– Ata da Trigésima Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e seis o de setembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador João Milton dos Reis e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, leu-se a Indicação de número 075/2022, de autoria do Edil João Milton. Em seguida, leu-se o Ofício de número 154/2022, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava os Projetos de Lei Ordinária de números 031 e 032/2022Ex., ambos “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, Exercício de 2022, e contém outras providências”. O valor a ser suplementado pelo primeiro Projeto seria de um milhão, seiscentos e sete mil Reais; pelo segundo, duzentos e sessenta e cinco mil Reais. Realizaram-se as leituras de ambas as Redações e das suas respectivas Mensagens-Justificativas, sendo que o Plenário dispensou a leitura das dotações daquele de número 031/2022Ex. Conforme solicitava o Ofício, o Plenário aprovou que ambos os Projetos tramitassem em Regime de Urgência Especial, sendo que suas apreciações ocorreriam em Reunião Extraordinária prevista para o dia quatro de outubro. Os dois Projetos foram encaminhados para as análises das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Na sequência, foi posto em Discussão o Requerimento de número 020/2022, de autoria da Bancada do Partido Liberal, que questionava o Poder Executivo quem era o responsável pela abertura de uma rua que ligava as Ruas José Francisco do Couto e Marechal Floriano Peixoto. A Vereadora Taíse comentou que seus colegas e ela foram procurados pelos moradores da referida rua, que adquiriram os terrenos sem a contrapartida da infraestrutura mínima no local. Para ela, era necessário esclarecer se haveria a possibilidade de a própria Prefeitura realizar as obras ou se seria preciso notificar o loteador. O Edil Roberto comentou que a população do local precisava da infraestrutura, que deveria ser instalada o quanto antes, enquanto houvesse poucas casas construídas. Ele pediu que o Setor de Engenharia Civil da Prefeitura fiscalizasse o local. Ele comentou que, infelizmente, muitos loteadores arrecadavam os recursos das vendas dos terrenos e deixavam o ônus de contrapartida para o Município. A Vereadora Maria Inês comentou que tais terrenos foram vendidos como se fossem rurais apesar de estarem dentro do perímetro urbano da Sede. Como era sabido, a venda de terrenos urbanos exigia aprovação do Município e a instalação de infraestrutura, o que não havia sido feito. O Edil Ezequiel apoiou o Requerimento e pediu que seus colegas continuassem acompanhando a situação para incentivar as providências cabíveis. O Edil Gustavo comentou que era provável que a Prefeitura já estivesse inteirada do assunto, posto que havia aplicado cascalho no local. Para ele, a aprovação do Requerimento era necessária para trazer plenos esclarecimentos. O Edil Edymilson também pediu atenção da população no momento da aquisição de imóveis, verificando sua aprovação na Prefeitura. Em Votação, o Requerimento de número 020/2022 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, iniciou-se o trâmite do Projeto de Lei Ordinária de número 022/2022Ex., que “Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º na Lei Municipal nº 1989, de 09 de setembro de 2013, que ‘estabelece normas para construção e funcionamento de estações de tratamento de esgoto no município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Conforme lido, o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo foi, majoritariamente, desfavorável à aprovação da Matéria pelo seu mérito, mas destacou sua legalidade. Conforme estabelecido no Artigo 173 do Regimento Interno desta Casa, o Parecer desfavorável foi posto em Votação e aprovado por unanimidade. Na sua Primeira Discussão, o Edil o Edymilson comentou que a Redação do Projeto apresentava algumas imprecisões que poderiam ser utilizadas para eximir a Companhia de Saneamento de Minas Gerais de algumas de suas responsabilidades. Ele comentou que não percebia da COPASA interesse em concretizar a instalação da estação de tratamento. Ele informou que representantes da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais havia informado que as cidades onde havia a previsão da construção de ETE’s de esgoto viriam a estar dispensadas da instalação de mini-ETE’s. O Edil Roberto também apresentou a informação repassada pela ARSAE ao Município. Ele discordou de seu colega, afirmando que percebia providências da COPASA pela instalação da ETE. O Edil Gustavo salientou que era necessário que a Câmara buscasse evitar entraves burocráticos desnecessários à regularização de loteamentos, tampouco incidir aos loteadores ônus financeiros evitáveis. Como havia o posicionamento supramencionado da ARSEA, consideraram que seria mais pertinente esperar o final do ano para saberem se a construção de mini-ETE’s será exigida e, assim, fazerem as regulamentações necessárias. A Vereadora Taíse concordou com os seus colegas. Na sua vez, o Edil Ezequiel também apontou algumas imprecisões na Redação do Projeto e disse que já havia pedido a retirada do Projeto. Ele também destacou que a COPASA, há quinze anos, havia assumido a responsabilidade pela construção da ETE e, desde então, apenas vinha recolhendo as taxas de um serviço não prestado. O Edil José Nilson concordou com as colocações de seus dois últimos colegas. A Vereadora Maria Inês comentou que, em princípio, a aprovação do Projeto poderia permitir a pronta liberação de construções nos loteamentos pelos adquirentes.O Edil José Afonso também