– Ata da Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dois de abril de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Flávio Franco Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foram lidas a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade, e, logo depois, as Indicações de números 71, 72 e 73/2018 do Edil Edymilson. Após isto, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei Complementar de número 06/2018, que “Dispõe sobre alteração do Inciso VI do Artigo 3º e o Anexo I, da Lei Complementar nº 02 de 15 de Junho de 2009, o Estatuto e o Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Rita de Caldas”. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto com as emendas, modificativa e aditiva, propostas pelas Comissões. Após a leitura da Emenda Modificativa de número 1 (um), que altera o artigo primeiro, esta entrou em discussão. O Edil Christian explicou que ela se fazia necessária para corrigir todas as menções que fazia ao cargo Profissional de Educação Básica III (três). O Projeto original apenas corrigia este termo no inciso seis do artigo terceiro da Lei Complementar de número 02 de dois mil e nove, agora toda a Lei traz a nomenclatura do cargo como Profissional de Educação Básica II (dois), formação específica. As Vereadoras Maria Inês e Sidnéia ressaltaram o apoio dos Servidores da Administração Municipal e da Câmara na análise do Projeto. Em votação, a Emenda Modificativa de número 1 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foram feitas a leitura da Emenda Aditiva de número 2 (dois), que acrescenta Parágrafo Único ao Artigo Primeiro e a leitura dos Anexos I (um), IV (quatro) e VI (seis) a serem adequados. O Edil Christian explicou que a emenda motivou-se pelo mesmo motivo da anterior; tirar as menções ao cargo PEB III (três) e substituí-las por PEB II (dois) – formação específica. Em votação, a Emenda Aditiva de número 2 (dois) foi aprovada por unanimidade. Considerando o assunto bastante discutido, os Vereadores dispensaram maiores colocações e, em Votação Única, em Regime de Urgência Especial, aprovaram o Projeto de Lei Complementar de número 06/2018 por unanimidade. Depois disto, foi feita a leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei Complementar de número 07/2018, que foi favorável à aprovação deste. Na Discussão, feita sob Regime de Urgência Especial, os Edis Gustavo, João Milton e Sidnéia comentaram que o Projeto visa regularizar um cargo de Agente de Controle de Endemias PSF, que, conforme explicou o Edil Christian, havia sido ignorada pela Lei Complementar de número 04 deste ano de 2018. O cargo já existe e, como explicou a Vereadora Maria Inês, atualmente é ocupado mediante Processo de Seleção Simplificado e a sua regulamentação foi necessária para possibilitar sua inclusão no concurso público para provimento de cargos da Prefeitura que ocorreria futuramente. Em Votação Única, o Projeto de Lei Complementar de número 07/2018 foi aprovado por unanimidade. Encerrada esta etapa, concedeu-se a palavra à Chefe do Departamento Municipal de Saúde, Raíssa Michel Salloum El Nahoum, que apresentou rápida concisamente os Relatórios de Gestão dos três quadrimestres de 2017 e o relatório Anual de Gestão deste ano (RAG-2017), também disponível eletronicamente pelo Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão do SUS (SARG-SUS). A Chefe explicou que este relatório contém diversos índices e indicadores que ajudam a compreender e direcionar os trabalhos na área da Saúde no Município. Ela terminou sua apresentação informando que o Conselho Municipal de Saúde já havia tomado conhecimento deste relatório e o aprovado. Iniciando as Considerações Finais, o Edil Edymilson pediu que o Executivo não deixasse de tomar providências quanto às necessidades do Bairro Nossa Senhora Aparecida apresentadas pelas Indicações desta Casa. Na sua vez, o Edil João Milton pediu a urgente manutenção de alguns trechos das estradas rurais que, apesar de curtos, estão impedindo o acesso a determinadas áreas. Ele também voltou a pedir a instalação do teto da garagem do SAMU, sujos materiais estão ao relento e, consequentemente, com o risco de deterioração. Por fim, ele agradeceu e parabenizou a apresentação da RAG-2017 e prometeu analisá-lo. Na sua vez, o Edil Gustavo agradeceu o início das obras de manutenção das estradas rurais que, mesmo com as chuvas, têm melhorado significativamente as condições de tráfego. Ele comentou a apresentação do RAG-2017, ressaltando o grande mérito nos esforços da Prefeitura Municipal em tentar prover as necessidades da população na área de Saúde. Por fim, ele agradeceu o apoio da Presidência desta Casa em propiciar as viagens dos Vereadores em busca de benefícios ao Município. