REQUERIMENTO N° 016/2014 – CM.

A vereadora que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa a seguinte informação:

– Relação de funcionários que receberam pagamentos de serviços extraordinários prestados (horas extras) no período dos últimos 6 (seis) meses, o valor discriminado das despesas e respectivos empenhos, justificativas e comprovantes.

JUSTIFICATIVA

Com a finalidade de cumprir o seu papel fiscalizador, a Câmara Municipal necessita de tais informações para averiguar o fundamento e a licitude das despesas supracitadas e concluir, caso haja, quais funcionários estão descumprindo a lei recebendo indevidamente e quais serviços dispensáveis de horas extras estão onerando orçamento público.

Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 25 de Março de 2014.

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora

APROVADO EM 25/03/2014

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