– Ata da Trigésima Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e um de outubro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correções. Prosseguindo, foi realizada a leitura da Justificativa e da Redação do Projeto de Lei de número 013/2019Leg., que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1542 de 3 de agosto de 1995, que “Institui o Código de Posturas do Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, de autoria do Edil João Milton, que foi, posteriormente, encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Também foi feita a leitura do Projeto de Lei de número 014/2019Ex., que “Autoriza o Poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências”, e de sua Justificativa, encaminhados a esta Casa de Leis através do Ofício de número 092/2019, do Gabinete do Prefeito. Neste mesmo Ofício, lido em Plenário, solicitava-se a tramitação do Projeto em Regime de Urgência Especial e, então, a Senhora Presidente consultou o Plenário para deliberar sobre este pedido. Após a Senhora Presidente apresentar seu voto de desempate, o pedido de tramitação em regime de urgência especial foi deferido por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos dos Vereadores Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton. Tal Projeto foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo para apreciação. Prosseguindo, a Senhora Presidente encaminhou os Projetos de Decreto Legislativo de números 07, 08 e 09/2019, que “Concede(m) Título(s) de Cidadão Honorário Santa-Ritense (…)” “(…)ao Dr. Élder Cássio de Souza Oliva”, “(…) ao Sr. Benedito Acácio Mateus” e “(…) à Sra. Elzira de Oliveira Melo”, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para serem apreciados. Tais Projetos eram de autoria, respectivamente, das Vereadoras Sidnéia, Maria Inês e Marlene. Neste momento, entrou em Discussão a Moção de número 06/2019, de Pesar, de autoria conjunta de todos os Vereadores, que lamenta o falecimento do Senhor José Guilherme Fernandes Martins e apresenta condolências. Os Vereadores foram unânimes em considerarem esta Moção uma homenagem pequena diante do grande caráter, dedicação, bondade e amabilidade de José Guilherme. Eles lembraram que, por estas qualidades, José Guilherme havia cultivado a amizade de toda a população santa-ritense, a qual cultivava um imenso carinho por ele. Os Edis também ressaltaram que o falecimento de qualquer pessoa era um momento muito doloroso, mas quando acontece precocemente, o sofrimento é acentuado. Neste momento, eles desejaram conforto à família, encaminhando suas orações. Em Votação, a Moção de número 06/2019 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número de número 039/2019, de autoria dos Edis João Milton, Edymilson e Gustavo. Tal Requerimento perguntava quais ações estavam sendo para garantir as visitas domiciliares de agentes comunitários de saúde dos Postos de Saúde da Família dos Bairros Jardim Bela Vista e Nossa Senhora Aparecida e questionava quando os aprovados em processo seletivo para ocuparem estas vagas seriam convocados. Após a leitura da proposição, o Edil João Milton comentou que muitos munícipes o haviam procurado questionando sobre este assunto, já que, em algumas localidades, não haviam visitas de agentes há mais de um ano, coincidentemente o mesmo período em que houvera a realização do processo seletivo. Assim, a resposta deste Requerimento serviria, sobretudo, para informar a população. Os Edis Edymilson e Gustavo também aproveitaram para salientar a importância das visitas dos agentes de saúde. A Vereadora Maria Inês concordou com isto. Para o Edil Gustavo, esta era uma área prioritária que não deveria sofrer com os racionamentos de recursos para o enfrentamento de crises econômicas. Em Votação, o Requerimento de número 039/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo a Reunião, foi lido o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca dos Projetos de Decretos Legislativos de números 02, 03, 04, 05 e 06/2019, os quais os quais “Concede(m) Título(s) de Cidadão(ã) Honorário(a) Santa-Ritense ao(s) Senhor(es) (…)” “(…) Joelmir Carvalho Barbosa”, “(…) Patrício César Carvalho”, “(…) Maik Alexandre da Silva”, “(…) Dr. Leonardo Hellmeister Sorrentino” e “(…) Viviane Calup Honorato Rocha”, respectivamente. Os Projetos de Decreto Legislativo de números 02, 03, 04, 05 e 06/2019 são de autoria, respectivamente, dos Edis Kélib, Gustavo, Flávio, Christian e Edymilson. Tal Parecer foi favorável à aprovação de todos os Projetos. Os Projetos de Decreto Legislativo de números 02, 03, 04, 05 e 06/2019 foram aprovados por unanimidade em Votação Única. Após isto, Concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela comentou que havia se sentido contemplada pelas falas dos Vereadores dirigidas à família do Senhor José Guilherme e também apresentou suas condolências. Quanto às comemorações do mês de outubro, ela cumprimentou os Servidores Públicos, exigindo das autoridades políticas maior valorização desta categoria que, apesar de toda a luta, vinha presenciando uma grande sequência de perdas de direitos trabalhistas. Na