– Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no doze de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão. Primeiramente, foi lida e aprovada por unanimidade a Ata da Reunião Ordinária anterior e, em seguida, foram lidas as Indicações de números 123 e 124/2019, de autoria dos Edis Christian e João Milton, respectivamente. Em seguida, foi lido e entrou em Discussão o Requerimento de número 032/2019, que solicitava informações das movimentações ocorridas durante a atual Gestão da Conta Corrente de número 12. 145-2, do Banco do Brasil, exclusiva da Contribuição para Iluminação Pública (CIP), com documentos contábeis que comprovassem a origem e destinação dos recursos. O seu autor, Edil Christian, argumentou que o conhecimento das aplicações já feitas, dos recursos remanescentes e dos custos médios de dos diversos serviços e equipamentos pertinentes seriam indispensáveis. Com estas informações, os Vereadores poderiam estimar a viabilidade econômica de novos serviços a serem propostos. Na sua vez, o Edil Gustavo comentou que o dever fiscalizatório da vereança exigia a disponibilidade da máxima quantidade possível de informações. O Edil Christian também ressaltou que a falta de iluminação favorecia a prática de atos ilícitos. A Vereadora Maria Inês compartilhou o juízo do seu colega Gustavo e reafirmou a necessidade de privilegiar as instalação de pontos de iluminação em locais onde ainda não existia. Ela comentou que a extensão da rede elétrica não era um serviço muito oneroso e concordou que a resposta deste Requerimento traria informações sobre a viabilidade imediata da realização destas obras. Por fim, o Edil Edymilson concordou com aquilo que já havia sido dito e os demais Vereadores manifestaram apoio ao Requerimento e parabenizaram a sua iniciativa. Em Votação, o Requerimento de número 032/2019 foi aprovado por unanimidade. Após, foi lido e entrou em Discussão a Moção de número 04/2019, de Aplausos, que cumprimentava o Sargento Sílvio César Oliveira Diogo pelos seus serviços prestados como Policial Militar, subscrito por todos os Vereadores. Aproveitando a presença do Sargento e de sua família na reunião, os Edis dirigiram suas palavras a eles. A Vereadora Maria Inês comentou que tinha, pelo militar, grande respeito, admiração e confiança e disse que a sua reforma era grande perda para o efetivo de nosso Município. Ela disse que, mesmo fora da ativa, contaria com o apoio do Sargento para os projetos vindouros. Na sua vez, o Edil Christian comentou que o Sargento Diogo sempre colaborara com os demais órgãos públicos para buscar manter a segurança de Santa Rita de Caldas. Como exemplo, o Vereador mencionou a participação ativa do então Comandante na elaboração do Projeto de Lei e na realização de eventos da Semana Municipal de Combate ao Uso de Drogas. Após ele, o Edil João Milton comentou que o Sargento era um exemplo de chefe de família, que, junto com a sua esposa, buscava acompanhar o desenvolvimento do caráter de seus filhos e estimulava a religiosidade delas. Assim como os Vereadores Flávio, Edymilson, Marlene e Sidnéia fizeram, o Edil agradeceu a presteza como o Policial atendia a todas as ocorrências e desejou sucesso na nova etapa da sua vida. Em sequência, o Edil Flávio mencionou o auxílio que o Militar prestara para a organização da primeira execução do Hino do Município de Santa Rita de Caldas e o Edil Kélib citou a sua participação nas Reuniões Itinerantes promovidas pela Câmara. Na sua vez, o Edil Gustavo comentou que o Sargento sempre soubera conduzir as ocorrências com o máximo respeito para com o Cidadãos. Muitas vezes, conseguia dispensar meios coercitivos apenas com o poder do diálogo na resolução de conflitos. O Edil estava convencido que o excelente trabalho prestado ao longo de sua carreira fora fundamental para a formação de cidadãos de bom caráter. Ele, como o Edil Edymilson, disse torcer pela vinda de novos policiais que engrandecessem o nosso Município tanto como o Sargento fizera. Por fim, a Senhora Presidente tomou a palavra e reforçou tudo aquilo que já havia sido dito. Tanto na sua vida pessoal como na profissional, o Sargento Diogo havia sido uma pessoa notável, cujas