– Ata da Vigésima Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Gustavo Couto Fonseca e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Inicialmente, foi lida a Ata da Reunião Ordinária Anterior, que foi aprovada após correções. Prosseguindo, foram lidas as Indicações de números 091, 092 e 094/2023, sendo a primeira de autoria do Edil Roberto e as últimas de autoria do Edil José Nilson. Foram lidas a Redação e a Justificativa do Projeto de Lei Ordinária de número 027/2023LEG., de autoria do Vereador João Milton, que “Dispõe sobre a denominação de Quadra Esportiva de Beach Tennis”. Também foi lido a Biografia do Senhor Benedito Raimundo em Plenário. O Senhor Presidente encaminhou o Projeto para a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Foi lido o Ofício de número 171/2023, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 028/2023Ex., que “Autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a conceder a título de doação bens móveis públicos deteriorados à Associação e dá outras providências”. Sua Redação e Mensagem Justificativa foram lidas e o Projeto fora encaminhado para a apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na sequência, foi lido o Requerimento de número 010/2023, do Vereador Ezequiel, que pedia informações sobre a viabilidade da construção de quiosques no Complexo de Esporte, Lazer e Turismo José Milton Martins. Durante a Discussão, o Vereador Ezequiel destacou seu requerimento como um reforço às Indicações anteriores, apresentadas em 2021 e 2022. O objetivo seria oferecer lazer à população e fomentar o comércio, gerando renda à população. A Vereadora Maria Inês elogiou a iniciativa. O Vereador Roberto enfatizou que ampliar o Complexo com instalações como quiosques seria benéfico para a realização de mais eventos. O Vereador José Nilson concordou com os benefícios dos quiosques e manifestou apoio. O Vereador José Afonso, lembrando das indicações anteriores do autor, afirmou seu apoio. O Vereador João Milton destacou a importância dos requerimentos para esclarecer as intenções do Prefeito e ressaltou uma conversa anterior em que o Prefeito demonstrara interesse na construção durante uma visita aos quiosques de Poços de Caldas. A Vereadora Taíse reconheceu a necessidade de melhor aproveitamento do amplo espaço do Complexo e a possibilidade de uso mais frequente ao longo do ano. O Vereador Edymilson enfatizou que requerimentos alertavam e auxiliavam o Poder Executivo a percebem as demandas municipais. Na sequência, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 024/2023Ex., que “Inclui ação no PPA 2022/2025 e autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos financeiros provenientes de emenda parlamentar e contém outras providências”. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto. Em sua Discussão Única, o Vereador Edymilson expressou gratidão ao Deputado Estadual Emídio Madeira, autor da emenda destinada às entidades filantrópicas Obra Assistencial Monsenhor Alderige e Serviços de Obras Assistenciais (S.O.S.). Cada entidade receberia cinquenta mil Reais. O projeto foi analisado pelas comissões e considerado legal. O Vereador Roberto corroborou a importância da emenda, salientando que o apoio seria valioso para o asilo e o S.O.S., ressaltando as dificuldades enfrentadas pelas entidades. O Vereador João Milton destacou a análise conjunta detalhada do projeto, que autorizaria o Poder Executivo a realizar repasse para beneficiar o asilo e a creche. Agradeceu ao Deputado Emídio Madeira pelo apoio às entidades. A Vereadora Taíse enfatizou a conformidade legal do projeto e agradeceu o deputado, mencionando a situação financeira complicada do asilo. O Vereador José Nilson expressou apoio à matéria e agradeceu o Deputado Emídio Madeira. O Vereador Ezequiel esclareceu que o projeto realizaria a autorização para repasse de recursos às entidades. A Vereadora Maria Inês explicou que a inclusão do objeto no PPA permitiria o repasse da emenda, uma burocracia necessária para garantir uso correto dos recursos. A ação do Deputado Emídio Madeira foi elogiada e o apoio foi declarado. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 024/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 025/2023Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, Exercício de 2023 e contém outras providências”. