Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia Vinte e Sete de Maio de dois mil e quatorze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência da vereadora Maria Inês de Lima e Silva, tendo como Secretário da Mesa o Edil Kélib Assis de Carvalho. Ao iniciar a reunião, a Senhora Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao secretário a leitura da Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi aprovado, por unanimidade, o regime de urgência para o Projeto de Lei nº012/2014 do Executivo “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas para o exercício de 2014 e contém outras providências” e a Presidente encaminhou-o para a Comissão de Finanças e Orçamento. Após isto, o Secretário leu o ofício nº157/2014 enviado pela Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas de Minas Gerais e as indicações nº055/2014, de autoria do Edil José Afonso Dias, a nº056/2014, do Edil Kélib e as nº057 e 058/2014, feitas pelos Edis João Milton, Amarildo, Emílio e José Agnaldo. Após a Presidência da Sessão ter sido passada para o Vice-Presidente José Lopes, este pediu para o Secretário ler o Projeto de Decreto Legislativo nº02/2014 “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas à Associação dos Amigos da Escola do Legislativo ‘Professor Rômulo Coelho’”, de autoria da Vereadora Maria Inês, e então abriu o tempo para discussão. Todos os Edis parabenizaram a autora pelo projeto e os Edis Emílio e José Agnaldo comentaram sobre a importância deste em fortalecer a Escola do Legislativo e questionaram quanto seria a contribuição. Em resposta, a Vereadora Maria Inês disse que a contribuição seria de seiscentos reais ao ano e defendeu o projeto que, segundo ela, fortalecerá o legislativo local com a União das Câmaras da região e foi complementada pelo Edil Kélib que leu a justificativa do projeto para embasar sua posição. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. A Vereadora Maria Inês então voltou à presidência e permitiu o debate das matérias em primeira discussão. O Secretário então leu o parecer conjunto das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, e Educação, Saúde e Assistência Social sobre o projeto nº 007/2014Ex. “Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PMGRS de Santa Rita de Caldas – MG, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010 e contém outras providências”, que foi unânime quanto a sua aprovação. Em discussão, os Edis parabenizaram a iniciativa do Prefeito e salientaram a importância de uma correta alocação do lixo para a proteção do Meio Ambiente. Os Edis José Afonso e Emílio ressaltaram que o vencimento do prazo para a adequação à Lei Federal é em Agosto deste ano e o Edil Emílio ainda comentou que falta um pouco de consideração por parte dos Deputados em deixar os encargos apenas para os Municípios e completou explicando o consórcio da Prefeitura com Andradas. A Presidente Maria Inês também falou sobre o consórcio e disse que, se Santa Rita de Caldas criasse a cultura de Reciclagem assim como é feito em Nova Rezende, a quantidade e os custos com o lixo diminuiriam consideravelmente, além de gerar alguma receita ao município. Em primeira votação o projeto nº007/2014 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Secretário leu o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que aprovou unanimemente o projeto nº008/2014 ex. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 (dois mil e quinze) e dá outras providências”. Em discussão, os Vereadores ressaltaram o pouco conhecimento técnico sobre o assunto, mas que, graças as Palestras da Escola do Legislativo, estão se inteirando melhor sobre o tema para uma melhor apreciação deste tipo de projeto. O Edil Kélib disse que, em consulta aos palestrantes de Pouso Alegre, estes disseram que a LOA estava adequada e parabenizou o Executivo por isto. Complementou dizendo que havia alguns vícios por parte do Executivo quanto a repetição de leis. O Edil José Agnaldo comentou que seria interessante a participação popular na elaboração do projeto e a presença dos contadores da prefeitura para explanar sobre o mesmo. Em resposta, a Presidente disse que os contadores foram convidados, mas que não vieram devido a, talvez, algumas querelas do executivo com o legislativo. Em primeira votação, o projeto nº008/2014 foi aprovado por unanimidade. Seguindo com a matéria, o Secretário leu o parecer conjunto das comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo quanto a aprovação do projeto de Lei complementar nº003/2014 Ex. “Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências”. Em breve discussão, o Edil João Milton salientou a importância deste projeto em atender as pequenas demandas dos micro e pequenos empresários de nossa cidade e o Edil Emílio parabenizou a autoria do projeto quanto à adequação às leis federais e estaduais, comentou sobre o incentivo do SEBRAE na elaboração deste e por fim se mostrou a favor da aprovação do projeto. A Presidente concordou com o seu colega e disse que uma das principais reclamações dos empresários é a demora em se conseguir o alvará. Em primeira votação, o projeto de Lei Complementar nº 003/2014 Ex. foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Secretário então leu o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que reprovou com voto vencido do Edil José Agnaldo, o Projeto de Lei nº011/2014 Ex. “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas para o exercício de 2014 e contém outras providências”. Os