– Ata da Quarta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Flávio Franco Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Depois disto, foram lidas as Indicações de números 030 e 031/2018, de autoria do Edil Kélib, de numerosa 032, 033, 035, 040 e 044/2018, de autoria do Edil João Milton, de número 034/2018, de autoria do Edil Flávio, de número 036/2018, de autoria conjunta dos Edis João Milton e Gustavo, de números 037 e 046/2018, de autoria do Edil Edymilson, de número 038/2018, de autoria conjunta dos Edis Edymilson, Gustavo e João Milton, de número 039/2018, de autoria dos Edil Gustavo, e de números 041, 042, 043 e 044/2018, de autoria do Edil Christian. Prosseguindo, foram feitas as leituras dos Projetos de Lei de números 003/2018Ex., que “Concede reposição salarial de vencimentos aos servidores públicos municipais (ativos e inativos) e dá outras providências”, e 004/2018Ex., que “Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação do Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, nos termos da lei federal nº 11.738/2008 e portaria 1.595/2017, de 28/12/2017, para o exercício de 2018 e contém outras providências”. Também foram lidas as suas respectivas justificativas e os ofícios do Gabinete e Secretaria do Prefeito de números 019/2018, que encaminhava o Projeto de Lei 03/2018Ex., e 022/2018, que encaminhava o Projeto de Lei 04/2018Ex. O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei de número 03/2018Ex. para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento e o Projeto de Lei de número 04/2018Ex. para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, para serem apreciados. Encerrada esta etapa, efetuou-se a leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto de Lei de número 02/2018LEG., que “Determina a instalação de portas ou grades de aço nas fachadas externas dos estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras localizados no município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Tal Parecer foi unanimemente favorável à aprovação integral do Projeto. Iniciando a Primeira Discussão do Projeto, o seu autor, Edil Christian, ressaltou que o número de ataques à instituições financeiras havia aumentado em nossa região em dois mil e dezessete, comparando com o ano anterior. Na sua vez, o Edil João Milton parabenizou a iniciativa do Projeto e atestou que, como visto no seu estudo, ele estava completamente de acordo com a legislação. Quanto ao mérito, o Edil comentou que seria válido pois aumentaria a segurança de nossa Cidade. A Vereadora Maria Inês ressaltou os transtornos que a falta da Agência do Banco do Brasil estava causando à Cidade. Após ela, o Edil Kélib comentou que considera válido as ações propostas pelo Projeto, mas que elas apenas dificultariam os ataques e não os impediriam. Após, a Vereadora Sidnéia parabenizou a iniciativa do Projeto e afirmou que iria cobrar a sua efetiva execução, se aprovado. Na sua vez, o Edil Gustavo comentou que a alocação de grades de segurança já vem sendo feita pelo comércio local e que vem trazendo bons resultados. Os Vereadores Edymilson e Marlene parabenizaram a iniciativa do Projeto e este último comentou que projetos como este já vêm demonstrado resultado significativo em diversas Cidades. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 02/2018LEG. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo a Reunião, foi concedida a palavra à Cidadã Larissa Rodrigues Vieira de Oliveira, na Tribuna Livre. A Cidadã, representando um grupo de estudantes universitários de nossa Cidade que frequentam cursos nas Cidades de Ouro Fino, Espírito Santo do Pinhal e São João da Boa Vista e que utilizam o transporte disponibilizado pela Prefeitura Municipal, leu uma carta destinada aos Vereadores pela fiel observância da Lei Municipal Ordinária de número 2067/2016 sobre a gratuidade total no transporte universitário. Encerrada esta etapa, nas Considerações Finais, a Vereadora Maria Inês fez alguns esclarecimentos quanto à negociação salarial do funcionalismo público municipal deste ano. Como pode saber posteriormente, durante a reunião entre o sindicato, demais servidores e representantes da Prefeitura, ficara acordado que os vencimentos dos funcionários públicos seriam reajustados em dois por cento e oito décimos e que o reajuste do piso salarial dos professores seria posteriormente estudado. No dia vinte e um deste mês, chegara à esta Casa o Projeto de Lei de número 04/2018Ex., que estipulava a porcentagem de, aproximadamente, oito por cento no reajuste do piso salarial desta categoria. Também havia sido exposta a impossibilidade do reajuste do Vele Alimentação, devido à falta de recursos financeiros. Esta reunião e este acordo foi alvo de polêmicas porque muitos funcionários reclamaram de não terem sido convocados para participarem, mas, conforme o próprio Sindicato informou, os representantes eleitos de cada categoria de servidores foram convocados e estiveram presentes. Na sua vez, o Edil João Milton pediu o auxílio do Senhor Presidente na cobrança