REQUERIMENTO N° 015/2013 – CM
O vereador que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa as seguintes informações:
1 – Por quais motivos alguns servidores demitidos na Gestão anterior não estão conseguindo sacar seu FGTS;
2 – Se a Divisão de Pessoal da Prefeitura enviou RDT’s (Retificação de dados do Trabalhador) para a Caixa Econômica Federal do período de Janeiro de 2009 à Dezembro de 2012, e, caso tenha enviado, que sejam encaminhadas cópias desses documentos a esta Casa;
2 – Relação com os números das contas de FGTS abertas na Caixa Econômica Federal para os servidores, com seus devidos comprovantes de depósitos.
JUSTIFICATIVA
Alguns servidores que foram demitidos na Gestão anterior não conseguiram sacar o FGTS, porque a Chefe de Divisão de Pessoal não teria providenciado a abertura de contas na CEF, onde é depositado o FGTS todo mês, e, por essa razão, se fazem necessários esses esclarecimentos.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 09 de Abril de 2013.
Kelib Assis de Carvalho
Vereador