virtudes e métodos eram exemplos que deveriam ser seguido por todos que exerciam a função policial. O seu respeito e disposição tornaram-no alguém merecedor da confiança dos Cidadãos santa-ritenses, que, por isto, nunca se sentiram intimidados em procurá-lo quando necessário. Em Votação, a Moção de número 04/2019 fora aprovada por unanimidade. Na sequência, foi concedida oportunidade de que o Sargento se manifestasse. O Sargento agradeceu os Vereadores, tanto pela homenagem quanto pela parceria que sempre tiveram ao longo dos anos. Por fim, ele agradeceu toda a população de Santa Rita de Caldas pela forma como lhe acolhera desde sua chegada. Dando prosseguimento à Reunião, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 08/2019Ex., que “Dispõe sobre a desafetação do trecho de Rodovia Municipal que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Governo de Minas Gerais”, que seria apreciado em Regime de Urgência Especial. Tal Parecer foi unanimemente favorável à aprovação do Projeto. Em Discussão Única, o Edil Christian explicou a todos sobre o que se tratava este Projeto. Estava em Tramitação, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei Estadual de número 4790/2017, que dispunha sobre a estadualização da Rodovia do Contorno. O Deputado Tadeu Leite, Secretário da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG, havia questionado se havia, em nosso Município, Lei que autorizasse a transferência da responsabilidade pelo trecho. Como não existia, foi necessário criar este Projeto, que propunha a desafetação daquele trecho, ou seja, tornar este bem público disponível para doação. O Edil também explicou que esta conjuntura exigira a instauração de tramitação em regime de urgência. Os Vereadores também discutiram as consequências da possível transferência da responsabilidade da Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho, que tornar-se-ia trecho da Rodovia Estadual MG-455. Os Edis Kélib, Edymilson e João Milton ressaltaram que esta ação permitiria que Estado mantivesse o referido em melhores condições que as atuais. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês argumentou que era coerente que o Estado assumisse a responsabilidade pela estrada que ele mesmo abrira. Na sua vez, o Edil Flávio considerou este Projeto como um dos mais importantes já apreciados por ele. Ele também aproveitou a oportunidade para comentar que, em dois mil e dezessete, entregara, junto com a Vereadora Maria Inês, entrara com o pedido por esta ação no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 08/2019Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 07/2019Leg., que “Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto. Em Primeira Discussão, o Edil Edymilson, autor do Projeto, comentou que, com exceção do Centro, praticamente não haviam lixeiras em Santa Rita de Caldas. Por conta disto, era comum encontrarmos lixo jogado pelas ruas, terrenos baldios e em cabeceiras de pontes. O Edil Flávio também destacou que, muitas vezes, o despejo de resíduos agropecuários e industriais e de entulho eram feitos por pessoas de outras cidades. Assim, valia ressaltar a necessidade do Fiscal da Prefeitura buscar coibir esta prática. O Edil Edymilson também aproveitou para comentar que os comerciantes da Cidade já haviam manifestado interesse em auxiliar nesta iniciativa. A Vereadora Maria Inês considerou, esta, uma ótima notícia e o Edil Christian comentou que parcerias público-privadas como esta eram indispensáveis neste período de crise econômica. O Edil João Milton também manifestou preocupação quanto efetuação deste Projeto. Haviam muitas Leis que não vinham sendo executadas e, assim, não se surtia nenhum benefício à população. Os Vereadores Gustavo e Maria Inês parabenizaram a iniciativa do Projeto e afirmaram que era através de medidas pontuais como esta, de conscientizar a população, que seria possível transformar a nossa comunidade. Também vale destacar que os Vereadores Christian, Kélib e Sidnéia lamentaram a necessidade de buscar-se formas de amenizar a falta de civilidade da população. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 07/2019Leg. