– Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Gustavo Couto Fonseca e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Inicialmente, foi lida a Ata da Reunião Ordinária Anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, realizou-se a leitura dos Ofícios de números 188 e 189/2023, do Gabinete e Secretaria do Prefeito, que, respectivamente, encaminhava a Prestação de Contas da Festa de Maio de 2023 e respondia ao Requerimento de número 010/2023. Registra-se que o Balanço Final da Festa foi lido em Plenário, constatando-se o déficit de cento e trinta e três mil, sessenta e nove Reais e dezoito centavos. Também foi lida a Indicação de número 095/2023, de autoria das Vereadoras Taíse e Maria Inês. Na sequência, efetuou-se a leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 029/2023Ex., que “Cria a lei para criação de Conselho Gestor e Fundo de Habitação de Interesse Social de municípios e dá outras providências”. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação deste Projeto que tramitava em Regime de Urgência Especial. O Vereador Edymilson iniciou a Discussão Única do Projeto, destacando sua importância, pois ajudaria a viabilizar reformas de casas para pessoas de baixa-renda, cujas demandas o Centro de Referência em Assistência Social não tinha como suprir. O Vereador Roberto afirmou que a criação do Conselho Gestor permitiria a recepção do fundo financeiro que ajudaria os mais carentes. O Vereador João Milton informou que este Projeto revogaria a Lei Municipal de número 1.857/2008 e traria adequações à nova Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. A Vereadora Taíse afirmou que fora necessário que a Legislação Municipal readequasse-se às novas disposições federais para permitir que Santa Rita de Caldas pudesse pleitear verbas para a construção de casas populares através do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. A Vereadora Maria Inês explicou que seria criado o Conselho Gestor do Fundo supracitado, ação simples e necessária para atender as novas exigências legais para a obtenção de recursos para construções e reformas populares. O Vereador José Afonso afirmou que as mudanças também ajudariam a resolver problemas de regularização fundiária. O Vereador José Nilson também se manifestou favorável ao Projeto. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 029/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 027/2023LEG., que “Dispõe sobre a denominação de Quadra Esportiva de Beach Tennis”. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação. Iniciando a Primeira Discussão deste Projeto, o seu autor, Edil João Milton, explicou que o projeto visava denominar a quadra de areia do Complexo com o nome do Senhor Benedito Raimundo, que fora um grande incentivador do esporte em nosso município. Por isto, o Senhor “Dito” Raimundo era merecedor dessa homenagem, que trazia reconhecimento ao seu trabalho e dedicação. O Vereador Edymilson parabenizou o seu colega João Milton pela homenagem, afirmando que o Senhor Benedito foi um grande incentivador do esporte no município para todas as faixas etárias. O Vereador Roberto afirmou que o Senhor Benedito sempre fora aficionado pelo esporte e que a sua família do senhor ficaria muito feliz com esta homenagem. O Vereador José Nilson também parabenizou seu colega pela homenagem. A Vereadora Taíse afirmou que a dedicação ao esporte do Senhor Benedito fora um grande exemplo para todos os jovens do município e que a homenagem é muito merecida. O Vereador José Afonso considerou a homenagem merecida a este grande incentivador do esporte. O Vereador Ezequiel parabenizou seu colega pela iniciativa, afirmando que o Senhor Benedito fora um grande líder. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 027/2023LEG. foi aprovado por unanimidade, incluído o voto do Senhor Presidente. Dando sequência, foi lido o Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 028/2023Ex., que “Autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a conceder a título de doação bens móveis públicos deteriorados à Associação e dá outras providências”. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação. Iniciando a Primeira Discussão, o Edil Edymilson explicou que a aprovação do Projeto pelo Poder Legislativo autorizaria o município doar bens móveis públicos deteriorados à ASSOSAN. O Vereador Roberto afirmou que a doação era uma forma de dar a destinação adequada a estes bens. O Vereador João Milton afirmou que estes bens eram inservíveis à municipalidade e que a doação à Associação de reciclagem era a melhor solução. A Vereadora Taíse informou que, junto com os Senhores Presidente e Prefeito, visitara o barracão onde estavam acondicionados tais bens, constatando seu estado de deterioração irreversível. Sua manutenção apenas propiciaria o acúmulo de sujeira e, assim, a doação era a solução mais correta. Os demais vereadores também manifestaram apoio à doação. