– Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia três de abril de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretário da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião anterior, que foi aprovada com correção. Após foi lido o Ofício de número 071/2017, do Gabinete do Prefeito, que solicita a retirada do Projeto de Lei 006/2017Ex. Tal pedido foi acatado pela Mesa Diretora e o Projeto de Lei de número 006/2017 fora retirado de pauta e de tramitação. Também foram lidos o Informativo do Departamento Municipal de Saúde, que informou da presença do vírus da febre amarela em um macaco bugio encontrado morto no Município e as medidas tomadas ao combate de endemias, e a Indicação de número 043/2017, de autoria do Edil João Milton. Após a leitura do Projeto de Lei de número 007/2017LEG., que “Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e dá outras providências”, este foi encaminhado para a apreciação das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social. Iniciando a segunda discussão o Projeto de lei nº 004/2017LEG, que “Dispõe sobre a revogação, alteração e acréscimo de artigos e parágrafos à lei municipal 1808 de 14 de agosto de 2006”, o Edis voltaram a comentar que este projeto visa regularizar práticas que já eram feitas e que propiciaria menores gastos ao erário público e maiores controle e zelo sobre a frota municipal. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei de número 004/2017LEG. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Segunda Discussão o Projeto de Lei nº 005/2017Ex., que “Autoriza celebrar termo de convênio com o Poder Judiciário de Minas Gerais para a cedência de servidor municipal ao Fórum local”. Os Edis comentaram que tal projeto vem para regularizar práticas que já ocorrem nos termos do Artigo 105 da Lei Municipal 1531/1995 e que fôra fixado anteriormente, através de emenda, a quantidade máxima de três funcionários cedíveis. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei de número 005/2017Ex. foi aprovado por unanimidade. Após, iniciando a Tribuna Livre, o Cidadão Edson da Silva Braga solicitou que a administração pública viesse a tomar providências quanto ao estado precário das estradas do Distrito do Pião e bairro São José do Prata. Ele também agradeceu a todos os colaboradores da Câmara pelo auxílio prestado, quando fôra Vereador, e se posicionou desfavorável ao aumento da URM. Registra-se que houve manifestações favoráveis da plateia e o Senhor Presidente solicitou que a ordem e o recato voltasse ao recinto. Após, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho comentou que a política não é feita apenas através de cargos públicos, mas também da mobilização popular, como pôde se ver nessa última semana. Ela comentou que a crise econômica que Santa Rita de Caldas atravessa não é exclusiva a ela, mas a todo país e à sua população e, portanto, não seria cabível solucioná-la aumentando exacerbadamente os impostos, mas buscando o equilíbrio entre os gastos e a arrecadação. Por fim, a Cidadã solicitou maior atenção dos Vereadores às demandas do Município além das estradas e parabenizou a presença massiva da população nesta reunião. Na sua vez, o Cidadão Hugo Fernando Faco parabenizou a presença da população no exercício de sua cidadania e comentou que acredita que a próxima proposta de revisão da URM seria mais adequada do que a última. Para ele, neste período de recessão econômica, os Entes da Federação deveriam cortar seus gastos através da diminuição dos subsídios dos Agentes Políticos ao invés de sobrecarregar a população com mais taxas. Como exemplo, o Cidadão comentou que, pelos seus cálculos, se o nosso Município diminuísse os subsídios dos Agentes Políticos, haveria uma economia muito próxima ao aumento de arrecadação que a revisão da URM traria. Ele também comentou acreditar que dever-se-ia revisar os valores dos auxílios de diária, já que, para o mesmo destino, o Prefeito tem direito a receber cerca de cento e sessenta por cento a mais que os Vereadores, algo que seria incongruente, e exigir a apresentação de comprovantes de gastos e relatório de viagem onde seria explicitado os benefícios conseguidos ao Município. O Cidadão também comentou que o gasto de duzentos mil reais anuais com material escolar de rede privada é inadmissível em momentos de crise e sem a anuência dos Professores, mesmo por quê os Governos Estaduais e Federal já arcam com a aquisição de matérias didáticos. Além disto, o Índice Nacional da Educação Básica demonstraria que a opção pelo material proposto pela Rede Positivo não traria melhoria no ensino, ao contrário do que a valorização dos profissionais da educação poderiam trazer. Registra-se que houve novas manifestações da Plateia. Foi solicitado mais tempo para o Cidadão Hugo continuasse sua fala, o que foi concedido pelo Plenário, e este leu o poema “Só de Sacanagem”, de Elisa Lucinda, com adaptações suas. Após, o Cidadão Adriano Sabino Barbosa comentou que o poder político emana do povo e que este tem o direito constitucional de livre expressão e manifestação e que, portanto, o Artigo 123 do regimento Interno desta Casa seria inconstitucional. Ele continuou afirmando que as manifestações promovidas pela população conseguiram derrubar um projeto contrário à sua vontade e seu bem. Ele também repudiou a citação do Prefeito Municipal de que a população teria mal-interpretado o projeto, que não fôra o caso, e pediu para que o povo continuasse engajado na política municipal. Registra-se que houve novas manifestações. Na sua vez, o Cidadão José Alexandre Lopes parabenizou a presença da população e a iniciativa da retirada do Projeto de Lei de número 006/2017Ex., que, na sua opinião, era injusto e prejudicaria ainda mais aqueles que nem tem o que comer. Registra-se que houve novas manifestações. Nas Considerações Finais, o Edil Edymilson parabenizou a presença de todos e as falas na Tribuna Livre e disse respeitar o posicionamento de todos os seus colegas. Ele comentou que a manifestação do povo é poderosa e que, se fosse constante, a situação do nosso país estaria melhor. Por fim, ele agradeceu às sugestões apresentadas pelo Professor Hugo. Na sua vez, o Edil Gustavo parabenizou e agradeceu a presença de todos e aproveitou para pedir a ajuda da população no apontamento de necessidades do Município e na proposição de soluções. