Ata nº 16/2020

Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia oito de junho de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi realizada a leitura da Ata da Reunião Ordinária Anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foram lidas as Indicações de números 048 e 050/2020, de autoria do Edil João Milton, de número 049/2020, do Edil Kélib, e de número 051/2020, do Edil Edymilson. Após isto, foram lidas a Redação e a Justificativa do Projeto de Lei Ordinária de número 017/2020LEG., que “Dispõe sobre a utilização de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e condomínios no município de Santa Rita de Caldas-MG”. De autoria do Edil Kélib, tal Projeto foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo para emissão de parecer. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, e de Educação Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 016/2020Ex., que “Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE no âmbito do Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto, que entrou em Primeira Discussão. Os Edis explicaram que os ministérios públicos dos estados vinham recomendando a elaboração, nos municípios, de projetos de teor similar a este que estava sendo discutido. Ele havia sido elaborado em conformidade ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelecia as competências do Departamento Municipal de Saúde e do Centro de Referência em Assistência Social, principalmente, na elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Neste Plano, seriam estabelecidas ações que teriam como objetivo a reinserção de menores infratores em cumprimento de medidas socioeducativas na sociedade e no sistema educacional. O Projeto também estabeleceria o Plano Individual de Atendimento (PIA), que permitiria um atendimento especializado para cada circunstância, e, também, a participação dos responsáveis em cada etapa do processo. O Projeto também previa que caberia ao Poder Legislativo, através de comissões correlatas, o acompanhamento da execução das ações do referido Plano. Eles também explicaram que, para o seu provimento, as ações conjuntas contariam com recursos oriundos dos três entes federados. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 016/2020Ex. foi aprovado por unanimidade. Encerrada esta etapa, deu-se início às Considerações Finais dos Vereadores. Novamente, as questões relacionadas à situação precária das estradas rurais e do Setor de Estradas da Prefeitura foram aquelas mais debatidas durante a Reunião. O Edil Edymilson apontou que uma das maiores reclamações da população rural era a falta de manutenção das estradas secundárias, serviço que era respaldado pela Legislação Municipal. Tais estradas estavam intransitáveis e foram motivo da Indicação de número 051/2020. Para o Edil Edymilson, a sistemática desconsideração aos apontamentos feitos pelos Vereadores refletia irresponsabilidade e desrespeito perante as necessidades do contribuinte da Zona Rural, o qual depende das estradas para escoar sua produção. Quanto a isto, os Vereadores tornaram a comentar que, muitas vezes, nem conseguiam encaminhar os pedidos pelas dificuldades em contatar o Vice-Prefeito, que assumia chefia do Setor de Estradas. O Edil Christian propôs que algum funcionário do Setor Administrativo da Prefeitura fosse designado a acolher as demandas e que as encaminhasse ao Senhor Régis. O Edil aproveitou o momento para dispor o Plenário ao Senhor Régis para que este pudesse prestar esclarecimentos e destacar todas as dificuldades que enfrentava. Só desta maneira a Câmara saberia como auxiliar o seu Setor e ficaria mais evidente de quais eram os culpados pelos problemas atuais. Os Edis, de modo geral, também criticaram a forma como as obras de manutenção eram conduzidas. Não se aproveitava o trajeto das máquinas para realizar o conserto do máximo possível de localidades, o que era um desperdício de recursos. Não se estava efetuando a abertura de canaletas para o escoamento d’água e, muitas vezes, aquelas já existentes estavam sendo cobertas pela terra retirada da estrada no momento de seu nivelamento. Evidentemente, isto diminuía significativamente a durabilidade das intervenções, já que o início da temporada chuvosa causaria grandes estragos principalmente em locais alagadiços e íngremes, os quais eras propícios a fortes enxurradas. Também não se estava colocando a máquina rolo-compactadora para trabalhar, desperdiçando todo o seu potencial. Os Edil Gustavo citou alguns problemas pontuais que pudera perceber recentemente. Seria necessário a abertura de rasgões nas estradas do Bairro Sertãozinho