– Ata da Trigésima Nona Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia quatro de dezembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do Vereador Christian Minoru Silva Miura e secretariada pela Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foram lidas a Indicação de números 162 e 163/2017, de autoria do Edil Kélib, de número 164/2017, de autoria do Edil João Milton, de número 165/2017, de autoria do Edil Gustavo, e de número 166/2017, de autoria do Edil Christian. Após, o Projeto de Lei de número 027/2017Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas para o exercício de 2017 e contém outras providências” (valor de R$ 144.000,00) foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para apreciação. Acatando o pedido feito através do Ofício de número 212/2017, do Gabinete do Prefeito, o Plenário foi consultado sobre a possibilidade de tramitação deste projeto em regime de urgência especial. O Plenário aprovou por unanimidade este pedido e, quando consultado, também aprovou a ocorrência de Reunião Extraordinária, ainda neste dia. Após, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto de Lei de número 025/2017 Ex., que “Define a delimitação para extensão urbana do Bairro do Pião”. Tal parecer foi favorável à aprovação do projeto com emenda modificativa proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em votação, a Emenda Modificativa de número 1 foi aprovada por unanimidade. Iniciando a discussão do projeto, a Vereadora Sidnéia comentou que este era de suma importância e que permitiria, aos proprietários e compradores, a regularização de imóveis e terrenos localizados naquele Distrito e, decorrentemente, traria recursos à economia Municipal e maior recolhimento de taxas. Os Edis Gustavo e João Milton ressaltaram que, com a delimitação, os moradores daquela localidade poderiam, doravante, fazer financiamentos junto ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”. O Edil Kélib comentou que o projeto tornaria mais legítimo e adequado à construção de imóveis e incorporação de terrenos, como chacreamentos, neste Distrito. O Edil Edymilson comentou que tal projeto possibilitaria a fomentação da economia local e o Senhor Presidente comentou que o Distrito do Pião teria seus limites estabelecidos. Em votação única, o Projeto de Lei de número 025/2017 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei de número 026/2017 Ex., que “Fixa no município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências”. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto com as duas emendas, de números 01 e 03, Modificativa e Aditiva, propostas pela Comissão de Finanças e Orçamento e desfavorável, majoritariamente, à Emenda Modificativa de número 02, proposta pelos Edis Edymilson, Gustavo, João Milton e Christian. Em votação, a Emenda Modificativa de número 1 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, entrou em discussão a Emenda Modificativa, de número 2, que alteraria o artigo segundo. O Coautor, Edil Edymilson, comentou que a emenda foi elaborada buscando o equilíbrio entre os interesses e possibilidades dos funcionários públicos e da Prefeitura e entre os direitos adquiridos dos trabalhadores e a crise econômica que a Municipalidade enfrenta. O Edil Gustavo, também coautor, comentou que a decisão de se fazer esta emenda surgiu após muita discussão entre as partes interessadas e estudo. Além disto, o valor proposto, dezessete salários mínimos, permitiria negociações e coibiria o postergamento de dívidas, ambas ações indispensáveis para a saúde financeira do Município. O Edil João Milton, coautor, comentou que consultaram o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e este órgão foi favorável aos valores propostos pela Emenda. O Edil Christian, coautor, informou que, quando o Município não determina o valor do RPV, considera-o como sendo trinta salários mínimos. A redação original do projeto traria este valor para seu piso, para aquele igual ao maior benefício pago pela Previdência Social, que, para ele, é um valor muito baixo. Ele comentou que a emenda fora proposta para garantir o equilíbrio entre a celeridade do pagamento de indenizações e a atual situação financeira do Município. O Edil Flávio comentou que, ao comparar os valores das cidades vizinhas, percebe-se que o gasto per capita com o pagamento de RPV’s é, em Santa Rita de Caldas, já muito alto. O Edil Kélib comentou que, com a crise econômica, com o possível vindouro aumento do RPV, este indexado ao salário mínimo, e com o irrisório repasse do Fundo de participação Municipal, o