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto. Em sua Discussão Única, o Vereador Edymilson destacou que o projeto permitiria que o Poder Executivo prosseguisse com seus trabalhos administrativos, alocando um montante de um milhão, quatrocentos e quarenta mil Reais em diversas áreas, incluindo saúde, educação, despesas administrativas e pagamento de pessoal. O Vereador Roberto observou que uma parcela do valor seria destinada à contribuição com a Santa Casa de Caldas e que outras partes abrangeriam gastos com saúde, administração e educação. O Vereador João Milton disse que o projeto fora bem analisado pelas comissões, obtendo parecer favorável e confirmando sua conformidade legal. A Vereadora Taíse apontou a alocação significativa para pagamento de pessoal e também para serviços de terceiros. Sua aprovação foi manifestada. O Vereador José Afonso e o Vereador José Nilson expressaram seu apoio ao projeto, endossando a clareza das informações apresentadas. A Vereadora Maria Inês levantou preocupações sobre a alocação dos recursos, destacando que a folha de pagamento representava quase cinquenta e dois por cento do orçamento municipal, apresentando tendências de ultrapassar o limite prudencial. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 025/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi posta em Discussão a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 026/2023Ex., “Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Santa Rita de Caldas – ASSOSAN”. Tal Emenda fora proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O Vereador Edymilson esclareceu que a emenda tinha o propósito de aprimorar o Projeto, incluindo o CNPJ e endereço completo, visando maior clareza e respaldo legal. O Vereador Roberto ressaltou a importância da garantia da denominação. O Vereador João Milton explicou que a inclusão desses detalhes tornaria o projeto mais para todas as partes interessadas. O Vereador José Nilson expressou apoio, considerando a emenda benéfica. O Vereador Ezequiel elogiou as Comissão pela atenção na análise e destacou a importância de emendas no aprimoramento de projetos. A Vereadora Maria Inês avaliou que a inclusão do CNPJ e endereço tornou a redação do projeto mais clara. Por unanimidade, a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 025/2023Ex. fora aprovada. Na sequência, foi lido o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável à aprovação do Projeto com a Emenda supracitada. Dando início à Discussão Única deste Projeto, o Vereador Edymilson enfatizou a crença de que a iniciativa beneficiaria tanto o município quanto a ASSOSAN. Edymilson elogiou o trabalho brilhante dos coletores e separadores de materiais recicláveis e mencionou a importância desse trabalho para a sobrevivência financeira deles. O Vereador Roberto apoiou a proposta como um primeiro passo crucial. Ele enfatizou a importância da educação pública sobre a separação adequada de resíduos. O Vereador João Milton também expressou apoio ao projeto e reconheceu sua relevância para o município. Ele elogiou o trabalho da ASSOSAN e de outros envolvidos com a reciclagem de materiais. A Vereadora Taíse expressou seu apoio ao projeto, ressaltando sua importância para que a prefeitura legalmente auxilie, por meio de repasses financeiros, a associação, que vinha auxiliando nos serviços de coleta próprios do Município. Ela comentou sobre os esforços e gastos da Associação em providenciar toda sua documentação. A Vereadora reforçou a relevância da aprovação deste Projeto para pleitear o posterior reconhecimento de utilidade pública estadual. O Vereador José Afonso parabenizou a ASSOSAN e elogiou o trabalho dos membros. José Afonso ressaltou a importância da fiscalização adequada das boas práticas daqueles que se propunham a realizar a reciclagem e instou a Associação ajudar a Administração neste sentido. O Vereador José Nilson também expressou seu apoio ao projeto, enaltecendo a dedicação e o empenho da ASSOSAN e seus membros na busca pela reciclagem eficiente. O Vereador Ezequiel elogiou o projeto e a associação, agradecendo ao Poder Executivo pela sua apresentação e parabenizando os associados. A Vereadora Maria Inês destacou os esforços significativos da Associação e parabenizou a iniciativa. Ela destacou a relevância do Projeto, que, quando sancionado, permitiria que a Prefeitura fornecesse recursos, aliviando parte dos encargos da ASSOSAN. Ela também enfatizou a importância do cooperativismo. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 024/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Concedendo-se espaço na Tribuna Livre à Cidadã Maria Ilda de Carvalho, ela cumprimentou os presentes, em especial, os membros da ASSOSAN, cujo trabalho ajudava na preservação ambiental. Destacou a importância da justiça para cumprir leis e equilibrar a ação política. Cobrou a consolidação das leis sem influências escusas. Parabenizou Cleiton Barbosa por assumir a Diretoria da Obra Assistencial Monsenhor Alderige, o Padre Luciano pelos seus dezesseis anos de de sacerdócio e homenageou estudantes, garçom e advogados justos pelos seus dias. Mencionou a Semana Nacional da Família e este ente como base da sociedade. Refletiu sobre a necessidade de rezar pelo mundo e pedir justiça, expandindo a visão além do Brasil. Iniciando as Considerações Finais, a Vereadora Maria Inês relembrou sua discussão anterior sobre ofensas dirigidas a ela mesma por demais colegas, comentando que sofrera até mesmo síndrome de pânico ao participar das reuniões em Sessões Legislativas anteriores. Maria Inês evitou citar nomes, observando discrepâncias entre as atitudes nas Reuniões e no particular por alguns de seus colegas. A vereadora reconheceu que as adversidades enfrentadas por ela eram comuns das pessoas públicas, mencionando casos de ataques à mulheres no Congresso Nacional. Ela enfatizou que, apesar disso, se esforça para cumprir seu papel de fiscalizadora e vereadora. Apesar do cansaço e dos ataques, Maria Inês afirmou que continuaria exercendo sua vereança buscando o bem-estar da população e defendendo a presença de mulheres e jovens na política. Na sua vez, o Vereador Roberto expressou solidariedade às famílias enlutadas e elogiou a união e empenho da ASSOSAN e encorajou-os a mais sucesso. Ele afirmou que nunca havia presenciado ataques pessoais direcionados a sua colega Maria Inês ou tomado ciência de tal fato. O Vereador José Nilson parabenizou o Chefe de Estradas, “Lê”, e sua equipe pelo trabalho na estrada do Bairro Paiol. Ressaltou que tal eficiência era notável e que a qualidade do serviço era perefeita. Cumprimentou o Senhor Marcos, que liderou os serviços de preenchimento dos buracos na estrada de acesso ao Distrito de São Bento de Caldas e expressou contentamento com o resultado. Além disso, elogiou o Prefeito Emílio, enfatizando que suas obras não cessavam. José Nilson considerou Christian Miura um exemplar vice-prefeito, raro em sua experiência. Na sua vez, o Vereador Edymilson, em resposta à sua colega Maria Inês recordou que ela havia o mandado se calar durante uma Reunião e mencionou que, durante a presidência dele, ela acessara o site da Câmara sem sua permissão. Ele destacou que não acreditava que a Vereadora estivesse se referindo a ele quanto aos ataques pessoais mencionados. O Vereador ressaltou que, assim por ela ser mulher, ele também enfrentava dificuldades no exercício de sua vereança por conta do racismo. Entretanto, Edymilson negou-se a aproveitar-se da posição de vítima, o que contrariaria seus preceitos éticos que adquirira em sua educação e origem humilde. Também reconheceu os esforços do Prefeito e Vice-Prefeito e elogiou este último, reafirmando seu empenho. Agradeceu à Chefe de Saúde por seu comprometimento com as demandas da população. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que agradeceu a presença dos representantes da ASSOSAN, colocando-se à disposição destes. Referiu-se à fala de sua colega Maria Inês, destacando que nunca havia faltado com respeito à mesma e que nunca motivara seu afastamento das atividades da Escola do Legislativo. Aproveitando o ensejo, elogiou a responsabilidade e capacidade da Coordenadora Vanilda na condução das atividades desta Escola e citou o sucesso da participação dos alunos santa-ritenses na Plenária Regional do Parlamento Jovem, realizada em Poço Fundo, destacando suas propostas aceitas para a Plenária Estadual. Por fim, agradeceu ao Deputado Federal Emídio Madeira pelos recursos enviados às entidades filantrópicas de Santa Rita de Caldas. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos quatorze de agosto de 2023.