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia comentou que apresentara ao Prefeito e seu Vice as demandas expostas pelo seu colega João Milton. Assim como neste episódio, os Vereadores sempre cobram do Executivo as providências necessárias para a garantia do serviço público, ao contrário do que muitos possam acreditar. Ela comentou sobre os esforços nos trabalhos de recuperação das estradas, pedindo paciência da população quanto aos atrasos e imperfeições decorrentes das chuvas. Sobre um caso específico, que um menino não estava sendo buscado em sua casa devido a um suposto trecho intransitável, ela fez algumas explicações. Através de telefonema, informaram o motorista da Van, Geovani, que o trecho em questão não permitia a passagem de seu veículo, o que foi constado inverossímil. Para ela, isto exemplifica a necessidade de profunda análise dos fatos antes de publicar suposições que trazem desinformações. Na sua vez, o Edil Christian reprovou a postura de seus colegas em vídeo publicado na página do FaceBook denominada “Jornal da Capela”. Neste, não houve a menção dos esforços imprescindíveis dos demais Vereadores, desta Legislatura e da passada, que, naquele momento, não estavam presentes, na conquista da mureta de proteção instalada no Bairro Santa Terezinha. Para ele, isto demonstraria que os discursos pela união da Câmara são superficiais, falta de companheirismo entre os pares e de respeito pelos trabalhos e esforços de todos. Ele comentou que, sim, é importante o destaque do apoio prestado pelos Agentes Políticos e Servidores das diversas entidades que propiciaram esta conquista, mas inadmissível a omissão da importância de seus próprios pares, sobretudo quando estas conquistas exemplificam os benefícios das viagens dos Vereadores, cuja validade é muito questionada por parte da população. Por fim, ele parabenizou a Chefe do Departamento de Saúde pela sua direção e pela apresentação do RAG e prestou suas condolências pelo falecimento do Arcebispo Emérito de Pouso Alegre, Dom Ricardo Chaves. Após ele, a Vereadora Maria Inês tomou a palavra e retrucou seu colega Christian. Ela comentou que ela sabe de todas as dificuldades que transcorreram na busca da obtenção da instalação daquelas muretas de proteção, sendo que ela teve maior participação na articulação desta conquista, parte pela ótima relação que tem com os Agentes Políticos e Servidores que a propiciaram. Após os encaminhamentos do Senhor Edinho Moura e do Coordenador Regional Sul de Minas do DEER-MG, Raimundo Silva, ao Coordenador Regional Poços de Caldas desta entidade, Fernando Carneiro Ferreira, foi-lhes repassada a informação que o Estado de Minas Gerais não poderia alocar recursos para tal obra, visto que se tratava de uma via municipal. Porém, através de esforços do Ex-Prefeito de Poços de Caldas, Eloísio, que intercedeu pela causa, conseguiu-se que aquele DEER disponibilizasse materiais que seriam descartados para este fim. Ela ressaltou que a sua postura durante a reportagem feita fora de ressaltar o apoio destes e não de desmerecer o trabalho dos demais vereadores e promover alguns. Na sua vez, o Edil Kélib parabenizou os trabalhos da Senhorita Raíssa Nahoum diante da Chefia do Departamento de Saúde. Para ele, não há o devido reconhecimento dos esforços da Administração na manutenção das necessidades desta área frente às dificuldades condicionadas pelas graves crises financeiras e institucionais que nosso país percorre. O Edil comentou que questionara alguns Deputados Federais sobre a necessidade das condições propostas pela “Reforma da Previdência”. Eles haviam lhe dito que o recolhimento da contribuição salarial não mais supriam seus gastos, mas o Edil lembrou que os recursos do INSS não se limitam por isto, mas se expande a outras arrecadações. Após ele, o Senhor Presidente tomou a palavra e reconheceu os esforços de todos os Vereadores, seja na questão pontual da mureta de proteção, seja nas demais áreas, mesmo quando alguns podem se destacar por maior compatibilidade de interesses. No caso do Guard-Rail, ele explicou que, naquela entrevista, buscou-se salientar o apoio determinante das demais autoridades e não omitir os trabalhos dos demais vereadores, cuja relevância é indiscutível. Ele convidou seus pares para a Reunião do Grupo de Integração para o Desenvolvimento Regional (GIDRE), que ocorreria na Cidade de Campestre, naquele dia quatro às nove horas da manhã. Ele agradeceu a presença de seus colegas Gustavo e Christian na reunião de apresentação formal do Projeto “Descubra Santa Rita” e comentou sobre a cobrança que a Câmara faz em busca de providências às indicações apresentadas. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dois de abril de dois mil e dezoito.