– Ata da Sexta Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e sete de dezembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretária da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Extraordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foram lidos os Ofícios de números 222, 223 e 224/2017, do Gabinete do Prefeito, que encaminham, respectivamente, os Projetos de Lei de números 030, 031, e 032/2017Ex. à esta Casa e solicitam a tramitação destes projetos em Regime de Urgência. Depois de consultado, o Plenário aprovou, por unanimidade, os pedidos e também que as discussões fossem feitas ainda nesta Reunião. Sendo assim, o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei de números 030 e 031/2017Ex., que “Autoriza(m) a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas para o exercício de 2017 e contém(êm) outras providências”, nos valores de R$120.200,00 (cento e vinte mil e duzentos Reais) e de R$513.700,00 (quinhentos e treze mil e setecentos Reais), respectivamente, para a apreciação conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, e encaminhou o Projeto de Lei de número 032/2017 Ex., que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de sua propriedade aos beneficiários de contrato de financiamento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida, a ser firmado junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências” para a apreciação conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Após, o Senhor Presidente suspendeu a Reunião para a apreciação e emissão dos pareceres das Comissões. Retomada a Reunião, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, favorável ao Projeto de Lei de número 030/2017Ex. Em Discussão, os Edis Edymilson e Gustavo comentaram que, como puderam averiguar, o projeto estava dentro da legalidade e os recursos seriam destinados ao pagamento da Empreiteira responsável pela construção do Centro Pró-Infância. Em Votação Única, o Projeto de Lei de número 030/2017Ex. foi aprovado por unanimidade. Após, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei de número 031/2017Ex. Em Discussão, o Edil João Milton informou que, majoritariamente, os recursos suplementados destinar-se-iam ao pagamento de vencimentos do serviço público municipal e demais encargos trabalhistas. A Vereadora Sidnéia comentou que a situação dos Municípios do Estado e do País está tão difícil que é um alívio perceber que Santa Rita de Caldas foge à regra e pode cumprir suas obrigações patronais no final do ano. Em Votação Única, o Projeto de Lei de número 031/2017Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo favorável, com Emendas Modificativa e Aditiva, propostas pelas Comissões, ao Projeto de Lei de número 032/2017Ex. Foi lida a Emenda Modificativa de número 1, que alteraria o Artigo 5º, e posta em Discussão. Iniciando, o Edil Edymilson comentou que as Comissões analisaram minuciosamente o Projeto e consideraram propor esta e a outra Emenda para corrigir e acrescentar certos pontos. Os Vereadores Gustavo e Maria Inês comentaram que esta Emenda foi proposta pela necessidade de revogar a Lei 2003/2014, que também doava os mesmos terrenos, que seria feita através da indicação das famílias pelo Programa de Habitação Popular “Minha Casa, Minha Vida – Entidade”. O Edil João Milton apoiou a redação proposta pela emenda, a qual deveria ter estado na redação original. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 1 foi aprovada por unanimidade. Após, foi lida e posta em Discussão a Emenda Aditiva de número 2, que acrescenta Parágrafos Primeiro e 2º ao Artigo 4º. O Edil João Milton falou que as condições impostas visariam assegurar a finalidade do projeto. Assim concordou a Vereadora Sidnéia, que comentou que a inclusão desta nova redação impediria qualquer má fé no recebimento dos lotes. Em Votação, a Emenda Aditiva de número 02 foi aprovada por unanimidade. Na Discussão Única do Projeto, o Edil Gustavo comentou que a doação dos lotes seria um grande auxílio ás trinta e oito famílias a serem contempladas com o financiamento da Caixa Econômica Federal. A Vereadora Maria Inês lastimou a impossibilidade de fazer-se a doação através do “Minha Casa Minha Vida – Entidade”, como previa a Lei 2003/2014, que teriam condições de financiamento mais acessíveis, devido à suspensão das atividades deste Programa durante estes últimos anos. O Edil João Milton comentou que, diferente de quando seria pela “Minha Casa, Minha Vida – Entidade”, em dois mil e quatorze, a liberação dos recursos não seria impossibilitada e demonstrou alegria em poder votar mais um projeto desta natureza, que auxiliaria tantas pessoas. O Edil Flávio também e reforçou o compromisso da Câmara em fiscalizar a destinação dos recursos e a execução desta futura Lei. Após, o Senhor Presidente tomou a palavra e informou que, conforme autoriza o Artigo 3º, os recebedores dos terrenos poderiam ser isentos de taxas relativas ao imóvel. Ele também informou que, conforme o Artigo Primeiro, o Conselho Municipal de Habitação, que deveria ser reativado, selecionaria e indicaria as famílias a serem contempladas para a Caixa Econômica Federal, cuja renda não deve ultrapassar três salários mínimos. Ele também informou que o financiamento previsto é de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com taxas de juros subsidiadas e cujas parcelas de pagamento não devem ultrapassar 30% (trinta por cento) da renda familiar. Por fim, ele reforçou o compromisso de acompanhar o andamento das doações. Em Votação Única, o Projeto de Lei de número 032/2017Ex. foi aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos vinte e sete de dezembro de 2017.