Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
INDICAÇÃO Nº 14/2022
O Vereador subscrito apresenta ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, solicitando que seja encaminhado um projeto de lei a esta Casa regulamentando a incorporação dos cargos de provimento efetivo do Pronto Atendimento Municipal no Plano de Carreira dos servidores públicos municipais (lei 1678/2000).
JUSTIFICATIVA
Quando foi sancionada a lei municipal do Pronto Atendimento (lei 1967/2013), os cargos não foram criados dentro do Plano de Carreira dos servidores públicos municipais, privando os ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos benefícios do Plano de Carreira, como a progressão horizontal por triênios e quinquênios.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 31 de janeiro de 2022.
João Milton dos Reis
Vereador