– Ata da Quadragésima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia nove de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correção. Prosseguindo, foram lidos os Ofícios de números 191 e 193/2019 do Gabinete do Prefeito, os quais encaminhavam, respectivamente, os Projetos de Lei Ordinária de números 021 e 022/2019Ex., ambos sob o caput “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas – exercício de 2019 e contém outras providências”. Após lidas as Exposições de Motivos e as Redações destes Projetos, a Senhora Presidente, acatando o solicitado através dos Ofícios, consultou o Plenário sobre a possibilidade de Tramitação em Regime de Urgência de ambos, o que foi aprovado. O Plenário também aprovou a realização de uma Reunião Extraordinária ainda naquela noite para apreciarem as duas matérias. Prosseguindo, deu-se início à votação secreta para a Mesa Diretora para o ano de dois mil e vinte. Haviam duas chapas registradas: a Chapa Um era composta pelos Vereadores Maria Inês de Lima e Silva, Flávio Franco Silva, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e Kélib Assis de Carvalho; e a Chapa Dois era composta pelos Vereadores Christian Minoru Silva Miura, João Milton dos Reis, Gustavo Couto Fonseca, e Edymilson Fernandes de Paula, concorrendo aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo Secretário da Câmara, respectivamente. Quando as cédulas foram apuradas pelos representantes das duas Chapas e pelo Assessor Jurídico da Câmara, constatou-se que a Chapa Um havia recebido cinco votos e a Chapa Dois havia recebido quatro votos. Desta forma, foi proclamada vencedora a Chapa Um, ficando assim constituída a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas para o ano de 2020: Vereadora Maria Inês de Lima e Silva como Presidente; Vereador Flávio Franco Silva como Vice-Presidente; Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto como Primeira-Secretária, e Vereador Kélib Assis de Carvalho como Segundo-Secretário. De acordo com o artigo 14 do Regimento Interno da Câmara, os novos membros da Mesa Diretora serão automaticamente empossados no dia primeiro de janeiro do ano de 2020. Prosseguindo a Reunião, deu-se início à Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária de número 018/2019Ex., que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências”. Inicialmente, foi lido Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, que foi majoritariamente contrário à aprovação do Projeto pelo mérito. Tal Parecer Conjunto foi posto em votação e o Plenário o rejeitou por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos dos Edis Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton. Desta forma, concedeu-se a palavra aos Vereadores. Os Edis contrários à aprovação destacaram que os Assessores Jurídico e Contábil da Câmara já haviam dado a certeza da impossibilidade da utilização dos recursos privativos da Contribuição para a Iluminação Pública (CIP) para o pagamento das parcelas do financiamento. A Fonte própria para este tipo de operação seria aquela de número cem. O Edil Christian também destacou que a desvinculação de despesas estabelecida pela Emenda Constitucional de número 93/2016 na alíquota máxima de trinta por cento só ficaria vigente até o final do ano de dois mil e vinte e três, um ano antes do término do contrato. Juntamente com os Edis Gustavo e João Milton, ele disse considerar temerário autorizar a contratação de um financiamento no valor de um milhão e cem mil Reais em um período de crise econômica nacional, que não dava garantias da arrecadação mínima necessária para o pagamento dos compromissos estabelecidos. Ainda que fosse possível a utilização integral dos recursos oriundos da CIP, continuaram, o provimento de outras necessidades da iluminação pública poderiam ser prejudicados, mais do que já eram naquele momento, com a grande despesa a ser assumida pelo período de cinco anos. Outro ponto que os quatro ressaltaram foi a falta de previsão destas despesas no Orçamento para o ano de dois mil e vinte, Lei Municipal de número 2141/2019. Eles também destacaram que, caso os órgãos de controle considerassem o projeto como ilegal ou se, por ventura, o Município não pudesse arcar com as despesas decorrentes deste financiamento, os Vereadores que a aprovaram poderiam ser responsabilizados. Os Edis também fizeram questão de evidenciar seus desejos pela economia de recursos trazida pela tecnologia LED e pela melhoria da iluminação pública e, consequentemente, da segurança em Santa Rita de Caldas. Entretanto, economia do gasto energético teria