– Ata da Décima Sexta Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Gustavo Couto Fonseca e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a ausência previamente justificada da vereadora Maria Inês de Lima e Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Extraordinária Anterior. A seguir foram lidos os projetos de lei nº 62, 63 e 64/2023 do Executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais – Exercício de 2023, e contém outras providências”, sendo o primeiro no valor de R$ 192.000,00 por excesso de arrecadação, o segundo no valor de R$ 42.000,00 por excesso de arrecadação, e o terceiro no valor de R$ 300.000,00 por anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias. Votada e aprovada por unanimidade a urgência solicitada para a tramitação dos três projetos, foram encaminhados para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento. Na ordem do dia, em regime de urgência especial, o projeto de lei nº 59/2023 do Executivo que “Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede Municipal de Ensino, Cria o cargo de Agente de Apoio Educacional e dá outras providências”, teve parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça, e Redação Final, de Finanças e Orçamento, e de Educação, Saúde e Assistência Social. O parecer também foi favorável às quatro emendas apresentadas ao projeto. De modo geral os vereadores consideraram complexo o projeto de lei nº 59/2023 e ressaltaram a importância das emendas para melhoria de sua redação. A primeira emenda suprimia o parágrafo segundo do artigo 15. Na discussão única a vereadora Taíse considerou que esse parágrafo tornou-se desnecessário devido às outras alterações no projeto, por isso foi proposta sua retirada. Em votação única a emenda supressiva foi aprovada por unanimidade. A segunda emenda modificava o inciso III do artigo 23. Na discussão única a vereadora Taíse explicou que o texto original previa o reajuste para os agentes de apoio nos moldes do reajuste geral do funcionalismo, por isso foi alterado para que sejam contemplados pelo reajuste do piso do magistério. Em votação única, a emenda modificativa foi aprovada por unanimidade. A terceira emenda modificava o caput do artigo 15. Na discussão única a vereadora Taíse explicou que o texto original previa um agente de apoio para até três alunos com deficiência, mas, como existem variados graus de deficiência, acharam melhor que previsse a exceção para alunos com laudo especializado indicando a necessidade de agente de apoio exclusivo, para que nenhum aluno fosse prejudicado. O vereador João Milton considerou a emenda muito bem colocada para resguardar ainda mais os direitos dos alunos. Em votação única, a emenda foi aprovada por unanimidade. A quarta emenda acrescentava item ao Anexo I do projeto. Na discussão única o vereador João Milton explicou que foi acrescentada a forma de provimento, que não estava prevista e que será por contrato com prazo determinado. A vereadora Taíse explicou que o provimento precisa ser por contrato temporário porque o número de alunos com deficiência varia a cada ano. Em votação única, a emenda aditiva foi aprovada por unanimidade. Na discussão única do projeto de lei 059/2023, o vereador Edymilson disse que o projeto foi muito bem estudado e as comissões fizeram todas as emendas possíveis e cabíveis para melhorá-lo. O vereador Roberto ressaltou a importância do provimento dos cargos de agente de apoio por contrato temporário conforme a demanda, o que pode trazer economia para o município. O vereador João Milton ressaltou a necessidade de criação dos cargos de agente de apoio para o próximo ano escolar e a importância do projeto, que foi muito bem estudado. A vereadora Taíse considerou o projeto bastante complexo, e que gerou muitas dúvidas, algumas ainda não satisfeitas e ideias não compartilhadas por todos os vereadores. O projeto também é uma forma de regulamentar a educação especial e regularizar questões trabalhistas dos profissionais de apoio. O intuito do Executivo foi a redução dos gastos com pessoal, mas, como foi conversado entre os vereadores, se o projeto não for funcional para o atendimento aos alunos, tentariam buscar outra forma. O vereador Ezequiel falou sobre a complexidade do projeto e a tentativa de melhorá-lo com as emendas, considerando também as famílias desses alunos com deficiência. Em votação única, o projeto de lei nº 59/2023 foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi suspensa a reunião para a emissão de pareceres. Após a emissão dos pareceres, a reunião foi retomada com a leitura dos pareceres conjuntos das comissões, todos favoráveis à aprovação dos projetos de lei nº 62, 63 e 64/2023. Os créditos suplementares dos projetos tinham as seguintes destinações: o primeiro era para despesas com obrigações patronais e folha de pagamento, o segundo era para despesas com as festividades de final de ano, e o terceiro era recurso de convênio que veio para sinalização horizontal das vias do município, uma demanda antiga e muito importante. Em discussão e votação única foram aprovados por unanimidade os projetos de lei nº 62, 63 e 64/2023 do Executivo. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezoito de dezembro de 2023.