– Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia quinze de agosto de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador João Milton dos Reis e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, leu-se o Ofício do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de número 02/2022, que solicitava reunião com os Vereadores para discutir a regulamentação de instalação de miniestações de tratamento de esgoto em loteamentos. O Senhor Presidente estabeleceu o dia dezoito de agosto para esta Reunião, que se realizaria às dezenove horas. Em seguida, foram lidas as Indicações de números 065, 065 e 066/2022, de autoria, respectivamente, do Edil Roberto, do Edil João Milton e da Bancada do Partido Liberal. Na sequência, foi lido o Ofício de número 125/2022, do Gabinete do Prefeito, o qual encaminhava os Projetos de Lei Ordinária de números 020 e 021/2022Ex, ambos sob a ementa “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, Exercício de 2022 e contém outras providências”, sendo a primeira no valor de três milhões, seiscentos e trinta cinco mil e setecentos Reais e a segunda no valor de setenta e sete mil Reais. Ao seu tempo, as Redações e Mensagens-Justificativas de ambos os Projetos foram lidos. Registra-se que, pela extensão, o Plenário anuiu em dispensar a leitura de todas as dotações fontes e de destino do Projeto de Lei Ordinária de número 020/2022Ex. Conforme solicitava o Poder Executivo, o Plenário aprovou a tramitação dos dois Projetos em Regime de Urgência Especial, os quais seriam apreciados no dia vinte e dois de agosto. Ambos os Projetos foram encaminhados para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, foi posto em Discussão o Requerimento de número 018/2022, de autoria do Edil Roberto, que questionava se seria possível proceder à instalação de um poste com iluminação pública e um braço de luz em um poste de iluminação já existente na Rua Padre Alderige, Distrito de São Bento de Caldas, pedindo previsão de datas ou justificativas. O Edil Roberto disse que tal necessidade já havia sido apresentada através da Indicação de número 017/2022. Para ele, os custos da instalação não seriam muito elevados e os benefícios à população seriam enormes, ainda mais agora que se havia instalado um grupo de orações no local. A Vereadora Maria Inês comentou que esta demanda já vinha sendo apresentada desde o mandato anterior. O Edil José Nilson comentou que havia apresentado a demanda ao responsável pelo Consórcio Público Para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, o qual prometera a extensão da rede, instalando mais dois postes. Para ele, apenas a instalação de mais um braço de iluminação não resolveria o problema e disse que várias pessoas aproveitavam-se da escuridão do local para consumir entorpecentes. O Edil José Afonso também informou que o Consórcio havia manifestado o plano de extensão da rede de iluminação para aquele local e considerou pertinente a cobrança através de Requerimento. O Edil Edymilson também salientou este plano e disse acreditar que logo ele concretizar-se-ia. Ele salientou que a iluminação adequada das vias era uma questão de segurança pública. Em Votação, o Requerimento de número 018/2022 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi posto em Discussão o Requerimento de número 019/2022, de autoria da Bancada do Partido Liberal, que questionava quais os critérios para a seleção das famílias beneficiárias da doação de lotes do município descritos na Lei Municipal de número 2099/2017 e como seriam financiadas as unidades habitacionais, descrevendo os valores do financiamento e tamanho das casas. A Vereadora Maria Inês comentou que a Caixa Econômica Federal financiaria a construção das casas e que o valor das prestações alcançariam o valor de seiscentos Reais mensais. Ainda assim, era necessário ser de conhecimento público os critérios de escolha das famílias beneficiadas. Os Edis Roberto e José Afonso explicaram que a população vinha pedindo tais informações. A Vereadora Taíse disse que havia muitos questionamentos da população sobre os critérios de seleção da Caixa Econômica Federal. O Edil Edymilson adiantou algumas informações, que foram obtidas através do Gerente da Instituição Financeira durante a Legislatura anterior. Conforme os critérios do Programa “Casa