que ser recalculada, já que a potência da maioria das lâmpadas havia aumentado para sessenta Watts e, ainda assim, seria apenas uma estimativa sem garantias de tornar-se real. Além disto, o fluxo luminoso das lâmpadas de sessenta Watts estaria muito aquém das necessidades de nossas ruas. Também, continuou, existia a possibilidade de que o Município efetuasse, gradativamente, a instalação de lâmpadas de LED, sem a assunção de grandes compromissos financeiros. Em outro momento, defendendo a aprovação do Projeto, a Vereadora Maria Inês disse que era necessário perceber que a autorização da aprovação do financiamento não estava vinculada à análise do Projeto Luminotécnico proposto pela Prefeitura. Este último documento seria, posteriormente, analisado e avaliado pelos Vereadores. Tampouco se estaria aprovando a origem dos recursos destinados ao pagamento das parcelas. O Edil Christian discordou deste entendimento de sua colega. Na sua vez, o Edil Kélib comentou que, com ajuda de alguns amigos engenheiros elétricos, estava estudando o Projeto Luminotécnico. Por sua complexidade, esta análise, até aquele momento, não havia sido concluída. Juntamente com o Edil Flávio, considerou que a possível aprovação em Primeira Votação seria pertinente, pois concederia mais tempo sem a obrigatoriedade de um posicionamento final. Por fim, a Senhora Presidente parabenizou o empenho do Edil Kélib no estudo da matéria. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 018/2019Ex. foi aprovado por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos dos Edis Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton. Em seguida, concedeu-se a fala ao Cidadão Adriano Sabino Barbosa na Tribuna Livre. Ele comentou sobre a votação realizada momentos antes. Ele parabenizou o posicionamento do Vereador Flávio na questão, considerando pertinente a aprovação em primeira votação para propiciar mais tempo para análise. O Cidadão também aproveitou para desejar sucesso aos Vereadores para o próximo ano, pedindo para que eles priorizassem o bem-estar daqueles que os colocaram no poder e financiavam suas atividades, a população. Como o Cidadão disse, as decisões tomadas na Câmara tinham consequências significativas na vida do povo e ele afirmou que, como parte da imprensa, continuaria acompanhando as atividades e cobrando os posicionamentos adequados dos Vereadores, além de promover debates populares. Por fim, ele questionou os Vereadores quais eram os gastos mensais da Prefeitura com a Farmácia de Minas e sugeriu a elaboração de um projeto de lei que estipulasse a obrigatoriedade da divulgação do estoque atualizado de medicamentos e de seus custos à municipalidade na rede mundial de computadores, para maior comodidade dos usuários e transparência. Após o Cidadão Adriano, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho comentou que o acompanhamento das atividades parlamentares permitia também um grande conhecimento geográfico de nosso município. Ela aproveitou para parabenizar as atuais Gestão e Legislatura pelas conquistas já obtidas e disse esperar mais benefícios futuramente. A Cidadã agradeceu todos os Agentes Políticos de instâncias esferas que auxiliaram Santa Rita de Caldas recentemente e desejou que a situação política e econômica do país melhorasse. Após a sua fala, deu-se início às Considerações Finais. De modo geral, os Vereadores apresentaram suas gratidões aos seus colegas e aos funcionários da Câmara pelos apoios nos trabalhos executados durante este ano. Os Vereadores que comporiam a nova Mesa Diretora agradeceram a confiança depositada neles durante a eleição e os demais parabenizaram-nos e desejaram-lhes sucesso. Os Edis também agradeceram a participação da população nas reuniões, fosse presencialmente ou através da rede mundial de computadores. Eles também agradeceram a cobertura dos eventos e solenidades realizadas pelos jornalistas ali presentes. Também de modo geral, os Vereadores destacaram a pertinência das considerações e perguntas apresentadas pelo Cidadão Adriano. A Vereadora Maria Inês comprometeu-se a buscar as informações pedidas pelo Cidadão Adriano e apresentou uma informação que já era conhecida sobre a questão. Os recursos que estavam sendo utilizados para a compra de medicamentos eram oriundos de uma Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Bilac Pinto. Junto com o Edil Christian, informou que parte destes recursos disponibilizados pelo Congressista seria destinado à aquisição de um equipamento de ultrassonografia e demais móveis para o Pronto Atendimento Municipal e Posto de Saúde