oportunidade da comemoração do Dia Mundial do Futebol, vinte e seis de outubro, ela aproveitou para mencionar o excelente trabalho que o Servidor Fernando Diniz vinha desenvolvendo a frente do Departamento Municipal de Esportes. A Cidadã também fez menção à comemoração do Dia da Aviação, vinte e três de outubro, que, infelizmente, seria marcada pela tragédia da queda de um monomotor na capital mineira. Ela também comentou sobre o Dia Nacional da Valorização da Família, que ocorria naquele dia vinte e um, ressaltando as responsabilidades privativas e comuns dos pais, filhos, familiares e poderes públicos na condução e manutenção deste núcleo de nossa sociedade. Por fim, ela lembrou do Dia Nacional da Democracia, vinte e cinco de outubro, questionando a qualidade do regime democrático brasileiro na atualidade. Depois de sua fala, concedeu-se espaço para que os Vereadores expusessem suas Considerações Finais. Começando, o Edil João Milton comentou que havia recebido a informação, naquela manhã, de que a Funcionária Amanda havia sido reconduzida ao cargo de Agente de Saúde por decisão judicial. Mais uma vez, a Prefeitura teria que arcar com indenizações e demais custos, agravando os problemas financeiros da Prefeitura. O Edil comentou que a maioria das irregularidades já eram conhecidas pela Administração Municipal, mas, ainda assim, nenhuma providência era tomada para regularizar a situação. Mudando de assunto, o Edil pediu, novamente, o auxílio da Mesa Diretora para cobrar do Poder Executivo a reforma das Pontes da Pereira e do Bairro Espraiado. Havia mais de um ano que os Vereadores vinham cobrando e apresentando proposituras pedindo o conserto da Ponte da Pereira, que, naquele momento, não permitia a travessia nem de motocicletas. Para ele, era inconcebível que uma ponte que ligava dois bairros e que era pequena o bastante para não exigir tantos recursos ficasse relegada. Quanto à segunda, o Vereador comentou que os moradores do Bairro Espraiado estavam muito apreensivos, já que a Ponte fazia parte do itinerário de um ônibus escolar do Município Ipuiúna. O Edil ressaltou que os Vereadores vinham cumprindo com as suas funções ao cobrarem arduamente estas demandas. Prosseguindo, tomou a palavra o Edil Christian, que parabenizou todos os responsáveis pela condução dos eventos do de conscientização sobre o câncer de mama em nome da Chefe do Departamento Municipal de Saúde e parabenizou todos aqueles que haviam se esforçado para permitir a presença do “castramóvel” em nossa Cidade, através do convênio da AMARP. Graças a muita insistência dos Edis, finalmente foi possível a realização de castrações. Ainda assim, esta ação não seria suficiente para resolver os problemas da superpopulação de animais de rua se a população também não fizesse a sua parte se responsabilizassem pelos seus animais de estimação e as suas crias. Por isto, o Edil voltou a defender a promoção de campanhas educativas para a posse responsável de animais. O Edil também aproveitou o momento para repassar os agradecimentos da Senhora Cecília, do Serra dos Armandos, a todos os funcionários que trabalharam na manutenção das vias daquele Bairro. Mesmo com as críticas referentes à demora na tomada de providências, a qualidade dos serviços era algo que deveria ser elogiada, segundo a moradora. Mudando de assunto, o Edil comentou sobre a aprovação do Regime de Urgência na Tramitação do Projeto de Lei Ordinária de número 014/2019Ex. Por vários fatores, o Projeto demandava o máximo da atenção e da responsabilidade exigidas da vereança. A contratação de créditos de um grande valor acarretaria no comprometimento de parte dos recursos disponíveis para a próxima gestão municipal, que assumiria o compromisso do pagamento de quarenta e oito das sessenta parcelas do empréstimo. Ele também pediu para que, em caso de dúvidas referentes aos trabalhos da Câmara Municipal, a população buscasse as informações nas suas fontes, como atas e gravações, a fim de evitar quaisquer tipos de desinformações. Após ele, o Edil Gustavo comentou que era angustiante ter que, recorrentemente, cobrar providências de problemas de fácil solução. Este era o caso da Ponte dos Pereiras. Já havia algum tempo, o Prefeito Municipal tinha conhecimento da precariedade daquela Ponte cujas condições, devido à demora em seu conserto, se agravaram e exigiram ainda mais recursos. Ele disse que compreendia as dificuldades econômicas pelas quais a Prefeitura passava. Entretanto, algumas demandas do Município eram tão prioritárias que não era prudente permitir serem ignoradas. Além disto, negligenciar alguns problemas pode acarretar no aumento de despesas ao erário municipal. Ainda considerando aquela ponte como exemplo, o Edil comentou que o itinerário do transporte escolar dos bairros adjacentes sofrera um grande desvio e o aumento do seu percurso para desviar da estrutura, o que, certamente, gerou custos adicionais de combustíveis e mão-de-obra. A situação precária das vias e pontes também estava trazendo grandes prejuízos à população e à economia local. O Edil também aproveitou a oportunidade do tema para