– Ata da Nona Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte, às vinte horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto, e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião, motivada pela necessidade de apreciação, em Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária de número 027/2020Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas – Exercício de 2020 e contém outras providências”. Primeiramente foi lida a Ata de número 037/2020, referente à Reunião Extraordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, que foi favorável à aprovação do Projeto de Lei de número 027/2020Ex. Em Discussão Única, os Vereadores informaram que este Projeto tratava da suplementação de 21 fichas orçamentárias próprias para propiciar o pagamento da empresa terceirizada que prestava serviços médicos no Pronto Atendimento Municipal, referente ao mês de novembro de 2020, para propiciar a aquisição de medicamentos e para permitir o pagamento das obrigações patronais da Prefeitura Municipal já naquela segunda-feira próxima. No total, seriam suplementados setecentos e trinta e dois mil Reais, obtidos através da anulação parcial ou total de cinquenta e cinco fichas. Portanto, como destacaram, a aprovação deste Projeto seria de suma importância para o Município e a urgência na sua tramitação se justificava. Os Vereadores explicaram que a abertura de créditos adicionais suplementares era uma prática corriqueira da Administração Pública, e que o prefeitos pode realizá-las mediante decreto até atingirem um determinado percentual preestabelecido do orçamento anual. Superado este limite, a anuência da Câmara Municipal se fazia necessária. Como a Senhora Presidente comentou, esta exigência aumentava o poder fiscalizador dos vereadores perante as ações do Poder Executivo Municipal. Os Vereadores também comunicaram que, desde sexta-feira, quando o Projeto fora protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhado para eles, buscaram analisá-lo minuciosamente. Da mesma forma, fizeram os membros das Comissões durante a emissão do Parecer. Após estes estudos, não foi constatada nenhuma irregularidade na sua redação. O Edil Kélib fez questão de parabenizar o Assessor Contábil da Prefeitura, Antônio Luiz, responsável pela elaboração deste tipo de projeto, pela eficiência recorrente na realização deste serviço. O Edil Christian e a Senhora Presidente salientaram que era do interesse de toda a comunidade santa-ritense e, portanto, de todos os Vereadores auxiliar a Prefeitura a garantir a quitação de todas as suas obrigações e que nunca se oporiam a analisar projetos de suplementação. Em Votação Única, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Ordinária de número 027/2020Ex. foi aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e três de novembro de 2020.