da Família, conforme suplementação feita através da Lei 2143/2019. Aproveitando o ensejo desta menção, os Vereadores agradeceram o apoio do Deputado e o encaminhamento destes recursos. Mais um assunto foi comum à maioria dos Vereadores, que foi o Projeto de Lei de número 018/2019Ex. Eles consideraram importante reafirmar alguns pontos e destacar outros que não puderam ser apresentados durante a discussão compilado a seguir, segue as considerações feitas pelos Vereadores contrários à aprovação do Projeto. Eles ressaltaram que os contadores consultados haviam atestado a impossibilidade da utilização dos recursos da CIP no pagamento das parcelas. Além disto, as lâmpadas de sessenta Watts não trariam melhora à iluminação das nossas ruas, sendo que, em alguns casos, poderia piorá-la. Eles também voltaram a destacar os aspectos financeiros do Projeto. Eles consideraram temerário assumir-se um compromisso próximo a trinta mil Reais mensais em uma época de crise financeira, onde a destinação de emendas parlamentares eram indispensáveis para o pagamento de obrigações muito mais importantes. Além disto, caso fosse possível, o comprometimento dos recursos da CIP para o pagamento do financiamento prejudicaria o atendimento das demais demandas da população na área de iluminação pública até o início de dois mil e vinte e cinco. Os quatro também destacaram que, mesmo discordando do Projeto neste primeiro momento, continuariam o estudando. Na sua vez, o Edil Edymislon disse que, havendo outras prioridades, como a falta de iluminação no Bairro Jardim Europa, não havia fundamento a elaboração de um projeto tão grandioso como este que não tinha garantias de benefícios à população. Na sua vez, o Edil Gustavo destacou que tais mudanças não trariam desconto na CIP cobrada da população e se queixou de a Prefeitura não ter apresentado respostas diretas e claras aos questionamentos dos Pareceristas do Projeto e dos demais Vereadores, principalmente quanto à fonte dos recursos. Ele também disse que, mesmo trazendo retorno, financiamentos deveriam, sim, ser encarados como dívidas, como qualquer outra. Na sua vez, o Edil Christian pediu para que qualquer informação pertinente obtida pelos seus colegas fosse compartilhada com todos os demais. Ele também disse que permanência de dúvidas em relação a este tema provava a que a aprovação de seu regime de urgência seria inadequada. Levantada esta consideração, o Edil Kélib comentou que, na oportunidade da tramitação do Projeto de Lei de número 014/2019Ex., os Vereadores apenas aprovaram a sua urgência por desconhecerem a complexidade do Projeto Luminotécnico, o qual não havia sido disponibilizado em um primeiro momento. Para ele, esta situação serviria de aprendizado para situações futuras. Ele e o Edil Flávio destacaram que haviam aprovado o Projeto em Primeira Votação apenas para possibilitar mais tempo para estudo, sendo que ainda não tinham um posicionamento definido. Os demais Vereadores consideraram este posicionamento pertinente e parabenizaram-nos por isto. Registrados os temas comuns, transcrevem-se os demais. O primeiro a tomar a palavra na etapa das Considerações Finais foi o Edil Gustavo, que perguntou à Mesa Diretora se a Prefeitura havia se manifestado oficialmente quanto ao bloqueio do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Ele também aproveitou para pedir que a Administração Municipal providenciasse a limpeza dos terrenos da municipalidade que estavam acumulando entulho e lixo, propiciando a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e outros animais, em especial naqueles localizados no Bairro Jardim Novo Horizonte. Ele também pediu para que o Fiscal estivesse mais atento às pessoas que jogam lixo em lugares indevidos e mais disponível aos Vereadores e à população. A Vereadora Maria Inês comentou que iria catalogar, através de fotos, alguns lugares para tornar o Prefeito ciente da situação. Depois dele, o Edil Flávio comentou que, assim como o seu colega, havia procurado o Senhor José Afonso naquele dia, mas sem sucesso. Voltando ao assunto do Projeto, ele deixou claro que sua conclusão havia sido independente de questões partidárias, pensando no interesse da população, que o elegeu. Ele disse que respeitava a opinião de todos, mas que exigia reciprocidade. