REQUERIMENTO N° 014/2015 – CM

Os vereadores subscritos requerem, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ronaldo Tomé do Couto, para que Sua Excelência envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:

– Por qual (is) motivo (s) os balancetes contábeis e notas de empenho da Prefeitura não estão sendo apresentados a esta Casa de Leis dentro do prazo estabelecido pela Lei Municipal 1764/2005.

– Porque o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal não é atualizado desde o início de 2015 e não contém nenhuma informação sobre a contabilidade do atual exercício.

JUSTIFICATIVA

         As notas de empenho do mês de janeiro de 2015 deveriam ter sido encaminhadas até 28 de fevereiro (último dia do mês subsequente), conforme está previsto na citada lei, mas só foram enviadas na presente data, ou seja, com trinta e um dias de atraso. O Portal da Transparência, que poderia ser consultado para compensar em parte esse atraso no envio dos documentos contábeis, também está desatualizado, assim fica muito difícil para os vereadores exercerem suas funções de fiscalizadores sem terem acesso a nenhum documento mais recente da contabilidade da Prefeitura.

         Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 31 de Março de 2015.

José Agnaldo Teodoro Júnior
Vereador 

Amarildo Jerônimo da Silva
Vereador

APROVADO

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