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo a Reunião, deu-se início às Considerações Finais. Novamente, o assunto mais discutido fora a situação precária das estradas rurais e da estrutura das pontes do nosso Município. Para a Vereadora Maria Inês, era inconcebível que as estradas permanecessem intransitáveis mesmo decorridos quase três anos de mandato e mesmo com a disponibilidade de maquinário para a prestação de serviços. Os Edis Gustavo e João Milton comentaram que o Chefe de Estradas, o nosso Vice-Prefeito, alegava que a lentidão na prestação dos serviços se motivava pelo desfalque do quadro funcional disponível para o Setor. O Edil João Milton propôs a elaboração de um Requerimento solicitando a listagem de todos os funcionários que estavam trabalhando e que haviam sido aprovados através do concurso para trabalharem neste Setor. O Edil Flávio aproveitou para comentar que as obras de aterramento feitas no Bairro dos Minicos poderiam ocasionar o entupimento e ruptura das manilhas próximas caso elas não fossem trocadas. Ele também comentou que as Pontes dos Bairros Espraiado, Cascavel e Pereira estavam na iminência de caírem e comentou que a Ponte próxima à propriedade do Senhor “Léo do Bida” precisava de conserto rápido para evitar que a situação se agravasse. Na sua vez, o Edil Edymilson parabenizou todos os voluntários do Projeto “Castração Solidária” e pediu para que o Fiscal da Prefeitura tornasse a autuar todos aqueles que continuavam a utilizar as vias públicas para o desmanche de veículos, sem qualquer exceção. O Edil também aproveitou para comentar que estava buscando informar a população sobre as reais atribuições dos vereadores. Após ele, a Vereadora Maria Inês parabenizou a Coordenadora da Escola do Legislativo, Vanilda Fonseca, e os alunos do Parlamento Jovem pelo sucesso obtido na Plenária Regional ocorrida em Ouro Fino. Das sete propostas aprovadas para a Plenária Estadual, três eram de autoria dos alunos de Santa Rita de Caldas. A Vereadora também aproveitou o momento para cobrar maior eficiência no agendamento de coletas de material para exames de sangue. Ela comentou que haviam demorado trinta dias para fazerem este serviço para uma senhora, o que, para a Vereadora, era um desrespeito. Na sua vez, a Vereadora Marlene agradeceu os Senhores Prefeito e Vice-Prefeito pelas providências tomadas para a manutenção das estradas dos Bairros Matão, Formoso, Paca e Toca. A pedido do Edil João Milton, ela detalhou que os serviços feitos foram de nivelamento e que não houvera a aplicação de cascalho nos locais. Após ela, o Edil João Milton, aproveitando a oportunidade gerada pela discussão do Projeto de Lei de número 07/2019Leg., voltou a comentar sobre as várias Leis preteridas e as diversas proposituras ignoradas pela Administração Municipal. Para ele, se a vontade popular manifesta através de seus representantes do Poder Legislativo não estavam sendo acatadas voluntariamente, dever-se-ia acionar o Ministério Público para garantir o cumprimento das propostas e deliberações. A Senhora Presidente apresentou um contraponto. Para ela, era necessário que os Vereadores estudassem a viabilidade de suas propostas antes de aprovarem uma Lei que exigissem o seu cumprimento. O Edil Christian comunicou que o Ministério Público do Trabalho havia multado o Município de Santa Rita de Caldas no valor de oitenta e um mil e novecentos Reais pelo não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado em dois mil e cinco. Nele, ficara decidido que oitenta e sete vagas deveriam ser preenchidas através de concursos e não por contratos, como estava sendo feito. O valor da multa deveria ser pago em vinte e quatro parcelas que, para o Edil, complicariam ainda mais a situação financeira do Município, que vem dependendo cada vez mais de repasses e de emendas parlamentares para conseguir prover seus serviços à população. Para a Senhora Presidente, as sanções por ingerências deveriam incidir sobre a pessoa física dos responsáveis e não sobre o Município. Além de mais justa, esta atitude coagiria os agentes públicos a tomarem as atitudes corretas. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos doze de agosto de dois mil e dezenove.