para garantir a durabilidade dos serviços feitos recentemente, Em outro local, o nivelamento fora feito sem critérios, retirando todo o cascalho que já havia sido posto por iniciativa dos próprios moradores. Para o Edil, este caso demonstrava a necessidade de algum responsável acompanhar o condutor na máquina niveladora para direcionar melhor os seus serviços. Na localidade dos Cassemiros houvera um problema similar, onde a terra retirada foi toda amontoada em cima de um trecho de cerca, em um local que impediria o fluxo da água da chuva. Os Edis Edymilson e Christian disseram que era inconcebível que os problemas persistissem por tanto tempo em uma época de estiagem, que viabilizaria uma condução mais rápida dos serviços. Eles voltaram a defender que o planejamento prévio da execução das obras e a elaboração de seu cronograma garantiriam maior eficiência e economia ao erário. A Senhora Presidente comentou que já havia conversado com o Prefeito sobre o tema e que este havia se comprometido a adotar atitudes mais drásticas para tentar resolver os problemas relacionado ao assunto. Ela também afirmou que havia anotado todas as demandas expostas pelos seus colegas para encaminhamentos. Entre elas, excetuando-se as já mencionadas, encontra-se a necessidade de manutenção da estrada do Bairro Itacolomi e de um trecho da estrada do Bairro Casinhas, os quais já estavam precários havia três anos. Também constava a necessidade de conserto da estrada do Bairro Paca e do trecho da estrada do Bairro Mato Barbosa conhecido como Catanduva, na divisa com o Município de Caldas. Destaca-se, pelos riscos, a necessidade da troca das pranchas da Ponte do Rio Capivari, apresentada pelo Edil João Milton. Ele informou que o Vice-Prefeito pretendia efetuar a troca das pranchas assim que novas lhe fossem disponibilizadas. Por isto, ele pediu que a Mesa Diretora cobrasse do Poder Executivo a compra deste material. O outro assunto mais discutido durante a Reunião foi a crise da Pandemia de COVID-19 e suas implicações em Santa Rita de Caldas. Na semana anterior, o Comitê de Enfrentamento à COVID-19 deliberou pela flexibilização de algumas restrições que, entre outras coisas, autorizaria restaurantes e hotéis a receberem clientes e hóspedes novamente. O Edil Kélib manifestou-se favorável a esta decisão. Juntamente com o Edil Gustavo, ele salientou que estes setores do comércio estavam sendo muito prejudicados economicamente com as restrições e estavam sob o risco de falirem, considerando que a receita proveniente da venda de marmitas não cobriam as despesas, que continuavam as mesmas. Além disto, os consumidores de nossa cidade continuavam com as suas rotinas de compras, mas optando pelo comércio de outros municípios devido às limitações impostas. O Edil Gustavo defendeu que as barreiras sanitárias instaladas estavam sendo muito eficazes, a ponto de permitir a reabertura do comércio. Os novos procedimentos de higiene e distanciamento e a queda espontânea da atividade comercial nesta época também ajudariam a evitar a contaminação massiva da população. Finalizando, o Edil propôs que o Comitê convidasse membros da sociedade civil para participarem das discussões, para que as deliberações se tornassem mais condizentes com a realidade da população. Na sua vez, o Edil Christian também parabenizou esta decisão que aliviaria a economia santa-ritense, mas destacou a importância da intensificação das medidas de proteção para impedir a disseminação do vírus neste novo cenário para não deixar a impressão de uma falsa segurança. Além da própria responsabilidade individual de todos, fazia-se necessário que a própria Prefeitura continuasse a reforçar as divulgações que apresentassem as recomendações sanitárias. O Edil aproveitou para lamentar a mudança de protocolos de divulgação de infectados e de óbitos decorrentes da COVID-19 por parte do Ministério da Saúde. Para ele, qualquer postura discordante à total transparência de dados e informações era incompatível com a atualidade. Após ele, a Senhora Presidente demonstrou preocupação com a flexibilização do comércio em Santa Rita de Caldas. Entretanto, sendo isto inevitável, ela sugeriu que as regras de acesso ao Município nas barreiras sanitárias se tornassem mais rígidas, permitindo a saída de munícipes apenas por motivos de trabalho e saúde. Ela argumentou que o tráfico intermunicipal de pessoas era o único mecanismo que promoveria a primeira infecção em nossa cidade. Esta situação deveria ser evitada ao máximo por não se possuir infraestrutura própria adequada para o tratamento intensivo de pacientes com complicações