Verde e Amarela”, as famílias cuja renda máxima comprovada era de três mil Reais mensais poderia pedir o financiamento da construção de casas já tendo o terreno. A escolha dos contemplados baseava-se na capacidade de pagamento das parcelas. O Edil Gustavo também destacou que os critérios eram impostos pela Caixa, mas considerou pertinente o Requerimento. O Edil José Nilson lamentou que famílias sem renda fixa não pudessem obter o financiamento. Por fim, o Senhor Presidente prestou informações adicionais, dizendo que a Caixa recebia e analisava os nomes dos candidatos pré-selecionados pelo Conselho Municipal de Habitação. Infelizmente, dos trinta e oito pré-selecionados, apenas doze já haviam conseguido o financiamento, devido a questões de inadimplência pregressa. Em Votação, o Requerimento de número 019/2022 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 018/2022Ex., que “Inclui ação no PPA 2022/2025 e autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos financeiros provenientes de emenda parlamentar e contém outras providências”. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação. Em Regime de Urgência Especial, iniciou-se a sua Discussão Única. A Vereadora Maria Inês informou que sempre era necessário fazer a inclusão legal no orçamento municipal de recursos que não se podia prever, como era o caso de emendas parlamentares. O Edil Edymilson agradeceu o Deputado Estadual Emídio Madeira pela Indicação de recursos a serem destinados à Creche e à Obra Assistencial Monsenhor Alderige. O Edil Roberto salientou a importâncias destes recursos para a manutenção das atividades destas Entidades e agradeceu o Deputado pela atenção disposta ao Município. O Edil Gustavo também agradeceu o Deputado pelas recorrentes ajudas a Santa Rita de Caldas e informou que a Creche receberia quarenta e três mil Reais e o Asilo receberia cem mil Reais. A Taíse agradeceu o Deputado por esta ajuda indispensável. O Edil José Nilson também prestou os recorrentes auxílios a Santa Rita de Caldas dispensados pelo Deputado e desejou-lhe sucesso. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 018/2022Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela prestou condolências às famílias enlutadas, em especial aquelas da Senhora Alessandra Lima e do Senhor João Francisco Couto, que deixara exemplo de profissionalismo, cordialidade, empenho e zelo familiar. Ela comentou que haviam retornado as queixas do público em relação ao funcionamento da Rodoviária e pediu providências dos Poderes Públicos. Ela ressaltou que a base da sociedade era a família e que esta dependia do respeito mútuo dos casais. Diante da proximidade das eleições gerais, ela desejou que a população escolhesse com sabedoria os próximos governantes brasileiros, para que fossem honestos e responsáveis. Prosseguindo, iniciaram-se as Considerações Finais. O Edil Roberto prestou condolências às famílias enlutadas. Ele repassou as queixas de alguns servidores motoristas sobre a longa jornada e desgastante de trabalho que estavam submetidos, tendo que realizar transporte estudantil no período matutino e noturno. O Edil sugeriu que fosse estabelecido apenas um turno para cada motorista. Na sua vez, o Edil José Afonso pediu para que a Prefeitura tomasse providências urgentes perante a intenção de adquirirem novos maquinários e caminhões para viabilizar os trabalhos do Setor de Estradas, manifestando apoio à realização de um financiamento para este fim. Como alternativa, o Edil também propôs a contratação de empresas para auxiliar na condução dos serviços de manutenção de vias. O Edil citou dois trechos de estradas que exigiam manutenções urgentes, sendo uma próximo da propriedade do Senhor Benedito Lourenço e outro próximo à propriedade do Senhor Jair Faustino. Ele pediu para que se realizasse a aplicação de cascalho nos trechos mais problemáticos das estradas rurais ainda antes do período chuvoso, bem como a a abertura de canaletas para o escoamento da água pluvial nas margens de estradas. Em seguida, o Edil Edymilson expôs o conteúdo de uma minuta do Poder Executivo referente à concessão do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem. O Município de Santa Rita de Caldas, através de seu Prefeito, pretendia estabelecer este piso em âmbito municipal tão logo fosse aprovado a Lei