do exposto pela Indicação de número 036/2018 e se mostrou solidário ao pedido dos alunos universitários ali presentes, desde que a prioridade do transporte dos alunos da rede básica que moram na zona rural não fosse prejudicada. Ele comentou que a Câmara já havia feito diversas proposições cobrando o cumprimento da Lei Municipal 2067/2016 e que estaria sendo feito um requerimento questionando o descumprimento. Para ele, é inaceitável que uma lei aprovada seja descumprida. Na sua vez, o Edil Christian fez um panorama geral sobre o caso. Durante as primeiras gestões de Geraldo Donizete e Ronaldo Couto, fora implementada a disponibilização do transporte aos universitários com a contrapartida de que estes contribuíssem com uma ajuda d custo aos motoristas. Apenas em dois mil e treze, foi sancionada pelo Governo Federal Lei autorizando a utilização dos ônibus para este fim, tornando, assim, esta prática, que já ocorria, legal. A disponibilização do transporte permitiu que muitos santa-ritenses obtivessem sua graduação. Ele comentou que acredita que a Administração Municipal deva se manifestar oficialmente sobre o caso e também que os posteriores acordos entre os interessados deveriam passar a serem oficializados e devidamente registrados. Após, o Edil Edymilson concordou com a fala de seu colega João Milton. Ele comentou que, sim, cinquenta reais no orçamento faz falta para muitas pessoas e que a luta dos estudantes não beneficiaria somente a eles, mas as gerações futuras. Ele também ressaltou a extrema necessidade de garantir o devido descanso aos motoristas para que não houvesse acidentes. Ele também respaldou a demanda exposta pela Indicação de número 036/2018, afirmando que fora procurado pelos pais das crianças sobre o assunto. Muitas destas crianças são muito novas e acabam se machucando durante o trajeto. Na sua vez, o Edil Gustavo comentou que, agora com a abertura de onze cargos para motoristas de ônibus e a dotação de noventa e cinco mil reais de recursos para o financiamento do transporte escolar, só faltaria a vontade do Executivo para que a Lei 2067/2016 fosse cumprida. Ele parabenizou a manifestação dos estudantes, cobrando seus direitos. Mudando de assunto, ele pediu para que o setor de obras da Prefeitura e o Vice-Prefeito buscassem efetuar a manutenção completa dos trechos das estradas rurais que estão intransitáveis, e não apenas uma parte, e pediu para que o fiscal da Prefeitura, José Afonso, buscasse formas de implementar placas de conscientização quanto ao descarte de lixo na Rodovia do Contorno. Na sua vez, a Vereadora Marlene demonstrou-se solidária à demanda dos estudantes e, após ela, a Vereadora Sidnéia apresentou o convite aos seus colegas da comemoração do Jubileu Sacerdotal, de Prata, do Padre Maurício, a ocorrer no dia cinco de março, na Paróquia de Santo Antônio, em Ouro Fino. Sobre a publicação de informações sobre a vida pública, ela comentou que havia benefícios e prejuízos. Se, por um lado, dá informações preciosas à população, por outro, pode gerar desinformação e induzir a percepções equivocadas da realidade, caso haja alguma omissão nas informações. Ela utilizou o caso da reunião do Sindicato para exemplificar a sua posição. Ela não participara desta reunião porque não havia sido convidada para representar a Câmara, mas isto não impedira que ela e seus demais colegas cobrassem, posteriormente, do Executivo as demandas apresentadas. Quanto à Lei 2067/2016, ela questionou sua aprovação durante o mês de outubro daquele ano, em época eleitoral e em vésperas de troca de gestão. Na sua vez, o Edil Kélib pediu para que o Executivo acatasse a sugestão de revisão do Código de Posturas Municipal, Lei Municipal 1542/1995. Sobre o transporte universitário, ele ressaltou a rotineira cobrança que ele e seus colegas da Legislatura passada faziam ao Ex-Prefeito Ronaldo Couto, bem como o envio do anteprojeto que dera origem à Lei 2067/2016. Ele afirmou que é inaceitável o descumprimento de leis aprovadas, como é o caso desta e como ele disse acreditar ser o caso da Lei que prevê a doação de leite. Ele prometeu fiscalizar o assunto quando na época do vindouro concurso público. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que prometeu conversar com o Prefeito sobre o transporte universitário, mas pediu paciência para que haja tempo para que o trâmite da abertura do concurso público, que finalmente propiciaria o cumprimento da Lei 2067/2108, fosse concluído. O Senhor Presidente também agradeceu o convite da Presidente do Sindicato, Rita de Cássia, para que participasse da reunião de negociação ocorrida. Ele afirmou que todos os Vereadores fizeram sua parte na conquista do reajuste de sete por cento e noventa e quatro centésimos para o piso salarial dos professores. Ele informou a todos que, devido ao Jubileu de Prata do Padre Maurício, a próxima reunião ordinária ocorreria na terça-feira, dia seis de março. Por fim, ele pôs a Câmara, como um todo, à disposição da população. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito.