Os vereadores, que este subscrevem, na forma regimental, indicam ao Senhor Ronaldo Tomé do Couto – DD Prefeito Municipal para que Sua Excelência estude a possibilidade de enviar um projeto de lei para ser apreciado por esta Casa de Leis até o final de 2014, com o objetivo de fazer as adequações necessárias ao plano de carreira dos profissionais da rede municipal de ensino.

JUSTIFICATIVA

O atual plano de carreira dos profissionais da educação no município apresenta algumas falhas e inadequações que precisam ser corrigidas.

 Sabidamente, por força das normas constitucionais, a iniciativa de tal matéria cabe ao Chefe do Poder Executivo, a quem sugerimos o estudo e a elaboração de proposição necessária para que o ordenamento jurídico municipal esteja alinhado com as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos 07 de outubro de 2014.

João Milton dos Reis
Vereador

Amarildo Jerônimo da Silva
Vereador
                                                                    

Emilio Torriani de Carvalho Oliveira
Vereador

José Agnaldo Teodoro Júnior
Vereador