– Ata da Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Ezequiel de Souza Moreira e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foram lidas as Indicações de números 018 e 021/2024, de autoria do Edil João Milton, de números 019 e 020/2024, do Edil Ezequiel, de número 023/2024, da Vereadora Maria Inês, de números 023 e 024/2024, do Edil José Afonso, e aquelas de números 025 e 026/2024, de autoria dos Edis José Nilson. Na sequência, foram lidas a Redação e a Justificativa do Projeto de Lei Ordinária de número 06/2024LEG., de autoria do Vereador Edymilson, que “Dispõe sobre a denominação do antigo prédio público da delegacia de polícia civil”, o qual foi encaminhado para a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na sequência, foi lido o Projeto de Resolução de número 03/2024, que “Regulamenta o uso de Certificado Digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas e estabelece outras providências”. Tal Projeto foi encaminhado para a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, foi realizada a Discussão do Requerimento de número 01/2024, de autoria da Bancada do Partido Liberal, que solicitava que o Prefeito informasse qual o planejamento da Prefeitura Municipal para a instalação das galerias de águas pluviais no Bairro Santa Terezinha. O Vereador José Afonso ressaltou que a comunidade há muito tempo aguardava por soluções para os problemas relacionados às enchentes no bairro. A Vereadora Maria Inês expressou sua preocupação com a destinação dos recursos provenientes de uma Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Rafael Simões. O Vereador Roberto manifestou confiança de que o Prefeito se empenharia em atender ao requerimento, enfatizando a necessidade urgente de intervenções no bairro Santa Terezinha para mitigar os problemas causados pelas enchentes. A Vereadora Taíse explicou detalhadamente o contexto do requerimento, destacando o recebimento de um ofício do Deputado Rafael Simões, datado de 04 de abril de 2023, informando sobre a destinação de uma Emenda Parlamentar no valor de trezentos mil Reais para obras no referido bairro. O Vereador Gustavo destacou que todos os vereadores haviam sido favoráveis à aprovação da suplementação que realocou os recursos recebidos para a pintura das vias do Município. O Vereador João Milton informou que a Emenda em questão não estava vinculada a qualquer ação, era prerrogativa do Poder Executivo alocá-lo conforme suas necessidades. O Vereador Edymilson agradeceu ao Deputado Federal Rafael Simões pela Emenda destinada ao Município, de livre alocação. O Vereador José Nilson agradeceu a Emenda do Deputado Rafael Simões, destacando os benefícios que foram proporcionados ao município com esse investimento. O Senhor Presidente convidou os seus colegas para contatar o Deputado Rafael Simões para esclarecer sobre a intenção da destinação dos recursos apresentados. Em Votação, o Requerimento de número 01/2024 foi aprovado por cinco votos a três, sendo votos vencidos aqueles dos Edis Edymilson, Gustavo e João Milton. Na sequência, foi realizada a Discussão do Requerimento de número 02/2024, apresentado pela Vereadora Maria Inês. Em Votação, o Requerimento de número 02/2024 foi rejeitado por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos aqueles dos Vereadores José Afonso, Maria Inês, Roberto e Taíse. Em seguida, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Resolução de número 01/2024, que “Altera o caput do artigo 2º e parágrafo único da Resolução nº 331, que Dispõe sobre a inserção dos servidores públicos municipais do legislativo de Santa Rita de Caldas- MG no programa de alimentação do trabalhador – PAT, e dá outras providências”. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação. Por ser de autoria do Edil Ezequiel, a presidência da Sessão foi transferida ao Vereador João Milton e iniciou-se a sua Discussão Única. O Vereador Ezequiel explicou que as alterações propostas visavam melhorias no benefício dos servidores municipais do Poder Legislativo. Os Vereadores Edymilson e Roberto cumprimentaram o Senhor Presidente pela valorização do quadro funcional da Câmara. O Vereador Gustavo elogiou o Projeto, que traria mais transparência, legalidade e benefícios aos servidores. A Vereadora Maria Inês ressaltou a importância de valorizar os servidores da Câmara, que trabalhavam com excelência. O Vereador José Nilson destacou o merecimento dos servidores. A Vereadora Taíse mostrou-se favorável ao projeto, ressaltando a importância de se valorizar os servidores da Casa. Em Votação Única, o Projeto de Resolução de número 01/2024 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, efetuou-se a leitura da Emenda Modificativa de número 01, de autoria do Edil Ezequiel, ao Projeto de Lei Ordinária de número 057/2023LEG, que “Fixa os subsídios do prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG