A vereadora que o presente subscreve vem à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário, que seja solicitado a Sua Excelência, o Prefeito Municipal Ronaldo Tomé do Couto, para que ele envie a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal de 15 dias, as seguintes informações:
- Relação de todos os processos trabalhistas que estão ativos atualmente contra a Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas, com a numeração e o autor de cada processo;
- Relação de todos os processos trabalhistas que já transitam em julgado com determinação de algum tipo de pagamento pela Prefeitura ao autor do processo, mencionar valores que já foram pagos e que ainda serão pagos por decorrência de sentenças judiciais trabalhistas.
- Com relação aos valores que ainda não foram pagos, informar como serão pagos, com quais recursos, e quais os possíveis acordos que estão sendo feitos com os autores desses processos.
JUSTIFICATIVA
Aparentemente, os processos trabalhistas movidos contra a Prefeitura são muitos e por se tratar de valores que podem impactar significativamente os cofres públicos do município, caso se confirmem as sentenças favoráveis aos autores, requeiro esclarecimentos acerca dessa questão para maior transparência e conhecimento para os cidadãos.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 03 de março de 2015.
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora