Os vereadores, que este subscrevem, na forma regimental, indicam ao Senhor Ronaldo Tomé do Couto – DD Prefeito Municipal para que Sua Excelência estude a possibilidade de enviar um projeto de lei para ser apreciado por esta Casa de Leis até o final de 2014, propondo uma reforma administrativa para reestruturação dos cargos comissionados do atual Plano de Cargos e Carreiras da Administração Municipal, bem como a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para reposição das perdas inflacionárias.

JUSTIFICATIVA

Essa reforma faz-se necessária para que a remuneração dos diversos cargos comissionados seja mais condizente com suas atribuições e responsabilidades. Como exemplo, sabemos que alguns cargos comissionados, como é o caso dos chefes de divisão, exigem grande responsabilidade e muito trabalho dos servidores ocupantes da função, no entanto, a remuneração é desproporcional à importância e às responsabilidades impostas pelo cargo. Pedimos que seja tomada essa iniciativa até o final do corrente ano para que essa reestruturação e a revisão dos vencimentos dos servidores já possam ser aplicadas a partir de janeiro do ano seguinte.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos 30 de setembro de 2014.

João Milton dos Reis
Vereador

Amarildo Jerônimo da Silva
Vereador

Emilio Torriani de Carvalho Oliveira
Vereador

José Agnaldo Teodoro Júnior
Vereador