– Ata da Trigésima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dezoito de novembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correção ortográfica. Depois disto, foi lido o Ofício de número 06/2019, do Centro Comunitário do Pião, que propunha a nomeação da Praça de Esportes do Pião para “Praça de Esportes, Lazer e Eventos Sociais José Augusto de Melo”. Continuando, foi lida a Indicação de número 151/2019, de autoria do Edil Edymilson. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 041/2019, do Vereador Flávio, que questionava se o Poder Executivo tomaria providências quanto à proliferação de animais peçonhentos, em especial, baratas e carrapatos. O autor comentou que o Requerimento tinha como intuito fazer com que o Prefeito acionasse a Vigilância Sanitária para que fossem tomadas providências quanto ao problema. O Edil João Milton aproveitou para alertar que, durante os períodos quentes e chuvosos, a tendência era o aumento da população destes animais e também aproveitou para pedir que estas ações se estendessem aos Distritos. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que havia dois casos registrados de cachorros infectados com doenças transmitidas por carrapatos em Santa Rita de Caldas, as quais poderiam ser fatais aos seres humanos. Na sua vez, o Edil Christian relembrou que já haviam várias Indicações pedindo tais providências. Posteriormente, o Edil Kélib ressaltou que o Setor de Epidemias da área de Saúde deveria, por iniciativa própria e frequentemente, promover a aplicação de inseticidas e, por suas vezes, o Prefeito e o Fiscal deveriam cobrar a realização destes serviços. Em Votação Única, o Requerimento de número 041/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Primeira Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 015/2019LEG, de autoria do Edil Christian, que “Institui a carteira de identificação do autista no Município de Santa Rita de Caldas”. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento expuseram seus posicionamentos unanimemente favoráveis à aprovação do Projeto através de seus Parecer Conjunto, o qual foi lido em Plenário. Defendendo a aprovação de seu Projeto, o Edil Christian fez um panorama sobre o autismo. As pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista tendem a ficarem muito nervosas e a irritarem-se muito com aglomerações de pessoas, barulhos e mudanças abruptas da sua rotina. Assim, tornava-se necessário preservar esta parcela da situação deste tipo de incômodos comuns em filas de estabelecimentos comerciais. O Projeto estabeleceria, portanto, que o Centro de Referência em Assistência Social emitisse uma carteirinha de identificação aos autistas diagnosticados, o que lhes concederia prioridade no atendimento comercial e público. O Edil também comentou que, no Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerias, também se tramitava matérias que visavam garantir os direitos das pessoas autistas e comentou que, entre março e abril deste ano, idealizado pelos Deputados Estaduais Professor Cleiton e Duarte Becchir, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência havia promovido uma semana de conscientização sobre o autismo. O Edil finalizou comentando que, naquele momento, estimava-se que dois milhões de brasileiros fossem autistas. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que, apesar de prejudicar a cognição na maioria das vezes, os Transtornos do Espectro Autista traziam consigo dificuldades que exigiam esforços especiais dos responsáveis pelas crianças, conforme já havia sido especificado pelo autor. Por fim, destaca-se que os Edis João Milton e Edymilson afirmaram que o Projeto havia sido plenamente analisado pelas Comissões, que não observaram nenhuma irregularidade, e que, juntamente com os Vereadores Flávio, Gustavo e Marlene, parabenizaram a iniciativa do Projeto. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 015/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo com a Reunião, concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho, na Tribuna Livre. Primeiramente, ela fez menção ao trigésimo primeiro aniversário da Constituição Federal, comemorado no dia cinco do mês de outubro. Ela ressaltou a sua importância, juntamente com as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, em promover os direitos e responsabilidades básicas de todos os entes de nossa sociedade. Na oportunidade do Dia da Cultura, cinco de novembro, a Cidadã questionou quais ações os poderes públicos estavam fazendo para promover a produção intelectual e artística, bem como para promover o seu acesso pela população