– Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e nove de maio de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretária da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião anterior, que foi aprovada após correções. Em seguida, foram lidas as Indicações de números 075, 076, 077 e 078/2017, de autoria, respectivamente, dos Vereadores, Christian, João Milton, Gustavo e Edymilson. Após, foi lido o parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de lei nº 009/2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto com a Emenda Modificativa de número 1, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão, os Vereadores comentaram que a Emenda Modificativa, que altera o caput do Artigo 2º e o artigo 49, foi pertinente e necessária, devido à impossibilidade do Poder Executivo em enviar o Anexo de Metas e Prioridades prontamente. Com a aprovação desta Emenda, o tal anexo poderia, excepcionalmente, ser enviado na oportunidade do Plano Plurianual. Em votação, a Emenda Modificativa número 1 ao Projeto de lei número 09/2017 foi aprovada por unanimidade. Entrando na Primeira Discussão do Projeto, os Vereadores comentaram a profundidade e complexidade do projeto, cuja análise dependeu de muitas reuniões, estudo e auxílio prestados pelos Assessores Jurídico e Financeiro. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 09/2017 foi aprovado por unanimidade. Após, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei nº 010/2017, que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto com as Emendas propostas pelas citadas Comissões. Ao iniciar a discussão da Emenda Modificativa de número 01, que altera os artigos 46, 76 e 80, a Vereadora Maria Inês e o Senhor Presidente comentaram que, devido a uma leve discrepância com o artigo 47, o artigo 46 teve que ser modificado. O Senhor Presidente também comentou que, por se tratar de um projeto que se destina a compilar todas as leis já criadas referentes à área de Assistência Social, este revoga muitas leis. Porém, como as Leis Municipais 1629, 1711 e 1716 não foram contempladas na redação deste novo projeto, os pareceristas consideraram melhor retirá-las da lista do artigo 80. Em votação, a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei de número 010/2017 foi aprovada por unanimidade. Após, entrou em discussão a Emenda Aditiva de número 02, que acrescenta parágrafo segundo ao artigo 76. Os Vereadores explicaram que este parágrafo inclui o tesoureiro da Prefeitura como corresponsável pelas contas destinadas à recepção de recursos oriundos dos entes maiores a serem destinados à área de Assistência Social, dando, assim, maior transparência e controle. Em votação, a Emenda Aditiva de número 02 ao Projeto de Lei de número 010/2017 foi aprovada por unanimidade. Na Primeira Discussão do Projeto, o Senhor Presidente comentou que o Projeto vem atender às diretrizes propostas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, traçando rumos, definindo diretrizes e propondo um novo modelo de gestão para a Assistência Social, definindo-a como direito do cidadão e dever do estado, além de estabelecer a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, quadrienalmente. Ademais, os Vereadores agradeceram o apoio indispensável do Assessor Jurídico, do Secretário Geral e do Senhor Presidente na análise deste projeto tão denso. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 010/2017 foi aprovado por unanimidade. Como o único inscrito na Tribuna Livre, o Ex-Vereador Edson da Silva Braga, estava ausente, iniciou-se as Considerações Finais, onde o Edil Edmylson agradeceu à Senhora Ritinha do Manuel Pio por atendê-lo neste final de semana, pondo-se a sua disposição como retribuição. Na sua vez, o Edil Kélib parabenizou o Prefeito, os organizadores, os seguranças, a Polícia Militar e demais colaboradores da Festa de Maio de 2017, pela ordem com que transcorrera. Exceto pela tentativa de homicídio do dia vinte e oito, não houve furtos nem outros incidentes. Por fim, ele convidou a todos para participarem da Cerimônia de Inauguração da Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, que seria realizada no próximo dia cinco de junho. Após, o Edil Gustavo parabenizou a todos os colaboradores da Festa e o trabalho do Vice-Prefeito no tocante às estradas rurais. Ele também manifestou seus pêsames pelo falecimento da Senhora Martinha, mulher guerreira cuja partida deixará saudades. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que, em conversa com o Vice-Prefeito, fora informada que o término da manutenção da estrada das Três Barras foi adiado devido às chuvas e que, assim que finalizada, o maquinário da Prefeitura iria atender as necessidades dos Bairros da Barra e do Sertãozinho. A Vereadora também informou que a Administração Pública estava buscando junto a Empresa ETAPA, ganhadora da licitação, o devido cumprimento do contrato de recapeamento das ruas do Município. Por fim, ela agradeceu o empenho de todos os colaboradores da festa e comentou que a arrecadação do estacionamento, este ano, superou as expectativas. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia ressaltou a grandiosidade da religiosidade da Festa de Maio, graças à devoção da população e a excelência do Padre Samuel. Ela parabenizou também a organização e segurança no Complexo, onde, salvo incidente motivado por pessoas mal intencionadas, transcorrera tudo na mais perfeita ordem. Ela ressaltou o trabalho dos servidores da limpeza pública que, em apenas uma noite, retiraram das ruas todo o lixo gerado na festa e cuidaram dos banheiros públicos. Ela também agradeceu a cortesia do espaço oferecido no camarote, onde não havia a distribuição de bebidas compradas com dinheiro público, ressaltou, e comentou que se manifestara ao final da festa porque o Prefeito não o queria fazer. Após, o Edil João Milton agradeceu o empenho de todos que participaram da comissão organizadora da Festa, em especial, aos seus colegas do Departamento de Saúde. Aproveitando a oportunidade, ele agradeceu o trabalho e companheirismo do Chefe de Transporte da Saúde, Joãozinho, no decorrer destes anos. Sobre a tentativa de homicídio ocorrida na festa, o Edil comentou que de nada adianta revistar as pessoas na entrada se há barracas que vendem armas brancas dentro do recinto do Complexo. Para ele, deve-se propor uma lei proibindo a comercialização deste tipo de material, assim como prever a separação de barracas destinadas à alimentação a outras destinadas à venda de outras mercadorias, garantindo-lhes, também, água corrente. Por fim, ele prestou suas condolências às famílias da Senhora Martinha e do Senhor Vicente de Paula, padrasto do Vereador Edymilson. Assim também o fez o Edil Flávio, que também parabenizou o empenho dos que trabalharam na Festa de Maio. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente que agradeceu a atenção dada à necessidade de se diminuir a intensidade do som na festa, solução que não prejudicou a diversão e que garantiu sossego aos demais cidadãos. Ele parabenizou os trabalhos da segurança da festa, a prontidão das ambulâncias e o trabalho dos demais colaboradores. Mudando de assunto, ele ressaltou a importância da prática desportiva e dos ensinamentos prestados pelos voluntários desta área na sua formação moral, exemplificando a necessidade de se dar prosseguimento aos trabalhos do Departamento de Esporte, Lazer e Turismo. Para ele, seria bom que o novo Chefe deste Departamento fosse Licenciado em Educação Física, mas, como a legislação não obriga isto e devido ao pouco interesse que o salário deste cargo oferece, é necessário abrir oportunidades a outros que estejam capacitados a ocupar este cargo. Por fim, ele prestou suas condolências às famílias da Senhora Martinha e do Senhor Vicente de Paula. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e nove de maio de dois mil e dezessete.