Excelentíssimo Senhor presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
REQUERIMENTO Nº 003/2009 – CM.
O vereador que este subscreve requer de Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja determinado ao Assessor Jurídico da Casa que tome as providencias cabíveis para cessar imediatamente a cobrança da tarifa de esgoto dos consumidores, até que a COPASA conclua todo o sistema de tratamento sanitário.
O nosso pedido fundamenta-se na decisão do Ilustre Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) a cobrar a referida tarifa.
Requer ainda de Vossa Excelência que conste em Ata este nosso pedido.
Termos em que, pede deferimento.
Sala das Sessões, aos 27 de janeiro de 2009.
Drauzio Ferreira de Souza
Vereador