geral. Ela aproveitou para esclarecer que, ao contrário do que entende o senso comum, a produção cultural compreendia-se em diversos aspectos, como o artesanato e as atividades domésticas. Após ela, deu-se início às Considerações Finais. O assunto mais tratado durante esta etapa da Reunião foi o descarte de lixo nas margens das vias rurais, em especial em lugares próximos à lixeiras já instaladas. Os Vereadores repudiaram a grande quantidade de lixo presentes nas estradas. Para o Edil Edymilson, o Fiscal da Prefeitura deveria promover a limpeza dos trechos mais emblemáticos através da mão-de-obra dos funcionários da Prefeitura. Já para a Vereadora Maria Inês, as ações da Prefeitura não seriam permanentes se a população não tomasse consciência e evitasse jogar lixo em lugares impróprios. Para ela, este tipo de atitude era fruto da falta de civilidade de nossa população e evidenciava a falta de consideração com os servidores da Prefeitura, cujos esforços poderiam ter sido direcionados a outros trabalhos. A Senhora Presidente concordou com a sua colega, mas afirmou que não considerava pertinente que a Administração Pública se furtasse da necessidade de realizar a limpeza dos locais. Ela e o Edil Gustavo lembraram que os locais, agora, eram rotas de peregrinos e suas condições incidiriam nas impressões dos turistas. Mudando de assunto, os Edis Edymilson e Christian fizeram menção ao Dia da Consciência Negra, que seria celebrado naquele dia vinte de novembro. O Edil Edymilson ressaltou que os negros ainda sofriam com grandes dificuldades em nosso país e afirmou que era necessário que continuassem lutando pela garantia de seus direitos. Por sua vez, o Edil Christian relembrou da Lei Municipal de número 2028, de inciativa do ex-Vereador Amarildo, que criava a Semana da Consciência Negra em nosso Município. Infelizmente, as ações previstas nesta Lei não estavam sendo realizadas. Em outro momento, os Edis Christian e Gustavo parabenizaram o pároco Padre Samuel pelo conserto do relógio da igreja matriz. Para eles, o soar dos sinos era uma tradição que se recuperava, um charme da nossa pequena Cidade. Além disto, o toque do sino permitiria que as pessoas estivessem mais atentas aos horários e, mesmo assim, não atrapalhariam o descanso de ninguém. Transcritos estes assuntos, registram-se os demais. O primeiro Vereador a se manifestar foi o Edymilson. Ele aproveitou o momento para agradecer a Secretária de Educação, Geovana, pelo atendimento a uma demanda apresentada por ele. Ele também parabenizou as operações de fiscalização e prevenção realizadas pela Polícia Militar. Para ele, era evidente que as ações que vinham sendo realizadas tinham surtido efeito na coibição de crimes como o roubo de gado. Prosseguindo, tomou a palavra a Vereadora Maria Inês, que reencaminhou a prestação de contas do evento em benefício à Casa Lar, ocorrido naquela semana retrasada. Ao total, foram arrecadados nove mil, setecentos e trinta e um Reais e dez centavos, o que permitiria o pagamento dos décimos-terceiros salários dos funcionários e de outras despesas. O restante das dívidas da instituição, como contas de farmácia e de aluguel, seriam pagos assim que se realizassem os repasses das Prefeituras de Ipuiúna e Santa Rita de Caldas. A Vereadora agradeceu todos que, das diversas formas, prestaram seus auxílios e afirmou que estivera muito orgulhosa pelo sucesso do evento. Após ela, o Edil Gustavo pediu, novamente, a manutenção dos trechos mais íngremes das estradas do Bairro Ribeirão Fundo a pedido do Senhor Roberto Armando. Ele comentou que os produtores de batata da região estavam dispostos a utilizar qualquer meio para escoar sua produção. Caso o único meio viável fosse a utilização de tratores, assim o fariam. O Edil comentou que isto, aliado às chuvas, poderia prejudicar ainda mais as condições daquelas vias. Portanto, havia necessidade de urgência na realização dos serviços. O Edil também aproveitou o momento para desejar felicidades à sua mãe, que fazia aniversário naquele dia. Na sua vez, o Edil Christian convidou todos os homens para participarem dos eventos que seriam realizados na Praça Padre Alderigi no dia vinte, em razão da campanha “Novembro Azul”. Ele também aproveitou o momento para pedir que o Departamento de Comunicação Social recuperasse os canais de diálogo direto com a população, assim como existia no início de dois mil e dezessete. Apesar de haver um grupo do aplicativo WhatsApp, apenas a Administração Municipal podia publicar informações. Para o Edil, a cobrança direta da população poderia propiciar na aceleração das providências, visto que as demandas apresentadas pelos Vereadores demoravam muito a serem atendidas. Por fim, o Edil convocou todos os seus colegas para esforçarem-se a conscientizar a população sobre as funções e as responsabilidades da vereança. O Edil afirmou que sempre buscou conduzir suas atividades da melhor forma possível e defendeu que esta consciência deveria ser fomentada nos próximos pleiteantes aos cargos eletivos. Depois de seu colega, o Edil João Milton prestou suas condolências pelo falecimento das Senhoras Glória e Benedita. Ele também pediu, novamente, o conserto da Ponte do Bairro Espraiado, afirmando que a população estava bastante desgostosa com a situação e com seus agentes políticos. O Edil aproveitou o momento para expor seu repúdio às difamações que sofrera recentemente, que foram apresentadas à Chefe do Setor de Transportes da Saúde, Luana. Para ele, era desprezível e lastimável a capacidade de algumas pessoas em conseguirem levantarem mentiras para, deliberadamente, prejudicar e desmoralizar alguém. O Edil disse que tinha a consciência tranquila e a fé de que Deus garantiria a prevalência da verdade e a punição daqueles que o tentaram prejudicar. Por isto mesmo, ele tinha o brio necessário para ir a qualquer lugar com confiança. Ele destacou que os seus esforços, em jornadas desgastante, visavam auxiliar a população mais carente que necessitava do transporte fornecido pelo Departamento de Saúde. Ele disse que este desprendimento não era exclusivo dele, mas comum a todos os motoristas públicos de Santa Rita de Caldas. Suas jornadas, não raramente, alcançavam vinte e quatro horas diretas, que, em média, somavam dezesseis horas diárias. Após ele, a Senhora Presidente tomou a palavra e apresentou os esclarecimentos da Administração Municipal a alguns questionamentos dos Vereadores, que haviam sido apresentados na semana anterior. Conforme o Senhor Prefeito a havia comunicado, a máquina retroescavadeira da Prefeitura danificara-se recentemente e isto havia impossibilitado a realização do serviço de manutenção da Ponte do Espraiado. Diferente do que se havia dito na semana anterior, esta quebra não ocorrera durante a realização de serviços particulares. Na realidade, água entrara no motor da máquina quando se tentava retirar um vaca morta de um pequeno lago. A Senhora Presidente também apresentou os esclarecimentos da Chefe do Departamento de Saúde. A Gestora havia comunicado que, apesar de as visitas domiciliares terem sido prejudicadas pela insuficiência momentânea de recursos humanos, a cobertura do atendimento ao público não havia sido afetado, já que elas poderiam ser realizadas nos Postos de Saúde da Família e no Pronto Atendimento. A Gestora também havia comunicado que a convocação dos aprovados para os cargos de agentes de saúde não se realizariam neste final de ano, visto que não haveriam recursos suficientes para o pagamento de todos os encargos trabalhistas, além de ser provável a extrapolação dos limites anuais impostos a esta fonte de despesa. Conforme ela havia dito, o Prefeito tentaria solucionar a situação no início do ano de dois mil e vinte. Ao final da Reunião, o Edil Kélib criticou a proposta de privatização das Empresas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, que vinha tendo grande apoio do atual Governador, Romeu Zema. O Governador vinha divulgando, em suas redes sociais, uma reportagem onde dois empresários alegavam não terem suas demandas atendidas pela Companhia Energética de Minas Gerais. O Edil esclareceu que os motivos para tal atendimento, omitidos pela reportagem, eram relacionados ao impacto ambiental que seriam gerados pelos empreendimentos. Desta maneira, também lembrou o Edil, era possível que o próprio Governador autorizasse oficialmente a CEMIG a realizar os serviços. O Vereador também ressaltou que se pretendia vender, a um preço muito abaixo do valor real, a CEMIG, a qual apresentava, recorrentemente, grandes receitas ao Estado de Minas Gerais, como podia ser averiguado na nota oficial da Concessionária, lida durante a Reunião. O Edil também destacou que haviam boatos de que se estava oferecendo propinas a alguns Deputados Estaduais para impedirem a realização de plebiscito sobre o tema. Durante a sua fala, o Edil também alertou a população de que as tarifas de energia, estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, não diminuiriam com a privatização também alertou que a qualidade do provimento destes serviços poderia ser prejudicada, assim como acontecera no Estado de Goiás. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezoito de novembro de dois mil e dezenove.