Edis José Afonso, Kélib e Maria Inês confrontaram o projeto afirmando que a prefeitura ainda pode utilizar parte dos dez por cento do orçamento para suprir os gastos com a festa, já os Edis José Agnaldo, João Milton e Emílio defenderam o projeto dizendo que, mesmo que a utilização de parte destes 10 por cento não vá comprometer o orçamento público, é preferível utilizar o dinheiro ganho com a festa para pagá-la e, já que o dinheiro está em dotação distinta, se faz necessário esta abertura de crédito. Em votação, o projeto de lei nº011/2014 Ex. foi rejeitado por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos os dos Edis José Agnaldo, Emílio, Amarildo e João Milton. Após esta etapa, foi lido o requerimento nº 022/2014 que pede informações sobre as vagas nas creches públicas, de autoria do Edil Kélib, que o fez atendendo aos pedidos do Cidadão Adriano Sabino na última reunião. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Na Tribuna Livre, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho retornou a perguntar quem está no lugar do Gustavo no Departamento de estradas e sobre o que está sendo feito em relação a construção de um passeio na Rua Prefeito Nestor Martins, em frente ao Hospital. Em resposta, o Edil João Milton falou que quem está chefiando o supracitado Departamento é o próprio Prefeito enquanto não se encontra outro nome para o posto e que, quanto ao passeio, não há previsão de nenhuma obra, pois não há espaço para passeios no local devido a largura da rua e ao paredão ao lado da mesma. Prosseguindo, a Cidadã pediu mais empenho público para com o Meio Ambiente, Creches e a Promotoria. Após, a Cidadã Vilma de Cássia Fonseca protestou quanto ao esgoto a céu aberto perto de um terreno de sua mãe, localizado perto do Fórum. Ela disse que, seguindo os conselhos do promotor de justiça, faria uma denúncia contra a COPASA na Polícia Ambiental, por cobrar pela rede de esgoto e não executar o serviço. Nas considerações finais, o Edil Emílio disse que representantes da COPASA prometeram sanar o problema exposto pela Senhora Vilma, além de concluírem a rede de esgoto no Bairro Nossa Senhora até o início de dois mil e quinze. Complementou explicando que a cobrança da taxa de esgoto segue um contrato firmado em dois mil e sete e que o dinheiro recolhido não é revertido para as contas do município. Parabenizou todos os envolvidos com a Festa de Maio e informou que não poderia participar da Sessão Ordinária do dia 03 de Junho, pois estaria representando os empresários de Santa Rita Caldas em Conferência marcada na mesma data. O Edil José Afonso comentou que estavam sendo cobrados vinte e cinco ou trinta reais por exames de tireoide nos postos de saúde, enquanto outro laboratório cobra dez reais na parceria. A Sra. Presidente informou ser crime o pagamento de exame dentro do Posto de Saúde e que precisava ser averiguado. O edil José Afonso também comentou que não acreditava nas promessas feitas pelos representantes da COPASA, mas, em resposta, o Edil Emílio disse que as obras já estavam em andamento, pelo que ele pode ver. O Edil José Agnaldo concordou sobre a importância de se averiguar a denúncia exposta pelo seu colega e comentou sobre a sua viagem a Belo Horizonte para reunião com representantes da COPASA. Também parabenizou os organizadores da Festa de Maio e constatou que os problemas relacionados a ela haviam diminuído este ano. O Edil Kélib fez um agradecimento público ao excelentíssimo Deputado Cabo Júlio pela atenção dada a Santa Rita de Caldas quando ele visitou nossa cidade e aos Vereadores quando estes participaram de uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Também segundo o Edil, a Audiência Pública já estava surtindo efeito e trazendo melhorias. Ele também pediu à Presidente que marcasse uma reunião para discutir uma possível mudança na data das sessões ordinárias da Câmara e para cobrar a resposta da prefeitura pelo ofício que contém a fala da Cidadã Regiane. O Edil Amarildo parabenizou os envolvidos com a Festa de Maio, mas pediu maior carinho com questões mais fundamentais como saúde, estrada, entre outros. Também comentou sobre os problemas relacionados com a COPASA, dizendo que a responsável pelo descaso da mesma é a Gestão passada, que firmou o contrato de dois mil e sete. O Edil João Milton parabenizou o Major Frederico da Polícia Militar de Minas Gerais que vem cumprindo as promessas feitas na Audiência Pública e vem dando bastante atenção à nossa cidade. Comentou que a Prefeitura conseguiu contratar mais dois operadores de máquinas e prometeu averiguar a denúncia feita pelo seu colega José Afonso, quando disse que também pagou vinte e cinco reais por esse exame que não é feito pelo SUS, mas a funcionária do laboratório recebe o dinheiro e leva o material para o exame em Andradas. Por fim, relembrou a população do projeto de lei de sua autoria que proibia a COPASA de construir sua estação de tratamento de esgoto dentro do perímetro urbano. A Presidente Maria Inês informou os presentes sobre as reuniões do parlamento jovem, que ocorreria no dia seguinte e a Reunião Itinerante no Distrito de São Bento de Caldas, marcado para o dia vinte e seis de Junho. Disse que iria cobrar a resposta dos ofícios e uma promotoria fixa para a comarca. Por fim, os Edis agradeceram a presença da Cláudia Bueno e de seus alunos na sessão e, sem mais nada a tratar, a Presidente encerrou a sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de maio de dois mil e quatorze.