e dos Secretários do Município para o Quadriênio de 2025/2028, e dá outras providências”. Também efetuou-se a leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, que foi unanimemente contrário à sua aprovação em razão do mérito. O Vereador Ezequiel explicou que, devido às divergências quanto ao valor do reajuste dos subsídios dos agentes políticos, dispensara esforços para chegar a um acordo. Como não fora possível, apresentou esta Emenda com um valor intermediário. A Vereadora Taíse relatou que a Bancada do Partido Liberal havia concordado com a redução nos subsídios dos salários do Prefeito e Vice-Prefeito proposta pelo Senhor Presidente nas reuniões feitas para debater este assunto. Entretanto, como os aumento dos subsídios dos vereadores permaneceram em setenta por cento, não foi possível chegar a um acordo. A Vereadora Maria Inês expressou respeito pela coragem e determinação do Vereador Ezequiel em apresentar a Emenda, mesmo sabendo que não seria aprovada. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 057/2023LEG. foi rejeitada por sete votos a um, sendo o único voto vencido o de seu autor. Prosseguindo, a presidência da Sessão retornou ao Vereador Ezequiel e foi realizada a Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária de número 057/2023LEG. O Vereador Edymilson destacou a importância de se elevar o teto dos salários municipais para atrair profissionais qualificados, especialmente na área da saúde. O Vereador Roberto reiterou sua posição contrária ao Projeto. O Vereador João Milton destacou que tal reajuste valeria apenas para a próxima Legislatura. A Vereadora Taíse reiterou a importância do debate e da autonomia de cada vereador em seus posicionamentos. O Vereador José Nilson mencionou que a defasagem salarial remontava a 2012 e citou exemplos de subsídios de outros municípios da região, que justificavam a necessidade de revisão. Por sua vez, o Vereador José Afonso enfatizou a situação precária dos salários do funcionalismo municipal. A Vereadora Maria Inês ressaltou seu posicionamento histórico de oposição a aumentos anteriores e enfatizou que, embora não seja contra um aumento em princípio, considerava o valor atualmente proposto imoral. Em seguida, o Vereador Gustavo criticou a suposta hipocrisia de alguns colegas que afirmaram não utilizar a situação para promover desavenças políticas, mas que vinham tentando incitar a população contra a votação. Por fim, o Senhor Presidente apontou uma suposta contradição na postura dos vereadores que votaram contra o aumento. Ele sugeriu que, se realmente estivessem contra, teriam apoiado a Emenda proposta, a fim de reduzir o valor a ser aprovado. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 057/2023LEG. foi aprovado por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos aqueles dos vereadores José Afonso, Maria Inês, Roberto e Taíse. Na sequência, foi realizada a Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária de número 01/2024LEG., que “Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. O Vereador Edymilson destacou a importância do reconhecimento do trabalho dos funcionários. Em seguida, o Vereador Roberto reforçou a positividade da iniciativa, parabenizando a Câmara e seus funcionários pela conquista. O Vereador João Milton também destacou a importância de se reconhecer os esforços prestados pelos funcionários. A Vereadora Taíse considerando o Projeto excelente e destacando o merecimento da majoração dos salários dos servidores. O Vereador José Nilson parabenizou o Presidente pela iniciativa. O Vereador José Afonso também enfatizou a excelência e dedicação dos servidores. Por fim, a Vereadora Maria Inês expressou seu carinho especial pelos funcionários e seu apoio ao aumento salarial proposto. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 01/2024LEG. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, entrou em Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 03/2024LEG., que “Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais e dá outras providências”. O Vereador Edymilson explicou que se fazia um reajuste de 3,71% nos subsídios dos agentes políticos municipais. Destacou que essa correção deveria ter sido realizada anualmente desde 2012 para evitar a defasagem que se percebe atualmente. O Vereador Roberto expressou concordância, salientando que se a revisão fosse feita regularmente desde 2012, a polêmica em torno do Projeto anterior não estaria ocorrendo. Na sequência, o Vereador João Milton destacou que o reajuste de 3,71% estava de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Por fim, o Vereador José Nilson parabenizou o Presidente pela iniciativa de trazer este Projeto. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 03/2024LEG., foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi concedido espaço à Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Rita Cássia de Paula, na Tribuna Livre. Ela expressou que, apesar de sua forte inclinação em favor do reajuste dos agentes políticos, percebe a necessidade de uma análise abrangente das questões salariais, começando pelo reajuste dos pisos salariais. A Presidente do Sindicato comemorou o aumento do vale-alimentação do funcionalismo, mas destacou que ainda havia muitas disparidades a se corrigirem. Apontou para a importância de um plano de carreira e um piso salarial decente para todas as categorias. Prosseguindo, cedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho. Ela destacou a retomada dos trabalhos no Congresso Federal com a previsão de votações importantes até o final do primeiro semestre. A cidadã também abordou a necessidade de melhor análise dos aumentos dos subsídios e salários, incluindo o do Governador do Estado. Maria Ilda exaltou as recentes pinturas realizadas nas ruas, incluindo a Praça Dom Otávio. Em seguida, deu-se início às Considerações Finais dos Vereadores. O Vereador Roberto dirigiu suas condolências às famílias enlutadas, desejando conforto e abordou um comentário feito pelo seu colega José Nilson referente à Doutora Amanda na semana anterior. Esclareceu que não mencionara ter proposto um Projeto de Lei para aumentar o salário dos profissionais da saúde, mas sim um requerimento pedindo o pagamento do piso salarial. O Vereador Roberto pediu desculpas pelo mal-entendido e por citar os nomes das profissionais, mas ressaltou a necessidade de esclarecimentos. O Vereador José Afonso explicou que, enquanto estivera como Presidente desta Casa, enfrentara dificuldades políticas em diversas áreas, inclusive de colegas vereadores no que tange a suas propostas de revisão salarial. A Vereadora Taíse revisitou o tema da Emenda apresentada pelo Vereador Ezequiel, ressaltando que o fato de ser contrário a uma proposta não obriga o posicionamento favorável à qualquer alternativa apresentada. Destacou que os diferentes posicionamentos foram baseados em análises e considerações específicas sobre os valores e impactos das alterações propostas. Taíse também aproveitou o momento para discutir questões relacionadas ao Requerimento de número 01/2024, ressaltando a importância de esclarecer a origem de recursos para evitar mal-entendidos e interpretações equivocadas no momento de votações de suplementações. O Vereador José Nilson expressou seus agradecimentos ao Deputado Dr. Maurício pela destinação de uma ambulância para o município. Em seguida, o vereador abordou questões relacionadas a comentários feitos durante sessões anteriores, esclarecendo mal-entendidos e reforçando sua integridade e compromisso com a verdade. Pediu para que, no âmbito da Câmara, fosse referido pelo seu nome e não por apelido. Ele aproveitou a oportunidade para expressar seu profundo respeito pela Médica Amanda, que era muito querida e dedicada à comunidade. O Vereador João Milton destacou a importância dos profissionais da educação e demais envolvidos no processo educacional. Ele refletiu sobre sua trajetória nesta Casa Legislativa, onde sempre fora favorável a projetos de reajuste salarial dos servidores municipais e sempre apresentara pedidos pela valorização e melhorias das condições de trabalho. O Vereador Edymilson apresentou sentimentos às famílias enlutadas. Ele cumprimentou o prefeito, o vice-prefeito e aos gestores municipais pelo empenho e sucesso alcançados. Ele destacou a importância de se aumentar a arrecadação municipal para viabilizar aumento salarial real aos servidores públicos, como incentivar a regularização de documentação de veículos e de situações fiscais e tributárias. O Vereador Gustavo expressou seus sentimentos às famílias enlutadas, especialmente à família do Senhor Nelson Alberto. Em seguida, o vereador parabenizou Johnny Acácio Silva por sua ordenação sacerdotal. Gustavo relatou sua visita ao Bairro Casinhas, onde identificou pontos que necessitam de reparos para repassá-los ao prefeito. Ele corroborou o pedido feito através da Indicação de número 021/2024, destacando que a necessidade de substituição de manilhas remontava a bastante tempo. Por fim, o Senhor Presidente prestou sentimentos às famílias enlutadas, especialmente à família do Senhor Nelson Alberto. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu a lógica por trás da emenda apresentada, que era viabilizar um valor intermediário. Logo, se alguém considerasse absurdo o valor original, deveria apoiar a aprovação de valores menores, ainda que não fosse ao nível desejado. Também destacou a importância da análise detalhada e da responsabilidade do vereador em propor alternativas viáveis durante o processo legislativo. Portanto, não era compreensível a utilização da situação para gerar polêmicas políticas. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos cinco de fevereiro de 2024.