INDICAÇÃO Nº 94/2017

O Vereador subscrito apresenta ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho, recomendando que a administração municipal busque apoio político junto aos deputados estaduais de nossa região e à Assembleia Legislativa, no sentido de intervir junto ao Governo de Minas, para que este promova maior debate a respeito do Programa de Concessão de Rodovias, que pretende transferir para a iniciativa privada a exploração de trechos das rodovias BR-459, BR-146, MG-290, MG-295, MG-455 e MG-459.

JUSTIFICATIVA

O lote Pouso Alegre, assim denominado pelo edital, prevê que 379,5 quilômetros de extensão da malha rodoviária sob responsabilidade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER/MG), sejam entregues para a iniciativa privada, através do modelo PPP (Parceria Público-Privada) para a exploração por 30 anos, com a consecutiva instalação de sete praças de pedágio, sendo uma delas em Caldas e outra no município de Congonhal. Se isto se confirmar, muitos trabalhadores e estudantes santa-ritenses, que fazem este percurso quase que diariamente rumo a Poços de Caldas e Pouso Alegre, seriam consideravelmente prejudicados, visto que o valor proposto é de R$ 7,44 por automóvel ou eixo comercial (que seria cobrado nos dois sentidos da pista). As Audiências Públicas, realizadas pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), que aconteceram nas cidades de Poços de Caldas, Pouso Alegre, Inconfidentes e Itajubá, foram insuficientes e se limitaram a explicações do modo como funcionaria a concessão e a condução dos trabalhos da empresa vencedora.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 03 de julho de 2017.

Christian Minoru Silva Miura
Vereador

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