comentou dos entraves burocráticos que impediam a pronta construção de casas em alguns loteamentos. O Senhor Presidente também explicou que o Presidente da ARSAE havia informado que a construção de mini-ETE’s estaria dispensada naqueles Municípios onde havia a previsão da instalação de ETE’s no prazo de dois anos. Ele parabenizou o empenho dos seus colegas na análise do Projeto e seus posicionamentos. Em Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 022/2022Ex. foi rejeitado e arquivado por unanimidade. Em seguida, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho, na Tribuna Livre. Ela destacou o aniversário da Constituição Federal de 1988, cuja importância em garantir a dignidade e desenvolvimento dos cidadãos era crucial. Diante das eleições, ela desejou que todos valorizassem este direito conquistado por muita luta na redemocratização do Brasil e que escolhessem com sabedoria aqueles que representariam os anseios de toda a população e não aqueles compromissados com interesses escusos ou de grupos isolados. Ela mencionou a memória de Monsenhor Alderige, cujo falecimento ocorrera há quarenta e cinco anos. Destacou suas contribuições no Município, sendo algumas delas a instalação do Asilo e a sua inclusão no grupo de Renovação Carismática Católica. Sobre este grupo, ela alertou que seus integrantes soubessem separar os interesses da própria religião de anseios particulares ou políticos. Ela mencionou os dias do Profissional de Secretariado, do Vereador e do Prefeito e, a serem celebrados no final do mês de setembro e início de outubro, fazendo menção especial ao Secretário Geral da Câmara, que sempre estava disponível para dar viabilidade aos serviços desta Casa. Na sequência, teve início as Considerações Finais dos Vereadores. A Vereadora Maria Inês disse que, devido a compromissos em seu trabalho como professora, ainda não pudera estudar as informações contidas na Prestação de Contas da Festa de Maio, deixando comentários mais aprofundados para a próxima Reunião. Entretanto, ela leu o resumo do documento, que demonstrava um déficit financeiro próximo a cento e vinte e quatro mil Reais. Ela elogiou a forma transparente como tal relatório havia sido elaborado e disponibilizado à Câmara. Ela desejou paz nas eleições que ocorreriam naquele próximo domingo e pediu sabedoria dos cidadãos em sua escolha. Ela também defendeu o desenvolvimento da educação, indispensável para que a população soubesse defender seus próprios interesses e não fosse facilmente manipulada. Na sua vez, o Edil Edymilson comemorou seu aniversário e agradeceu o suporte sempre presente de sua família. Ele comentou que havia esclarecido o mal-entendido do seu colega José Afonso e reforçou que os elogios dispensados ao Vice-Prefeito na Reunião retrasada não desmereciam a maturidade na política. Ele disse que pediria ao Prefeito para que instalasse placas nas lixeiras instaladas na zona rural para conscientizar a população. Apesar de serem de ótima qualidade, parte dos cidadãos continuavam despejando seus lixos fora delas, causando transtornos. Ele também desejou cordialidade e honestidade no dia da eleição. Desejou sabedoria do eleitor para que as riquezas naturais e humanas do Brasil não fossem desperdiçadas com casos de corrupção. Em seguida, o Edil José Nilson agradeceu o Poder Executivo e seus colaboradores pelo conserto da Ponte que dava acesso ao Bairro Casinhas. Tal serviço apresentou muitas dificuldades, exigiu muitos esforços e coragem dos funcionários e logrou excelência. Nela, foram instaladas duas manilhas e cabeceiras de pedra. Também parabenizou a abertura de canaletas para escoamento de água e a aplicação de cascalho nas estradas do Bairro Paiol, que estavam ficando com ótima qualidade. Ele pediu providências pelo conserto da Ponte do Bairro Gineta I (um). Ele agradeceu todos que colaboraram com as prendas e a organização do leilão da Festa de São Bento, incluindo o seu colega Gustavo. Ele desejou uma boa eleição a todos. Em seguida, o Edil Gustavo cumprimentou seu colega Edymilson pelo seu aniversário. Também parabenizou a Administração Municipal pela excelente condução da manutenção das estradas do Bairro Casinhas, onde fora necessário terraplanagem. Ele agradeceu a Chefe do Departamento Municipal de Saúde pelo empenho e competência dispensados à área. Ele pediu que a população santa-ritense apoiasse aqueles candidatos a deputados estadual e federal comprometidos com o desenvolvimento de nosso Município e disse que, futuramente, seria necessário cobrá-los pela efetivação de suas promessas. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que parabenizou a aluna Gabriele por representar tão bem Santa Rita de Caldas na Plenária Estadual do Parlamento Jovem de Minas Gerais. Também agradeceu a Coordenadora da Escola do Legislativo Professor João Batista Lorena e o seu colega Ezequiel por acompanhá-la e transportá-la à Belo Horizonte. Ele cumprimentou seu colega Edymilson pelo seu aniversário e informou que apenas serviços paliativos foram realizados na Ponte do Bairro Gineta I (um), devido à falta de madeiramento. Ele agradeceu todos os funcionários municipais e seus encarregados pelos esforços desprendidos na condução dos serviços públicos em Santa Rita de Caldas. Ele parabenizou a iniciativa do Requerimento de número 020/2022 e comentou que esta rua fora aberta há cerca de quinze anos. Para ele, este imbróglio coibiria vendas futuras de terrenos em locais sem infraestrutura. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e seis de setembro de 2022.