respiratórias. As duas “salas vermelhas” já instaladas tinham a capacidade de dar um suporte provisório aos doentes até a conquista de uma vaga em UTI. A Vereadora também destacou que a população não estava adotando rigorosamente as medidas sanitárias para evitar a transmissão, o que poderia acelerar a taxa de novos contágios. Por fim, ela parabenizou todos aqueles que estavam trabalhando nas barreiras, como o seu colega, Flávio, os Servidores Wellington “Goteira” e Paulo Henrique, e o Senhor Allan Araújo, cujos esforços eram exemplares. O Edil Edymilson agradeceu a dupla “Felix e PC” pela live em benefício da “Castração Solidária” e estendeu estes agradecimentos à todos os demais colaboradores deste projeto. Por fim, ele prestou seus agradecimentos aos servidores do Pronto Atendimento Municipal pela forma como atendiam os pacientes. Sua colega Marlene reforçou os elogios feitos por ele, dizendo que eles sempre atendiam os pacientes com muito carinho e dedicação. A Vereadora estendeu estes agradecimentos às Servidoras Raíssa e Luana e aproveitou para agradecer o Prefeito pela reconsideração feita por ele quanto ao pagamento de horas-extras aos profissionais motoristas neste período de pandemia. Por fim, como o Edil Kélib também fizera, ela parabenizou todos os policiais militares lotados em Santa Rita de Caldas pelo excelente trabalho desenvolvido, destacando o comando do Sargento Nogueira. O Edil Kélib comentou que havia proposto ao Comandante que utilizasse o espaço do Plenário para explicar à população o sistema de monitoramento por câmeras instalado em nosso Município. O Edil comentou que a segurança pública havia melhorado muito com a ajuda deste artifício. Ainda sobre este assunto, o Edil comentou que a verba destinada à compra destas câmeras e demais bens não havia sido destinada diretamente da sua fonte ao Conselho Municipal de Segurança Pública pelo fato deste não possuir registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Fazia-se necessário, portanto, que os conselheiros do CONSEP estivessem atentos a isto e providenciassem a inscrição de seu CNPJ próprio. Por fim, o Edil pediu o apoio de seus colegas pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária de número 017/2020, de sua autoria, que determinaria a utilização de diodos emissores de luz (LED’s) em novos loteamentos. O Edil defendeu que todos os estudos feitos durante a tramitação do Projeto de Lei Ordinária de número 018/2019Ex. haviam demonstrado os benefícios do LED perante outras tecnologias, nos aspectos de durabilidade, eficiência energética e potencial poluidor. Após ele, o Edil Gustavo agradeceu ao Deputado Estadual Dalmo Ribeiro pela emenda parlamentar de sua autoria destinada à saúde pública de nosso Município. Ele aproveitou o momento para pedir que a Mesa Diretora cobrasse da Prefeitura a resposta aos Requerimentos de número 014 e 015/2020, do dia dezessete de fevereiro, cujos prazos adicionais já haviam sido extrapolados. Após ele, o Edil Flávio cobrou, novamente, a retirada do entulho que fora despejado em uma bacia de contenção na margens da Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho. Se continuasse no local, o material obstruiria as saídas de água pluvial, causando enxurradas que destruiriam a pavimentação da Rodovia. O Edil também comentou que elaboraria um Requerimento pedindo o posicionamento Oficial da Prefeitura sobre o paradeiro do caminhão próprio para a coleta de lixo. Ao contrário do que havia sido dito na semana anterior, algumas fontes afirmavam que o veículo continuava em uma oficina mecânica de Andradas sem conserto. Por fim, ele agradeceu os Deputados Odair Cunha e Ulysses Gomes pelas recentes emendas parlamentares destinadas à Santa Rita de Caldas. Na sua vez, o Edil João Milton informou que a maioria dos veículos da frota e do maquinário municipal estava impossibilitada de trafegar por falta de manutenção e de peças. Como exemplo, ele citou que haviam apenas dois caminhões em operação e que a única máquina retroescavadeira que estava em funcionamento havia quebrado seus rolamentos recentemente. Por fim, o Edil João Milton comentou que faria um Requerimento pedindo informações sobre as funções do funcionário da Prefeitura, Sr. José Afonso Dias. Isto porque os serviços da função de fiscal, rotineiramente atribuídos ao Senhor José Afonso, estavam sendo realizados pelo servidor Roberto. Além disto, muitos cidadãos alegavam que o Senhor José Afonso passava todo o expediente dirigindo o veículo da Prefeitura sem propósito aparente. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos oito de junho de 2020.