agradecer os motoristas da educação pelo apoio prestado na aplicação de cascalho na localidade Serra dos Armandos e pediu para que a Prefeitura providenciasse o conserto da Ponte do Bairro Espraiado. Mudando de assunto, o Edil parabenizou a Chefe do Departamento de Saúde pelo sucesso das atividades realizadas em decorrência do “Outubro Rosa”. Para o Edil, a beleza do evento só minimizada pelo incineração de entulho que acontecia concomitantemente no Complexo de Esportes Turismo e Lazer José Milton Martins. Infelizmente, nenhuma esfera da Administração dera importância a esta queimada, nem mesmo o setor de fiscalização. Por fim, o Edil parabenizou as realizações de castração no município, agradecendo a Senhora Presidente pela ajuda financeira dada à Prefeitura. Ele aproveitou para solicitar que a Câmara continuasse a fazer repasses para que, por ventura, viabilizasse a aquisição de emadeiramento para o conserto das pontes do Município. Na sua vez, o Edil Edymilson agradeceu a Senhora Presidente por ter intermediado junto ao Prefeito a demanda dos jogadores de futebol santa-ritenses, que precisaram de transporte para outro Município. Ele também a agradeceu pelo repasse realizado que permitiu que a Prefeitura trouxesse o “castramóvel” para Santa Rita de Caldas. Esta era uma conquista de várias pessoas, incluindo os próprios Vereadores, que tanto cobraram esta demanda e que se dispuseram a ajudar naquilo que fosse necessário. Outra relevante ajuda prestada ao longo destes anos, surgira dos voluntários do Projeto “Castração Solidária”. Como os demais também fizeram, o Edil parabenizou a Chefe de Departamento Raíssa pela condução das atividades do “Outubro Rosa”, salientando a competência e solicitude da Servidora. Em sua fala, o Edil aproveitou para pedir que a iluminação do Complexo José Milton Martins fosse estendida até as vinte e uma horas, para propiciar a atividade física daqueles cidadãos impossibilitados de frequentarem o recinto durante o dia. Ele também pediu o conserto dos equipamentos de exercício situados no parque do Complexo. Sobre as estradas rurais e pontes, o Edil também apresentou algumas considerações. Ele comentou que, infelizmente, a população rural estava tendo a percepção de que os Vereadores não vinham cumprindo com suas funções devido à falta de providências. Ao contrário, exaustivamente a Câmara Municipal vinha apresentando as demandas por diversos meios, incluindo a apresentação de proposituras, mas não vinha sendo considerada devidamente pela Prefeitura. Para o Edil, a apresentação de um cronograma de obras seria indispensável para fornecer a ordem necessária para permitir o atendimento de todas as demandas. Aproveitando o tema, ele pediu para que o conserto da Ponte dos Pereiras fosse realizado imediatamente e que, enquanto isto não fosse feito, que a estrutura fosse interditada para evitar qualquer tipo de acidente. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês repassou o convite da Secretaria Municipal de Educação, apresentado através do Ofício de número 034/2019 desta Secretaria, que convidava todos os Edis para prestigiarem a Solenidade da entrega da Medalha “Mérito dos Pacificadores” à Secretária Geovana Santos em reconhecimento aos relevantes trabalhos realizados na posição de funcionária pública. Tal homenagem seria outorgada pela AUNIP-Brasil, a Missão Brasileira das Forças Internacionais de Paz da Organização das Nações Unidas, no dia vinte e seis, às dezessete horas, no Teatro Municipal de São Paulo. Na sua vez, a Senhora Presidente parabenizou a Secretária de Educação pela homenagem merecida que receberia naquela semana e parabenizou todos os funcionários do Departamento de Saúde pelo sucesso das ações do “Outubro Rosa”. Sobre a Ponte dos Pereiras, ela disse que também estava sendo cobrada pela população e que havia, por diversas vezes, conversado com o Chefe do Executivo sobre o tema. Conversas desta natureza também ocorreram nesta segunda-feira, quando ela cobrara o compromisso do conserto da Ponte supracitada e da Ponte do Bairro Espraiado. Na oportunidade, o Senhor Prefeito se comprometera a encaminhar providências ainda naquele dia vinte e dois. A Vereadora aproveitou o ensejo para comentar que, apesar de nunca ter desejado assumir a presidência desta Casa, o fez com o intuito de auxiliar a Administração Municipal em tudo aquilo que fosse necessário. Exemplo disto fora os repasses realizados durante este ano que possibilitaram a quitação dos valores atrasados dos vales-alimentação dos funcionários da Prefeitura e a contratação do “castramóvel” para Santa Rita de Caldas. Para ela, se os presidentes anteriores tivessem assumido a mesma postura e tivessem tido a mesma iniciativa, o problema da superpopulação de animais de rua seria, ainda mais, amenizado. Ela propôs que próximo presidente desta Casa continuasse fazendo as devoluções de recursos regularmente. Por fim, ela informou que naquele dia vinte e oito não haveria expediente devido à comemoração do Dia do Servidor Público. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e um de outubro de dois mil e dezenove.