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês afirmou que os seus colegas e ela sempre se dedicavam muito nas análises dos projetos para votarem com plena consciência e fiéis aos interesses do povo. Infelizmente, a situação política do país e da Cidade estava tão polarizada que, muitas vezes, palavras fora de contexto poderiam ocasionar polêmicas em redes sociais. Em dois mil e vinte, ano de eleição municipal, esta situação tenderia a se agravar. Por isto, ela pediu para que seus colegas buscassem evitar provocações políticas para conseguirem exercer suas funções plenamente, sem prejuízos à comunidade santa-ritense. Isto, entretanto, sem deixar de se fazer as cobranças necessárias. Ela afirmou que, no próximo ano, continuaria cobrando do Poder Executivo o provimento das demandas da população. Depois dela, o Edil Edymilson também repudiou o atual antagonismo político-partidário que, ao invés de resolver problemas e garantir investimentos em áreas vitais, continuava propiciando a ação de corruptos. Ele pediu para que, pelo menos seus colegas, buscassem evitar este tipo de desentendimentos e pensar na população. Desta forma, mesmo que aos poucos, conseguiriam grandes conquistas. Disputas partidárias, no caso de nossa Cidade, não promoviam nada de produtivo. Havia quarenta anos, nenhuma política era adotada para fomentar a produção de empregos em Santa Rita de Caldas. Mais recentemente, uma empresa havia manifestado o interesse de se instalar em nossa Cidade e criar mais de oitenta vagas de trabalho, mas nem o Prefeito, nem o seu Vice, manifestaram interesse em conversar com o empresário responsável, o que ocasionou na sua desistência. Na sua vez, o Edil João Milton, em nome da Chefe do Departamento de Saúde e da Chefe do Setor de Transportes deste Departamento, apresentou os seus agradecimentos aos funcionários destes setores. Ele disse à população que, como funcionário público, sabia que muitas vezes poderiam ocorrer falhas. Entretanto, atestou a dedicação de cada funcionário. Ele também aproveitou para agradecer a Administração Municipal por vir conseguindo pagar os compromissos patronais regularmente. Por fim, ele desejou resiliência a todos os Vereadores perante as dificuldades, a fim de que conseguissem cumprir as funções pelas quais tinham sido eleitos. Após ele, o Edil Christian aproveitou o assunto levantado anteriormente para externar a sua preocupação com a grade dependência que os municípios de pequeno porte tinham por emendas parlamentares, agravada nesta época de crise financeira. Para o Edil, o Pacto Federativo vigente concentrava muito os recursos na União em detrimento dos serviços prestados pelos municípios. O Edil disse esperar que as propostas da Confederação Nacional e da Associação Mineira de Municípios, pela revisão deste Pacto, fossem acatadas. Além disso, ele disse esperar que a situação financeira dos Entes Federados melhorassem e que os royalties oriundos da concessão de exploração das bacias petrolíferas fossem bem empregados. Aos seus colegas, o Edil pediu que estudassem a viabilidade, benefícios e os custos adicionais ao contribuinte da implantação do Fundo Municipal de Saneamento Básico em nosso Município, conforme instituído pela Agência Reguladora de Água e Esgoto em dois mil e dezessete. Como informação preliminar, o Edil informou que, para se ter acesso aos recursos, era necessário que Santa Rita de Caldas tivesse um Plano Municipal e um Conselho de Saneamento Básico instituídos. Na sua vez, o Edil Kélib agradeceu todos os seus colegas da Companhia Energética de Minas Gerais que optaram pela Casa Lar e pela Creche para receberem os recursos oriundos do Programa “AI 6%”. Apesar de não haver resultados ainda, o Edil disse ter certeza de que qualquer valor obtido seria de grande valia. Em seguida, o Edil repudiou o vazamento de imagens de conversas do grupo de mensagens instantâneas interna dos Vereadores e colaboradores. Para ele, esta atitude era um desrespeito e uma traição. A Senhora Presidente também repudiou este vazamento de imagens e prestou sua solidariedade ao Edil Kélib. Mudando de assunto, ela agradeceu o apoio de todos os seus colegas durante o ano e a confiança depositada nela para assumir a presidência da Casa. Ela comentou que nunca havia desejado assumir tal posição, mas que buscou exercer suas funções com empenho e ética. Durante o ano, a Câmara conseguira devolver à Prefeitura um montante de duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais, dinheiro este que possibilitou a quitação dos valores atrasados do vale alimentação, a vinda do ônibus da castração de animais, entre outros. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão, lembrando a todos que, logo em seguida, ocorreria a Terceira Reunião Extraordinária do ano. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos nove de dezembro de dois mil e dezenove.