbosa. Buscou-se várias formas de possibilitar isto, como a realização de um financiamento bancário, que fora frustrado pela Pandemia. A Senhora Presidente comentou que fora ela quem sugeriu ao Prefeito a venda de terrenos como fonte destes recursos. O Edil João Milton considerou temerária esta prática, pois poderia se tornar usual e ir degradando o patrimônio municipal aos poucos. Junto com o Edil Edymilson, ele sugeriu que se buscasse verbas federais ou estaduais para efetuar este serviço. A Senhora Presidente afirmou, por experiência própria, que era muito difícil conseguir emendas parlamentares, ainda mais quando a sua destinação era a pavimentação de estradas rurais. A Bancada do PSD também argumentou que a alienação não era a única fonte de recursos disponíveis. A pavimentação poderia ser feita com aqueles recursos oriundos da cessão onerosa do pré-sal e do pagamento de repasses atrasados pelo Governo Estadual. Ao todo, estes recursos já somavam mais de um milhão de Reais. Eles também destacaram que, em janeiro deste ano, a própria Prefeitura havia manifestado a intenção de utilização do dinheiro proveniente da cessão onerosa para este fim. A Vereadora Sidnéia comentou que, apesar disto, a conclusão da pavimentação da Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva exigiu a utilização destes recursos. Já a Senhora Presidente disse que os repasses oriundos do acordo com o Governo Estadual estavam sendo usados para arcar com os gastos correntes neste momento em que a arrecadação municipal estava em baixa. Os Vereadores da situação também defenderam a aprovação do Projeto tendo em vista os benefícios que a pavimentação da Estrada Municipal Vereador Arlindo Franco Barbosa traria à população do Distrito do Pião e bairros adjacentes. Além disto, a pavimentação da estrada valorizaria muito as propriedades daquela região. Para eles, se não se aproveitasse esta oportunidade, demoraria muito para surgir outra. Os Vereadores Kélib e Sidnéia questionaram as intenções dos seus colegas contrários à aprovação do Projeto. Para esta última, a preocupação com a instalação de benfeitorias nos bairros afetados só surgira quando a venda dos terrenos havia se tornado a única opção viável para angariar os recursos necessários. Para o Edil Kélib, o atual posicionamento dos seus colegas era incoerente com o demonstrado diante da aprovação do projeto que autorizou a alienação do barracão que era usufruído Associação dos Horticultores de Santa Rita de Caldas e arrecadara recursos para financiar a pavimentação da Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva. O Edil considerou que esta postura de seus colegas indicava indiferença perante a população do Distrito do Pião. Os Vereadores Edymilson e João Milton, em momentos anteriores, já haviam destacado que eram, sim, favoráveis à pavimentação da Estrada Municipal Vereador Arlindo Franco Barbosa, mas desde que fosse feito com recursos conseguidos de maneiras mais apropriadas. Na sua vez, o Edil Christian salientou que era obrigação da Prefeitura garantir a limpeza dos terrenos de sua propriedade e argumentou que as dificuldades e custos deste serviço não eram justificativas válidas para a defesa de alienação destas propriedades. Ele também aproveitou para agradecer os moradores dos Bairros afetados e do Distrito do Pião que o haviam procurado para conhecer profundamente seu posicionamento e razões. Ele dispôs-se a prestar maiores esclarecimentos a todos aqueles que o procurassem. Depois dele, o Edil João Milton considerou que a pressa pela conclusão da pavimentação da Estrada do Distrito do Pião ainda neste ano só se explicava por razões eleitorais. Em seguida, o Edil Flávio destacou que buscara informações pertinentes ao Projeto com a Engenheira da Prefeitura e com o Chefe de Gabinete, a fim de formar seu posicionamento sobre o tema. Na sua vez, o Edil Edymilson comentou que o Município tinha muitas outras demandas estruturais que também exigiam atenção, como a instalação de galerias pluviais no Bairro Santa Terezinha. Desta forma, a proposta de alienação surgir apenas agora lhe gerava desconfiança e, para ele, demonstrava desconsideração do Poder Executivo perante o restante da população. O Edil também contestou a tese de que a pavimentação da estrada do Distrito do Pião era prioridade da atual Gestão, visto que ela priorizou a proposta de financiamento para a instalação de lâmpadas de LED. Caso o Projeto de Lei Ordinária de número 018/2019Ex. tivesse sido aprovado, a proposta de financiamento para a realização de obras de asfalto teria tornado-se inviável. Na sua vez, o Edil Kélib disse que se não fossem os prejuízos causados pela realização das festividades do mês de maio durante a Gestão do ex-Prefeito Ronaldo Couto, estimados na ordem de meio milhão de Reais, o erário teria a capacidade de realizar a obra de pavimentação sem maiores dificuldades. Ele também comentou que o Senhor José Osmar da Silva, proeminente filiado ao Diretório santa-ritense do PSD, em transmissão via internet, havia se manifestado favorável à alienação destes imóveis, desde que a totalidade dos recursos fossem utilizados exclusivamente na pavimentação da Estrada do Pião, algo que era a intenção da Prefeitura no momento do envio deste Projeto. Registra-se que o Edil Kélib demandou a prorrogação do seu tempo regimental de fala para que pudesse concluir o seu raciocínio, algo que o Plenário aprovou por cinco votos a três. Os votos vencidos foram aqueles dos Edis Edymilson, Gustavo e João Milton. No final da Reunião, houve a Votação Única do Projeto de Lei de número 021/2020Ex. Conforme previa o Inciso IV (quarto) do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, a aprovação de Projetos de Lei que versassem pela alienação de bens imóveis do Município exigia aprovação de dois terços dos membros da Câmara. Foram favoráveis à aprovação do Projeto os Vereadores Flávio, Kélib, Maria Inês, Marlene e Sidnéia, totalizando cinco votos. Foram contrários à aprovação do Projeto os Vereadores Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton, totalizando quatro votos. Com este resultado, o Projeto de Lei Ordinária de número 021/2020Ex. não conseguiu o mínimo de dois terços de votos necessários para a sua aprovação e foi arquivado. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e três de julho de 2020.