valor proposto pela emenda seria muito alto. A Vereadora Sidnéia afirmou que sua posição contrária aos valores propostos pela emenda, posição polêmica, impopular, mas necessária, não visa à retirada de direitos dos trabalhadores, que ainda estariam garantidos, nem seria decorrente de suposta aquiescência desponderada ao posicionamento da Prefeitura Municipal, mas a garantia de equilíbrios entre os direitos trabalhistas e as possibilidades do erário público. Ela ressaltou que a sua posição permitiria maior planejamento para a Prefeitura, que vem passando por grave situação financeira. A Vereadora Maria Inês comentou que o posicionamento contrário aos valores propostos pela emenda é polêmico e difícil, mas o mais acertado e que demanda coragem. Ela também concordou que as dívidas decorrentes de precatórios possibilitariam maior planejamento e inclusão destes compromissos na Lei Orçamentária Anual, o que não permite a urgência do pagamento de RPV’s. O Edil Christian discordou, dizendo que seria possível o planejamento de pagamentos de RPV’s através de destinação de recursos em dotações próprias, assim como já é feito. Em votação, a Emenda Modificativa de número 2 foi rejeitada por cinco votos a três, sendo votos vencidos dos Edis Edymilson, João Milton e Gustavo. Após, a Emenda Aditiva de número 3, que acrescenta parágrafo único ao Artigo Segundo foi aprovada por unanimidade. Em votação única, o Projeto de Lei de número 026/2017 foi aprovado por cinco votos a três, sendo votos vencidos dos Edis Edymilson, João Milton e Gustavo. Nas Considerações Finais, os Edis, de modo geral, parabenizaram o Secretário Geral desta Casa, Ademir Silva, pelo seu aniversário. De modo específico, o Edil Edymilson agradeceu e parabenizou o trabalho do seu colega Christian durante este ano como Presidente da Câmara. O Vereador Flávio agradeceu a todos, de nossa Cidade e de Andradas, que o auxiliaram na apreciação do Projeto de Lei de número 025/2017. Ele se colocou à disposição do sindicato, das professoras da rede municipal e demais funcionários públicos para qualquer esclarecimento quanto à aprovação do Projeto de Lei de número 026/2017. O Edil João Milton comentou assuntos correlatos ao Projeto de Lei 026/2017. Ele comentou que é necessário que a Administração Municipal se empenhe para cumprir todas as exigências trabalhistas, como pagamentos de insalubridade e disponibilização de equipamentos de proteção individual, para evitar qualquer determinação de pagamento de indenizações. O Edil Gustavo pediu desculpas pela sua inevitável ausência na Festa do Centro Comunitário do Distrito do Pião. Ele comentou que fora informado que esta transcorrera muito bem e disse estar feliz por ter ajudado como pôde. Ele solicitou do Vice-Prefeito providências urgentes quanto à manutenção da estrada rural do Bairro Ribeirão Fundo, em especial no trecho íngreme próximo à propriedade do Senhor José Edgar. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que agradeceu a presença e participação ativa, como representante da população, da Cidadã Maria Ilda de Carvalho durante a Audiência Pública de Apresentação de Relatórios Fiscais do Município de Santa Rita de Caldas Relativos ao Primeiro e ao Segundo Quadrimestre de Dois Mil e Dezessete. Ele também agradeceu a cobrança do seu colega Kélib pela execução de tal audiência e informou que o Contador Antônio Luiz garantira-o que a apresentação relativa ao último quadrimestre cumpria o prazo legal, em fevereiro de dois mil e dezoito. Ele também comentou sobre a realização da festa do Distrito do Pião, parabenizou seus realizadores e comentou sobre a importância de se garantir a manutenção das atividades daquele Centro Comunitário. Após, ele sugeriu aos seus colegas que fosse feita uma Reunião Extraordinária no próximo dia onze, para a apreciação do Projeto de Lei de número 024/2017, visto que aquele seria o último dia da atual Sessão Legislativa. Por fim, o Edil Christian comentou que, apesar da vontade de prosseguimento de trabalhos e de implantação de projetos na Câmara Municipal, não iria mais ser Presidente no próximo ano, já que há colegas que queiram assim. Ele agradeceu o apoio de seus colegas que o queriam a sua recondução ao cargo e disse respeitar a opinião dos demais. Ele comprometeu-se, à população, que iria continuar com o mesmo empenho que demonstrara como Presidente na posição de Vereador e Parecerista, sempre estando no período da manhã na Câmara à disposição de todos. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos quatro de dezembro de dois mil e dezessete.