O Vereador subscrito apresenta ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, para que seja estudada a possibilidade de criar um banco de horas para os servidores municipais na função de motorista que ultrapassarem a jornada mensal e o limite de horas extras, estabelecidos por lei.
JUSTIFICATIVA
Tem havido muitos processos trabalhistas de servidores que exercem ou já exerceram a função de motorista. O principal motivo desses processos é o excesso de horas extras realizadas por esses servidores, muito além dos limites legais de jornada de trabalho e de horas extras. A criação desse banco de horas deve diminuir esses processos, pois os motoristas podem compensar as horas em excesso recebendo dias de folga. Evidentemente que o Município teria que se planejar para fazer o registro das horas trabalhadas por esses servidores, que hoje não se faz por ponto eletrônico, e elaborar escalas de trabalho que tornem possível a compensação dessas horas.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 05 de julho de 2021.
João Milton dos Reis
Vereador