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que conversara com o Prefeito sobre o estado precário das estradas que ligam a Sede aos Distritos e que iria formalizar o pedido de manutenção através de indicação, a fim de que a situação não se repita ao que acontecera com a Rodovia do Contorno. Ela comentou também que, provavelmente, após a cobertura dos buracos nas ruas da Sede, o Setor de Obras voltaria sua atenção às estradas e ruas dos Distritos e Bairros Rurais. Sobre a aquisição dos novos materiais escolares, ela comentou que a gestora do departamento de Educação iria na próxima reunião ordinária explicar o caso. Sobre o as taxas de recolhimento do IPTU, ela comentou que acredita que seria melhor se ela fosse separada das taxas de limpeza e iluminação urbana e que quando forem atualizadas as informações sobre os valores venais dos imóveis de nosso Município a população mais carente será beneficiada. Quando a Vereadora comentou que se não paga IPTU não é porque mora fora do perímetro urbano, mas porque não possui imóveis, houve manifestações exacerbadas de alguns cidadãos presentes e o Senhor Presidente interveio solicitando decoro no recinto. Após, o Cidadão Leandro Barbosa do Couto solicitou direito de resposta, pois se sentira ofendido com a fala da Vereadora Maria Inês, quando ela teria dito que “alguém poderia ter ganhado a eleição para poder estar aqui e parar de encher a nossa paciência”, pedido este que foi concedido. O Cidadão comentou que nenhum deles estava para “encher a paciência” de ninguém, mas para exercer o direito do povo em se manifestar contrários ao projeto e que os Vereadores tem o dever de trabalhar pelo povo e ouvi-lo. Em réplica, a Vereadora comentou que, quando se manifestara daquela maneira, estava se referindo aos boatos de que ela só votara favorável ao projeto porque não teria que pagar IPTU. Ela também afirmou que seu voto favorável foi visando garantir que a administração pública tivesse a possibilidade de prestar seus serviços à população. Após, o Edil Kélib parabenizou as manifestações da população, salvo alguns tumultos gerados, e pediu para que ela continuasse unida contra os gastos que forem dispensáveis e muito dispendiosos, como festas, que, na gestão passada, dera um prejuízo de meio milhão de reais. O Edil também comentou que votara a favor do Projeto de lei de número 006/2017Ex. com consciência e após muita discussão e estudo, que apontou que o Município estava trabalhando em déficit. Por isto, ele pediu o apoio dos seus colegas na indispensável aprovação do próximo projeto que proporia o reajuste da URM. Após, o Edil João Milton agradeceu a presença de toda a população e afirmou que eles sempre seriam tão bem recepcionados na Câmara quanto os candidatos foram em seus lares. Ele afirmou que não tem seu posicionamento motivado por partidos, mas pelo que acredita estar certo e legal. Por isto, ele parabenizou os seus colegas e o Senhor Prefeito por reconhecerem o erro no valor proposto pelo Projeto de lei 006/2017Ex. O Edil também comentou que iria estudar a possibilidade da criação de uma lei que obrigaria o Chefe do Executivo a propor a revisão da URM anualmente compatível à inflação da época. Ele também parabenizou o Executivo pela conquista de um convênio para a construção de trinta e cinco casas populares e de outro no valor de duzentos mil reais para a área de saúde, graças também à sua Gestora. Após, a Vereadora Sidnéia concordou que a proposta de redução no reajuste era, de fato, boa e que, quando votara contrária, não estava desrespeitando seus eleitores, mas seguindo aquilo que apontava sua pesquisa. Registra-se que houve manifestações do público e que a Vereadora solicitou a intervenção do Senhor Presidente, pedido que foi atendido. Ela comentou que sempre trabalhou de forma correta e empenhada em todas as áreas que teve a oportunidade e comentou que o convênio com a COHAB seria perdido se não houvesse o aumento da demanda, fazendo necessário que todos aqueles que puderem se candidatar o fizessem. Após, tomou a palavra o Senhor Presidente que leu uma carta onde comentava sobre a atual crise econômica do país, a alta carga tributária imposta sobre a população e os direitos previdenciários e trabalhistas que se vêm tentando revogar. Ainda se lia que, como agente político mais próximo da população, cabe aos vereadores se atentarem para os mais necessitados e buscar o equilíbrio entre as necessidades da administração e as possibilidades da população. Ele também considerou sensato o pedido de retirada em tramitação do Projeto de lei 006/2017 e parabenizou as manifestações da população, que, em sua maioria, entende a necessidade de reajuste da URM desde que seguindo a inflação. Ele continuou afirmando que considera injusto comparar a URM com o salário mínimo e outros impostos como o IPVA. Por fim, ele reencaminhou aos seus colegas o convite dos servidores da rede estadual de ensino para uma reunião que se realizaria nesta Câmara Municipal no dia seguinte, às vinte horas, para a apresentação das suas posições acerca da Proposta de Emenda à Constituição 287. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos três de abril de dois mil e dezessete.