– Ata da Segunda Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezessete, às vinte e uma horas e vinte minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretária da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a ausência do Edil Kélib Assis de Carvalho, previamente justificada, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que fora motivada pela necessidade da apreciação do Projeto de Lei de número 023/2017Ex., que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em Execução do Município de Santa Rita de Caldas para o exercício de 2017 e contém outras providências” (crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00), em regime de urgência especial. Após, foi lido parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento referente ao projeto, que foi favorável à sua aprovação com Emenda Modificativa proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento. Após a leitura da Emenda Modificativa de número 01, que altera o artigo primeiro do projeto, reduzindo o valor do crédito suplementar para oitocentos e cinquenta mil reais, esta foi posta em discussão. A Vereadora Maria Inês informou que os valores a serem suplementados seriam oriundos de excesso de arrecadação e não de rearranjo entre dotações. Como os valores de trezentos mil reais, arrecadados do leilão do barracão usado pela Associação de Horticultores, estavam incluídos no projeto original, sendo que tal receita já estava destinada ao financiamento de obras de pavimentação, teve-se que reduzir o valor a ser suplementado. Este fato tornaria o cumprimento dos compromissos da Prefeitura mais complicado, mas foi indispensável para que se mantivesse a legalidade do projeto e a garantia do cumprimento de obras necessárias. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia concordou com sua colega e ressaltou o afinco que o Senhor Presidente vem conduzindo seus trabalhos na Câmara. O Edil João Milton ratificou os agradecimentos das suas colegas e ressaltou o auxílio do Contador Antônio Luiz, que prontamente atendera o pedido de auxílio dos vereadores na análise do projeto. O Edil também especificou a população quais fichas de quais fontes cujos valores haviam sido reduzidos. Na sua vez, o Senhor Presidente comentou que há rígida exigência de legalidade por parte do Tribunal de Contas Estadual e, portanto, cabe ao Legislativo análise metódica e responsável para evitar que os projetos sejam aprovados com qualquer tipo de irregularidade e se está de acordo com leis já estabelecidas. Em votação, a Emenda Modificativa de número 1 foi aprovada por unanimidade. Iniciando a discussão do Projeto, o Edil Edymilson comentou sobre os esforços dos Vereadores na análise adequada do projeto, este de suma importância, para deixá-lo perfeitamente lícito. A Vereadora Marlene também comentou sobre a complexidade do projeto e a Vereadora Sidnéia disse que a união de todos permitiu que a apreciação fosse feita da melhor forma, garantindo uma decisão final que não prejudicasse ninguém e dentro da legalidade. O Edil Gustavo reafirmou os agradecimentos ao Contador da Câmara e demais funcionários e comentou que, como demonstrara a recente experiência da análise dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado, é de suma importância uma análise aprofundada de projetos desta natureza. Ele também informou que uma ficha que fora anulada se destinava à reforma do Parque de Exposições. Como fora liberado recursos pelo Governo Federal para a sua execução, não haveria maiores prejuízos neste fato. Na sua vez, o Edil João Milton disse que o pagamento de vencimentos dos funcionários municipais e a aquisição de materiais de consumo eram indispensáveis e urgentes. Em votação única, o Projeto de Lei de número 023/2017Ex. foi aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de novembro de 2017.