– Ata da Quinta Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia dez de maio de dois mil e vinte e um, às vinte e uma horas e vinte e nove minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima, Roberto José Ferreira e Silva e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata de número 016/2021, referente à Quarta Reunião Extraordinária do ano de 2021, a qual fora aprovada por unanimidade. Tal Reunião foi motivada pela necessidade de apreciação, em Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária de número 015/2021Ex., o qual “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CASC – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25/12/2020 e dá outras providências”. Inicialmente, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca deste Projeto, o qual foi favorável à sua aprovação. Em seguida, iniciou-se a Discussão Única do Projeto. Os Vereadores João Milton, Maria Inês e o Senhor Presidente explicaram que este Projeto previa a reestruturação do Conselho que acompanharia a aplicação de recursos do FUNDEB em Santa Rita de Caldas e demais ações correlatas. Nele, também se instituía a impossibilidade da candidatura de parentes até o terceiro grau de agentes políticos ao cargo de conselheiro. Como os Vereadores salientaram, o Projeto deveria ser aprovado até o dia quatorze de maio, sob o risco de sanções ao Município e empecilhos para o recebimentos de recursos. Por isto, decidiram acatar o pedido de urgência. Entretanto, os Vereadores Maria Inês, Roberto e o Senhor Presidente, novamente, pediram para que o Poder Executivo evitasse o envio de matérias com pouco prazo para análise, para que se evitasse prejuízos à qualidade desta. A Vereadora Maria Inês argumentou que, por terem já sido Vereadores, o Prefeito e o seu Vice conheciam as dificuldades que os regimes de urgência traziam ao trabalho do Legislativo. O Edil Roberto comentou que outros Municípios já haviam aprovado Leis semelhantes meses antes e que acreditava que a demora no envio do Projeto não era culpa da Secretária Municipal de Educação. O Senhor Presidente corroborou esta crença afirmando que a Matéria também havia sido apresentada para a Senhora Secretária com atraso. O Senhor Presidente também se comprometera a continuar cobrando o envio de projetos de lei com prazo adequado conforme fizera na Legislatura anterior. Na sua vez, o Edil João Milton comentou que a análise do Projeto contou com o auxílio do Assessor Jurídico desta Casa de Leis e que não havia sido constatada nenhuma irregularidade. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 015/2021Ex. foi aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dez de maio de 2021.