REQUERIMENTO Nº 029/2010 – CM.
O vereador que este subscreve, vem mui respeitosamente submeter à apreciação em plenário pelos nobres edis o presente requerimento, solicitando do Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Donizete de Carvalho, que se digne prestar em caráter de urgência as seguintes informações:
Quando foi realizado o último concurso público pela Prefeitura Municipal?
Quantos e quais servidores da Prefeitura Municipal são contratados e não concursados e qual a data em que cada um deles foi contratado?
Quando será realizado o próximo concurso público pela Prefeitura Municipal?
Na certeza de merecedora atenção dos nobres edis, reitero protestos de elevado apreço e distinta consideração.
JUSTIFICATIVA –
Quero deixar bem claro que de maneira alguma sou contra as pessoas que ali prestam seus valiosos serviços à municipalidade, o requerimento é mais um motivo de torná-los efetivos e legalmente no cargo. Estou reforçando um requerimento anteriormente já enviado solicitando a contratação, através de concurso, de pessoal para um melhor atendimento ao público, e não deixando de lembrar que em algumas repartições um só funcionário trabalha! E se o mesmo vier adoecer ou algum imprevisto! Como ficará?
A Lei Municipal n° 1585 de 25 de Fevereiro de 1997 alterada pela Lei Municipal n° 1713 de 26 de Dezembro de 2001, dispõem a respeito de contratação temporária por excepcional interesse público, sendo que esta última estabelece prazo máximo de 36 (trinta e seis meses) para as contratações por tempo determinado. Isto posto se faz necessário o seguinte questionamento: É necessário sabermos se existem servidores contratados há mais de 36( trinta e seis meses) para atendimento a necessidade de excepcional interesse público e que permanecem até a presente data nessa situação contrariando o que dispõe a lei Municipal mencionada, motivo pelo qual tal requerimento se faz necessário.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, 10 de Agosto de 2010.
Drauzio Ferreira de Souza – Vereador