– Ata da Sétima Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e três, às vinte e uma horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Gustavo Couto Fonseca e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a ausência do Vereador Ezequiel de Souza Moreira, previamente justificada, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata de número 28/2023, referente à Sexta Reunião Extraordinária, a qual fora aprovada por anuência do Plenário. Tal Reunião fora motivada pela necessidade da apreciação, em Regime de Urgência Especial, dos Projetos de Lei Ordinária de números 036 e 037/2023Ex. Inicialmente, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 036/2023Ex., o qual “Dispõe quanto à complementação da remuneração dos profissionais da enfermagem mediante o recebimento de recursos da União”. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação. Iniciando a Discussão Única do Projeto, o vereador Edymilson agradeceu ao prefeito, ao vice-prefeito e à Chefe do Departamento de Saúde pela apresentação desta matéria que visava a complementação salarial dos profissionais da enfermagem com recursos federais. Ele esclareceu que o projeto não dizia respeito ao piso salarial da categoria e expressou seu apoio à medida. O vereador Roberto salientou que o projeto tratava apenas do repasse dos recursos da União e que a apresentação do projeto que versaria sobre o piso salarial da categoria aconteceria em breve. O vereador João Milton elogiou o trabalho das comissões que analisaram bem o projeto, que autorizaria o Poder Executivo a repassar os recursos destinados à complementação salarial dos profissionais da enfermagem. Ele destacou o comprometimento da categoria nos desafios de suas funções, em especial, durante a pandemia. A vereadora Taíse informou que o projeto envolvia o repasse de aproximadamente trinta e quatro mil Reais para enfermeiros, técnicos e auxiliares, com efeito retroativo de maio a setembro deste ano. Ela esclareceu que o valor tinha como objetivo complementar os salários até atingir o piso salarial e se aplicava apenas àqueles profissionais alocados na atenção básica de saúde. Taíse também mencionou que os servidores do pronto-atendimento ainda não haviam recebido os recursos provenientes do Estado de Minas Gerais, inviabilizando, assim, a apreciação do piso salarial para todos os profissionais neste momento. O vereador José Afonso reconheceu as antigas demandas da categoria e afirmou. Ele acreditava que, em breve, a questão do piso salarial também seria resolvida. O vereador José Nilson enfatizou a importância desta complementação salarial para os profissionais da enfermagem e manifestou seu apoio ao projeto. A vereadora Maria Inês explicou que o custeio da área de saúde seguia o modelo tripartite, onde todos os Entes contribuíam. Dos três, apenas o Estado de Minas Gerais ainda não havia repassado os recursos que viabilizariam a apresentação do projeto que viabilizaria o estabelecimento do piso salarial. Ela também expressou também sua preocupação com os salários das outras categorias, como técnicos e auxiliares em enfermagem. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 036/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento e de Educação acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 037/2023Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais – Exercício de 2023 e contém outras providências”, no valor de um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil Reais. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação. O vereador Edymilson expressou seu apoio enfatizando a importância desse crédito para garantir o pagamento dos servidores, especialmente os da educação. O vereador Roberto destacou a necessidade da suplementação para o prosseguimento das atividades da Administração. O vereador João Milton ressaltou que a realocação de recursos era integralmente destinada à suplementação da folha de pagamento e expressou apoio ao projeto. A vereadora Taíse enfatizou a importância do projeto para efetuar os pagamentos das obrigações patronais da Prefeitura e manifestou seu apoio. O vereador José Afonso concordou com os colegas. O vereador José Nilson considerou o projeto de suma importância para o pagamento do funcionalismo público. A vereadora Maria Inês explicou a exigência legal da aprovação de projetos de suplementação para incluir receitas e despesas não previstas nas Leis Orçamentárias e ressaltou a importância da aprovação do Projeto em questão para viabilizar o pagamento dos funcionários públicos municipais. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 037/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e cinco de setembro de 2023.