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 028/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, deram-se início às Considerações Finais dos Vereadores. A Vereadora Maria Inês comentou a resposta ao Requerimento de número 09/2023, a qual alegava falta de recursos para a construção da faixa-elevada em frente à Escola Secundarista. A Vereadora Maria Inês também solicitou a limpeza do terreno na parte superior da Escola do Lápis. A respeito da Prestação de Contas da Festa de Maio, a Vereadora lembrou que, sob a administração do ex-Prefeito Geraldo, festa gerara lucros. O Vereador Roberto destacou a realização do Rodeio, que fora bastante proveitoso e com um grande número de espectadores. Expressou otimismo quanto à sua realização novamente no próximo ano. Ele lamentou o prejuízo financeiro da Festa de Maio mesmo com o sucesso da receita advinda dos espaços alugados e do estacionamento. O Vereador José Afonso expressou preocupação com a segurança dos alunos da Escola Secundarista. Para ele, a instalação da faixa-elevada era necessária e pouco onerosa. O Vereador voltou a cobrar a reforma de manilhas e uma ponte próximas à propriedade do Senhor Afonso. A Vereadora Taíse parabenizou a equipe pelo trabalho no Rodeio, a qual fora agradável para ela e para os demais presentes. Ela expressou a necessidade de uma análise minuciosa da Prestação de Contas da Festa de Maio. Apontou que, apesar de ser um evento destinado ao lazer da população, era crucial garantir que seus recursos fossem bem administrados. A Vereadora informou que, junto com o seu colega João Milton, conversou com a Chefe do Departamento de Saúde sobre o pagamento do piso da enfermagem. Ela mencionou que a situação é grave da estrutura de algumas casas no Bairro Nossa Senhora Aparecida, destacando o risco das casas desabarem. Pediu atenção do prefeito para resolver esse problema o mais rápido possível. O Vereador José Nilson elogiou o Chefe do Setor de Estradas pelo trabalho realizado na estrada do Bairro Paiol. Também informou que o maquinário estava atuando no Bairro Minicos, realizando um bom serviço. Mudando o foco para o Rodeio, parabenizou a equipe que organizou e apoiou o evento. Ele destacou a atuação positiva dos seguranças, mencionando sua eficiência e a ausência de incidentes significativos, e elogiou a presença da equipe de Saúde no rodeio, que dispusera de veículos de apoio e ambulâncias para garantir segurança ao público. O Vereador João Milton comemorou o sucesso do Rodeio e destacou a ausência de incidentes graves. Prosseguiu agradecendo ao prefeito, vice-prefeito e a todos os envolvidos na sua organização. Também reconheceu o esforço de todos os vereadores, independentemente de sua participação direta. Ele informou que ainda não fora possível estudar detalhadamente a Prestação de Contas da Festa de Maio, mas ressaltou sua confiança na diligência da equipe que organizadora da Festa e na Comissão Licitatória. Defendeu que estes gastos eram, na verdade, investimentos para trazer diversão para a população e impulsionar o desenvolvimento econômico local. O Vereador Edymilson parabenizou a realização do Rodeio, elogiando o prefeito, seu vice e toda a comissão envolvida. Destacando a participação de pessoas de todas as idades e expressou sua alegria em ver a comunidade envolvida. Comemorou a não ocorrência de incidentes graves. Agradecendo ao secretariado municipal, reconhecendo o bom funcionamento dos serviços públicos em Santa Rita de Caldas. Elogiou os esforços notáveis nas áreas de estradas, saúde e esporte, citando que as promessas de campanha feitas estavam sendo cumpridas. Ele expressou sua percepção de que os gastos com a Festa de Maio eram investimentos na cultura municipal e considerou vários fatores que podem ter contribuído com o déficit, como os custeios dos artistas e a atual necessidade da contratação de brigadistas. Tomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu aos munícipes e visitantes que participaram do Rodeio. Enfatizou que Santa Rita de Caldas voltava a ser reconhecida nos circuitos dos rodeios. Expressou sua gratidão pelo evento ter ocorrido sem incidentes graves e destacou a importância da segurança e da presença da Polícia Militar. Agradeceu ao prefeito, ao seu vice e à comissão organizadora por investirem neste evento, destacando seu impacto positivo no comércio local. Agradeceu também aos demais patrocinadores do evento e aos donos dos animais de montaria, ressaltando o zelo constante com estes seres. Parabenizou os peões, em especial os santa-ritenses que representarem a cidade com seus esforços. Também parabenizou o campeão do Rodeio. O Senhor Presidente disse que havia certa complexidade em comparar diretamente diferentes edições da Festa de Maio sem considerar o porte dos eventos musicais de cada uma delas. Para ele, fora graças ao grande investimento que houvera o crescimento da fama da Festa de Maio na região, tornando-se um exemplo para outros municípios e referência para os visitantes. Ele comprometeu-se a analisar minuciosamente a Prestação de Contas e informou que repassaria as demais demandas apontadas na Reunião para o Prefeito Municipal. Por fim, convidou todos os vereadores para a Sétima Reunião Itinerante da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, a ocorrer às dezenove horas do dia trinta deste mês, no Bairro Cascavel. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e oito de agosto de 2023.