Federal que o regulamentou, já havendo preparado o Projeto de Lei com seus anexos pertinentes. Entretanto, a Confederação Nacional de Saúde entrara com uma Ação de Inconstitucionalidade e, portanto, as ações municipais neste sentido deveriam esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre este tema. Todos os Agentes Políticos santa-ritenses reconheciam a competência e dedicação dos funcionários públicos da saúde e consideravam pertinente o pagamento do Piso. Por fim, o Edil Edymilson prestou condolências às famílias enlutadas e apoiou a intenção pela compra de novos maquinários para o Setor de Estradas, cujos serviços vinham sendo muito prejudicados pelas condições dos atuais bens. Em seguida, o Edil José Nilson prestou condolências às famílias enlutadas. Ele elogiou a manutenção realizada nas estradas do Bairro Sertãozinho e informou que estava sendo realizada a aplicação de cascalho nas estradas do Bairro Paca. Ele reforçou o pedido de manutenção da estrada próxima à propriedade do Senhor Benedito Lourenço, na qual encontrava-se o trecho em piores condições do Município. Ele informou que o Chefe do Setor de Estradas pretendia realizar tal serviço em breve. O Edil voltou a pedir providências do Consórcio Intermunicipal pela extensão da rede de iluminação da Rua Padre Alderige, apoiou a intenção de financiar a compra de novos maquinários e agradeceu o Poder Executivo pela concessão de transporte estudantil aos cidadãos que tinham aulas em Inconfidentes. Na sua vez, o Edil Gustavo prestou condolências às famílias enlutadas. Ele parabenizou a Coordenadora da Escola do Legislativo e os participantes do Parlamento Jovem pelo desempenho de Santa Rita de Caldas na Plenária Regional realizada em Ouro Fino naquele dia dez, demonstrando entusiasmo e empenho pelo Projeto. O Edil comentou que praticamente todas as estradas principais rurais já haviam sido niveladas e que, neste momento, o Setor de Estradas estava focado em recuperar trechos danificados pelas recentes chuvas e em aplicar cascalho naqueles onde se fizesse necessário. Ele parabenizou o Chefe do Setor pelo empenho e o Senhor Prefeito pela abertura em receber sugestões pertinentes à área. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente. Ele parabenizou o Cidadão Caio César pelo seu vigésimo quinto aniversário como acólito. O Senhor Presidente comentou que, através de um acordo estabelecido entre os motoristas e o Chefe do Setor de Transportes, os servidores que assim desejaram assumiram a linha do transporte universitário noturno e mais duas linhas estudantis curtas durante o dia, cujo ínterim permitia o descanso. Assim, eles passaram também a receber adicional salarial referente a sessenta horas extras mensais. Como a jornada ficaria muito pequena apenas com o transporte noturno, o mais interessante seria o estabelecimento de outro acordo entre as partes envolvidas. Ainda sobre este tema, o Senhor Presidente comentou que houvera a contratação de mais dois motoristas, sendo que um seria alocado para o transporte universitário assim que sua capacitação fosse concluída. Também havia sido contratado mais um operador de máquinas pesadas. Assim, uma retroescavadeira, uma pá-carregadeira, três niveladoras e três caminhões estavam em operação no Município. Ele também informou que o Prefeito autorizara a recuperação de todo o maquinário municipal, cujo serviço estava sendo feito pelo mecânico responsável a medida de suas capacidades operacionais. Ele parabenizou os membros do Parlamento Jovem e a Coordenadora da Escola do Legislativo pelo sucesso na Plenária Regional e agradeceu seus colegas Gustavo e José Nilson pela disponibilidade em transportá-los até Ouro Fino. O Senhor Presidente informou que, conforme havia sendo pedido há muito tempo, um fisioterapeuta iria atender nos Postos de Saúde da Família e, por duas vezes por semana, os Distritos. Também realizaria atendimento domiciliar para aqueles pacientes com dificuldades de locomoção. Também havia sido destinado um médico para o atendimento das localidades mais longínquas de Santa Rita de Caldas. Por fim, ele parabenizou todos os colaboradores dos Poderes Executivo e Legislativo pelo empenho e sucesso no desenvolvimento de suas atividades. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos quinze de agosto de 2022.